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Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

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  • Prof. Thális Andrade
    • 24/11/11
    • 60

    Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

    Prezados,

    Já que estamos na reta final para ACE/MDIC, resolvi postar algumas 24 questões inéditas da banca fictícia "ANDRADE".

    As questões cobrem as matérias de DIP (Grupo I), REI e Comércio Internacional (todos os Grupos) sendo um "mini-simulado" para aqueles que querem testar seu nível de conhecimento antes da prova!

    No fim de semana envio o gabarito!

    Aquele abraço e boa prova!


    DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO


    1. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre as fontes de DIP é correto afirmar que:


    a) Um princípio geral de direito não pode revogar os tratados, pois estes últimos são a expressão da vontade dos Estados positivada.

    b) O elemento subjetivo dos costumes (opinio juris) está previsto no texto do at. 38 do Estatuto da CIJ.

    c) Os atos unilaterais como algumas decisões de organizações internacionais (ex. resoluções da ONU) são fonte de DIP segundo o disposto no art. 38 do Estatuto da CIJ.

    d) o art. 38 da CIJ relaciona decisões judiciais como fonte de DIP, o que contempla decisões de Tribunais Constitucionais.

    e) o soft law está previsto como fonte de DIP, segundo o art. 38 do Estatuto da CIJ.



    2. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre o Direito dos Tratados e a Convenção de Viena de Direito dos Tratados de 1969 (CVDT/1969), assinale a alternativa correta:


    a) A CVDT/1969 foi utilizada por diversos Estados de forma costumeira, razão peal qual o Brasil ainda não a ratificou.

    b) O Brasil aderiu à CVDT/1969, mas o fez com reservas ao seu art. 27, pois, diante da supremacia constitucional, pois não aceita a disposição de que “uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado”.

    c) Mesmo o Brasil não tendo aderido à CVDT/1969, isso não o impede de celebrar tratados.

    d) O Brasil só ratificou a CVDT/1969 quarenta anos de sua elaboração, fazendo-o com salvaguardas.

    e) O Brasil desistiu da ratificação da CVDT/1969, pois o texto não mais se adequa à realidade dos tratados na atualidade.



    3. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a validade das normas da OMC, é correto afirmar-se que:


    a) O judiciário brasileiro não tem competência para analisar as normas da OMC, pois são regras de Direito Internacional, cuja interpretação só cabe aos Estados enquanto sujeitos de DIP e à própria OMC, quando de eventual solução de controvérsias.

    b) as normas da OMC são obrigatórias para o Estado brasileiro, inclusive para os indivíduos e empresas, ainda que não tenham sido internalizadas pelo país.

    c) uma das dificuldades para fazer valer as normas da OMC refere-se à questão do chamado “enforcement”, motivo pelo qual diversos países em desenvolvimento são questionados por não darem efetividade, por exemplo, aos direitos da propriedade intelectual.

    d) Por decorrerem de compromissos internacionais, as normas da OMC seguem a regra da superioridade dos tratados, demandando maioria absoluta para sua alteração pelo congresso nacional.

    e) As normas da OMC têm caráter infralegal no Brasil, razão pela qual são representadas pelo Decreto nº 1.355/1994.



    4. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a acessão de membros à OMC, assinale a correta:


    a) O Brasil é Estado contratante da OMC, pois ratificou tardiamente ao GATT/1947 e não participou da negociação dos textos da Rodada Uruguai, vindo a aderir somente em 1994, quando a Rodada já havia terminado.

    b) A OMC só admite Estados soberanos na organização, razão pela qual o território de Hong Kong não pode ser parte como membro.

    c) Modificando a noção estabelecida no GATT/1947 que denominava os Estados que aderiram de “partes contratantes”, a OMC expandiu essa noção admitindo ao lado dos Estados soberanos os territórios aduaneiros distintos que possuam plena autonomia na condução das suas relações comerciais externas.

    d) A União Europeia aderiu como membro originário da Organização e, portanto, seu voto se soma ao número de Estados que fazem parte desse bloco regional.

    e) Recentemente, a Rússia foi um dos últimos grandes países que acabou cedendo ao liberalismo trazidos pelos acordos da OMC, entrando nesta organização, restando agora apenas Cuba, que está em processo de adesão e precisará da aprovação de ¾ dos membros da organização.



