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Dúvida importante sobre tratados internacionais

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  • Daniel F
    • 14/01/07
    • 915

    Dúvida importante sobre tratados internacionais

    • A Empresa Tudo Falso Ltda ME, identificando uma excelente oportunidade de negócios, importa bebidas alcoólicas da China para revender em suas lojas em Vitória.
    • Após registrar a Declaração de Importação e pagar os tributos federais via débito em conta corrente, calcula o ICMS de acordo com sua faixa de enquadramento no SIMPLES , que é de 5,47% e se dirige ao Porto de Vitória munido do Certificado de Importação e comprovante de pagamento unificado do SIMPLES para a retirada da carga.
    • A Autoridade portuária impede a empresa de retirar a carga sob o argumento de falta de recolhimento do ICMS..
    • Compreendendo ter havido uma violação de seus direitos como contribuinte, a empresa decide ingressar com uma consulta na Secretaria da Fazenda do Espírito Santo para retirar a mercadoria sem o pagamento do tributo.
    Desenvolva um texto dissertativo sobre a situação hipotética, abordando os seguintes itens:

    c) Caso o Presidente Lula assinasse um Tratado Internacional com a China isentando o ICMS nas importações provenientes deste país 5 dias antes de nacionalizada a mercadoria, esse tratado poderia ser invocado para eximir a empresa do pagamento do tributo, já que teria aplicação imediata aos fatos geradores ocorridos após sua assinatura?

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