    5. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre as organizações internacionais de que o Brasil faz parte, assinale o item correto:


    a) A Organização Mundial da Propriedade Intelectual teve grande importância na resolução dos conflitos desta matéria, criando inclusive o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI. Por esta razão, não temos conflitos de Propriedade Intelectual analisados pela OMC.

    b) Por se tratarem de organizações internacionais com personalidades distintas, a ALADI e o MERCOSUL não possuem vínculo algum.

    c) Por ter incorporado o embrião de Bretton Woods que era o sistema GATT/1947, a OMC nasceu vinculada à ONU e atua em coerência com instituições como o FMI e Banco Mundial, conforme dispõe o Acordo de Marraqueche.

    d) A UNCTAD é conferência permanente surgida contemporaneamente às instituições de Bretton Woods, criada para cuidar das questões relativas às dificuldades comerciais experimentadas pelos países em desenvolvimento após a segunda guerra mundial.

    e) O Brasil aderiu à OMC ao MERCOSUL e a ONU, razão pela qual pode levar suas controvérsias comerciais para quaisquer dos tribunais dessas entidades.



    6. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a OMC e os acordos abrangidos, é correto afirmar que:

    a) os anexos GATT, GATS e TRIPS consagram a aplicação da cláusula da nação mais favorecida, cada qual de acordo com uma redação específica;

    b) o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT/1994) extinguiu o GATT/1947 com a entrada da Organização Mundial do Comércio em vigor.

    c) a OMC cuida especificamente de temas como agricultura, serviços, proteção de investimentos e propriedade intelectual;

    d) após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), a cláusula da nação mais favorecida deixou de ser pilar fundamental do Sistema Multilateral de Comércio;

    e) em caso de conflito, as regras do GATT/1994 prevalecem sobre os demais acordos multilaterais.



    COMÉRCIO INTERNACIONAL

    1. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:


    a) ela é uma organização internacional de Bretton Woods, não vinculada ao sistema das Nações Unidas.

    b) Não faz parte do sistema das Nações Unidas e, por essa razão, não deve guardar coerência com FMI e Banco Mundial.

    c) Não permite que empresas façam parte do sistema, mas somente Estados soberanos.

    d) tem personalidade jurídica de direito internacional conferida pelo Acordo GATT/1994.

    e) qualquer de seus membros poderá dela se retirar, após seis meses da notificação dessa intenção ao diretor-geral da OMC.



    2. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os acordos firmados em seu âmbito, pode-se afirmar que:

    a) O Conselho de Bens tem função híbrida, atuando tanto como órgão de solução de controvérsias como instância revisora das politicas comerciais dos membros da organização.

    b) o processo decisório da OMC tem como sua maior instância as Reuniões do Conselho, que funcionam de 2 em 2 anos, e o processo decisório é sempre por consenso.

    c) apesar da regra do compromisso único (single undertaking), que impede os membros de reservarem os acordos multilaterais, podem ser formuladas reservas relativamente a disposições dos acordos comerciais multilaterais na medida do previsto nestes acordos.

    d) o Acordo sobre Comércio de Serviços não possui exceção à Nação Mais Favorecida, devendo todos os serviços liberalizados em um acordo regional serem automaticamente estendidos para todos os membros da OMC.

    e) o GATT/1994 extinguiu o GATT/1947, razão pela qual não devemos mais ler os artigos da versão antiga, mas somente a mais recente.



    3. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), é correto afirmar-se que:

    a) possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito.

    b) é órgão que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países.

    c) é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e, apesar do MRE ser o órgão responsável pela política externa brasileira, a CAMEX fixa diretrizes de negociações internacionais.

    d) é órgão criado para estimular a maior competitividade dos produtos brasileiros, financiando as exportações brasileiras.

    e) é órgão incumbido de formular a política de comércio exterior brasileira, podendo fixar diretrizes de promoção comercial, opinar sobre a política de frete e transportes internacionais, orientar a política aduaneira, bem como modificar as alíquotas dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.



    4. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre o Sistema Harmonizado (SH) e as regras de classificação de mercadorias, assinale a correta:

    a) O SH é composto por seções e capítulos, dos quais um foi reservado para utilização futura e dois, para utilização pelas partes contratantes. Possui seis regras gerais de interpretação (RGI). O texto de descrição das mercadorias é precedido de um código, composto de oito algarismos, separados da seguinte forma XXXX.XX.XX, indicando os dois primeiros o capítulo, os quatro primeiros a posição, os dois últimos, a subposição, que pode ser de primeiro nível ou de segundo nível ou composta, além de item e subitem.

    b) Segundo a RGI-5 e demais regras que cuidam do tema de classificação de embalagens, a importação de um recipiente fabricado para acondicionar líquidos corrosivos não segue sua própria classificação quando despachado para consumo.

    c) Na dúvida de classificação entre duas posições devo ficar com a mais especifica em detrimento da mais genérica, isto é, a posição de número menor em detrimento da de número maior.

    d) Um produto exportado pela Europa na sua classificação fiscal deve ser classificado no Brasil de acordo com as regras do SH e da NCM quando de sua importação, ainda que esse código fiscal final seja um número diferente do usado pelo exportador europeu.

    e) o artigo desmontado ou por montar, deve seguir a classificação de suas próprias peças, ainda que não seja possível caracterizar um artigo completo ou acabado.



    5. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre os Incoterms 2010 (International Commercial Terms/Termos Internacionais do Comércio), assinale a alternativa correta:

    a) são 11 termos, representados por siglas de três letras, distribuídos em 4 grupos identificados pelas letras E, F, C, D, que vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o importador, alguns dos quais são aplicáveis apenas a determinado modal de transporte.

    b) A atual versão excluiu 2 INCOTERMS, razão pela qual hoje temos apenas 11 termos. Eles continuam variando da obrigação mínima do exportador à obrigação máxima.

    c) O novo termo DAT (Delivery at Terminal), agora se aplica apenas ao modal aquaviário, devendo a responsabilidade do exportador cessar quando entregar a mercadoria no terminal de contêineres do país importador.

    d) modificaram-se algumas orientações que eram consagradas como a transferência de custos do INCOTERM-FOB (free ond board), de modo que agora o exportador deve arcar com os custos até colocar a mercadoria em cima do navio.

    e) os grupos continuam os mesmos na nova versão, sendo E, F, C e D. Dentre estes, os três primeiros representam contratos de partida.



    6. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a tributação no comércio exterior, assinale a alternativa correta.

    a) A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do IPI e ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, e do valor das próprias contribuições.

    b) Para efeitos de cálculo, o fato gerador do imposto de exportação não é seu comprovante final de exportação, mas sim o seu registro administrativo que é o registro de exportação.

    c) A CIDE-Combustiveis incide na importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, sendo sua base cálculo apresentada de forma ad valorem.

    d) O preço normal determinado legalmente para apuração da base de cálculo do imposto de exportação corresponde ao valor de transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a ser pago pelo comprador no exterior.

    e) Para fins de pagamento do imposto de importação, considera-se ocorrido seu fato gerador temporal quando da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional.



    7. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre os Acordos de Valoração Aduaneira (AVA) e de Defesa Comercial, assinale a opção correta

    a) A base de cálculo tributária do Imposto de Importação a ser cobrado sobre mercadoria objeto de medida antidumping é obtida pelo valor de transação ajustado pelo sexto método, ou seja, com base em critérios razoáveis.

    b) Segundo o AVA, entende-se como mercadorias idênticas aquelas que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. Assim, pequenas diferenças na aparência impedem que sejam consideradas perfeitamente iguais à importada.

    c) Não integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.

    d) O tratamento fiscal aplicável na valoração aduaneira das mercadorias objeto de dumping é o mesmo reservado às mercadorias importadas a um preço inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas, ou seja, o valor declarado deve ser admitido pelo Fisco, sem prejuízo de seu direito à confirmação do valor de transação.

    e) visto tratar-se o dumping de uma prática desleal no comércio exterior que representa subfaturamento nas operações, a autoridade aduaneira deverá rejeitar o valor declarado, recalculando a base de cálculo de acordo com os seis métodos sequenciais previstos no AVA.



    8. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre Defesa Comercial, assinale a opção correta.

    a) Por razões de interesse nacional, a medida antidumping a ser aplicada pela CAMEX poderá ser em valor diferente ao do recomendado pela autoridade investigadora, inclusive maior que a margem de dumping apurada.

    b) A salvaguarda pode dar ensejo à compensação comercial para os países que vierem a ser prejudicados por sua aplicação.

    c) A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas transitórias, revistas no Protocolo de Acessão do país à Organização, devendo este mecanismo se encerrar 15 anos após a sua acessão à OMC, quando a China será reconhecida como economia de mercado.

    d) Podemos afirmar que o dumping não é tolerado pela OMC, de modo que o mesmo, ainda em percentuais pouco representativos como 1%, pode ser combatido por medidas antidumping.

    e) O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos. Nesse sentido, basta que o aumento significativo das importações se verifique apenas em comparação com a produção nacional.



    9. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a Compra e Venda Internacional de Mercadorias, é correto afirmar que:

    a) a Convenção de Viena de Compra e Vendas de mercadorias foi desenvolvida pela UNCITRAL, sendo, portanto, um instrumento jurídico que vincula o Brasil e demais Estados Nacionais que a ratificaram em torno do objetivo de harmonizar internacionalmente regras sobre compra e venda de mercadorias, envolvendo aspectos como transporte, seguro, transferência de riscos, propriedade industrial, pagamentos e indenizações por não cumprimento de obrigações, mercadoria avariada, danos e prejuízos.

    b) a diferença entre cláusula de força maior e a cláusula de hardship reside em que na primeira, a circunstância é imprevista, mas evitável, enquanto que na segunda é imprevista e inevitável; na primeira, o contrato se torna inexequível e na segunda, exequível.

    c) os princípios UNIDROIT devem constar nos contratos internacionais de compra e venda, pois indicam detalhadamente os eventos suscetíveis de serem considerados como circunstâncias e fenômenos da natureza que possam ocorrer.

    d) o contrato de compra e venda internacional é classificado, juridicamente, como típico, oneroso e comutativo.

    e) os INCOTERMS são reproduzidos no texto da convenção de Viena de compra e venda de mercadorias, razão pela qual, quando o Brasil ratificar essa convenção, essas regras serão de adoção obrigatória nos contratos de compra e venda domésticos e internacionais.



    10. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre as regras da OMC, assinale a alternativa correta:

    a) a cláusula da nação mais favorecida se aplica quando um país, ainda que não seja membro da OMC, recebe uma vantagem de um membro. Neste caso, o benefício deverá ser estendido para todos os demais membros da organização.

    b) O sistema de solução de controvérsias da OMC não permite que organizações não governamentais apresentem relatórios ao órgão de solução de controvérsias, ainda que isto auxilie na elucidação do tema.

    c) a discriminação não tributária é permitida pela OMC, pois a cláusula de tratamento nacional só cuida de questões tributárias.

    d) O órgão de solução de controvérsias apresenta uma fase de consultas que obrigatoriamente deve observada pelas partes. Após essa fase, se dá início ao painel, não cabendo outra via para resolução do conflito.

    e) o Órgão de Apelação da OMC, tal qual o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, são uma segunda instância julgadora, cabendo a esses tribunais rever tão somente questões de direito quando atuarem como instância revisora e, excepcionalmente, podem revisar questões de fato e direito quando atuarem como primeira instância diretamente.



    11. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Assinale a opção incorreta.

    a) Entre os países que participam do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC) estão, por exemplo, o Brasil, a Argentina, a Colômbia e o México.

    b) O Sistema Geral de Preferências (SGP) permite que países reduzam as barreiras não tarifárias incidentes na importação de alguns produtos originários de países em desenvolvimento.

    c) Apesar de ser um esquema de integração que excepciona a aplicação da NMF, o SGPC usa a NMF em seu interior para multilateralizar as preferências entre os membros do G-77.

    d) Em regra, a prova documental necessária para que o produto se beneficie do tratamento tributário preferencial do Sistema Geral de Preferência (SGP) é o Formulário A, concedido pelo Banco do Brasil.

    e) Um exportador brasileiro pode se beneficiar do tratamento preferencial do Sistema Global de Preferências Comerciais (SGPC), bastando que obtenha um Certificado de Origem do SGPC, emitido pelas Federações de Indústrias credenciadas para tanto. Além disso, certas importações feitas pelo Brasil podem também se beneficiarem do mesmo sistema de preferências.



    RELAÇÕES ECONÔMICAS INTERNACIONAIS

    1. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Entre os fatores que explicam o efeito positivo do comércio sobre o crescimento destacam-se:


    a) o incremento das exportações no PIB dos países; a variação das taxas de câmbio; o aumento da demanda agregada sobre a renda.

    b) ganhos de bem-estar do consumidor, a melhor eficiência na escolha dos setores estratégicos, e a geração de superávits comerciais.

    c) o incremento do PIB via saldos de exportação; estímulo à inovação decorrente da abertura concorrencial; ganhos de escala.

    d) os efeitos sobre o emprego e sobre a renda decorrentes do aumento da demanda agregada; e o estímulo à substituição das importações.

    e) a ampliação de mercados; deslocamentos produtivos; melhores taxas de juros e preços.



    2. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre protecionismo e barreiras ao comércio, assinale a alternativa correta:

    a) A substituição de importações é uma forma de industrialização empreendida pelos países em desenvolvimento na década de 60; apesar de ter tido sucesso em alguns países, nunca foi levada à efeito no Brasil pela dificuldade de se eleger um setor prioritário.

    b) Apesar da valorização do real na economia, não se verifica grande utilização de medidas de defesa comercial pelo governo brasileiro. Esta uma das razões pela qual o Brasil nunca foi demandado na OMC sobre este tema.

    c) A elevação de outros tributos incidentes na importação diferente das tarifas, não se constitui num elemento protecionista, pois os países não outorgaram para esses mecanismos as “consolidações tarifárias”.

    d) Diante de argumentos de “desindustrialização”, o Brasil poderia utilizar, quantos fossem os segmentos da indústria prejudicados, a aplicação de medidas antidumping, desde que comprovados requisitos que justifiquem a imposição dessas medidas.

    e) O Brasil não busca outras formas de proteção além do tarifária, uma vez que as tarifas nacionais estão entre as mais altas do mundo, sendo suficientes para garantir a proteção à indústria nacional.



    3. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Indique a entidade que o Brasil não faz parte:


    a) FOCEM;

    b) ALADI;

    c) Centro de Solução de Controvérsias em matéria de Investimentos do Banco Mundial;

    d) Banco de Compensações Internacionais;

    e) BID



    4. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre os blocos regionais, assinale a alternativa correta:

    a) A Comunidade Andina busca como fim último atingir o estágio de União Aduaneira que, no entanto, ainda carece de aplicação de alguns membros;

    b) O NAFTA não possui personalidade jurídica internacional;

    c) A ASEAN atualmente tem expandido seus laços comerciais alcançando novos membros no Ocidente como os EUA.

    d) a APEC tem aumentado sua amplitude, firmando tratados de cooperação com o Japão, China e Coreia do Sul num esquema conhecido como “APEC + 3”.

    e) A APEC foi estabelecida pela Declaração de Bangcoc em 1967 e busca o estabelecimento de um Mercado Comum;



    5. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre a evolução do sistema financeiro internacional, julgue os itens e assinale a alternativa correta:

    ( ) o G-20 financeiro surgiu após a crise de 2008 para dar respostas a um sistema financeiro carente de regulação internacional

    ( ) O clube de Paris é uma organização internacional voltada para países com problemas de dívida externa.

    ( ) mercado de eurodólar consiste em transações bancárias (ativo/passivo) realizadas por bancos internacionais (eurobanks) em moeda diferente daquela do banco/país da transação. Apesar do nome, serve para qualquer país e não somente para a Europa.

    ( ) o clube de paris toma decisões sob medida, analisando cada caso e verificando a situação individual do devedor. Esse princípio foi consolidado pela abordagem de Evian (Evian Approach).

    ( ) Com a evolução da participação dos países emergentes na economia internacional, para alguns críticos os Direitos Especiais de Saque hoje deveriam evoluir de forma a refletir essa participação, incluindo-se, por exemplo, outros ativos como a moeda chinesa Renminbi (ou yuan) ou até o Real, na medida em que estas se tornam mais importantes nos circuitos comercial e financeiro.

    a) V, F, V, V, F

    b) F, F, V, V, V

    c) V, F, F, V, F

    d) V, V, F, F, V

    e) F, F, F, F, F



    6. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre o BIS e outros bancos regionais de desenvolvimento, assinale a alternativa correta:

    a) criado nos anos 90, o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) é uma instituição financeira intergovernamental para o Caribe que apoia iniciativas de para reduzir a pobreza e a desigualdade naquela região.

    b) são exemplos de bancos regionais o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) e o FONPLATA (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia da Prata), mas o Brasil ainda não faz parte de nenhum deles.

    c) O BIS é tido como o banco dos bancos centrais.

    d) Não há ainda no MERCOSUL, a exemplo do que existe na União Europeia, um Fundo de Convergência para redução das assimetrias dentro do bloco.

    e) Na atualidade, o Brasil não faz parte de nenhum outro banco de desenvolvimento regional, buscando seus empréstimos junto ao Banco Mundial.



    7. (ANDRADE/ACE-MDIC/2012) Sobre os paraísos fiscais, podemos afirmar:

    a) são territórios aduaneiros que não tributam as importações nem a renda de seus residentes, valendo-se apenas do turismo como fonte de receitas.

    b) são territórios que celebram tratados de bitributação com a maioria dos demais países, para mitigar a tributação referente às operações internacionais, ofertando um ambiente jurídico favorável para criação de empresas “de fachada”.

    c) são países que não tributam a industrialização de bens e mercadorias em seu território, permitindo que grandes conglomerados ali se instalem para fabricar a um custo reduzido.

    d) são países que não possuem administração tributária organizada, razão pela qual são incapazes de formular qualquer política de arrecadação.

    e) são países que tratam os rendimentos de residentes ou equiparados a residentes com tributação reduzida ou nula e que ainda podem oferecer segredo bancário, falta de controle de câmbio e uma grande flexibilidade para a constituição e administração de sociedades locais.
  • RodrigoRPC
    • 13/05/09
    • 252

    #2
    Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

    DIP
    1b
    2d
    3c
    4b
    5e
    6a

    CI
    1c
    2c
    3a
    4d
    5e
    6d
    7d
    8b
    9d
    10e
    11b

    REI
    1c
    2d
    3d
    4d
    5b
    6c
    7e

    Comentário

    • lrcassola
      • 12/01/12
      • 184

      #3
      Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

      Resolvendo!

      Comentário

      • Joyce Diniz
        • 12/07/11
        • 183

        #4
        Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

        Obrigada !!

        Comentário

        • melinagc
          • 11/11/11
          • 37

          #5
          Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

          prof, obrigada pela iniciativa!

          qnd o senhor vai postar o gabarito?

          Comentário

          • Prof. Thális Andrade
            • 24/11/11
            • 60

            #6
            GABARITO - Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

            Salve, salve galera!


            Estamos na reta final.

            Infelizmente, não consegui postar ontem o gabarito, pois fique sem rede de internet em casa.

            Mas hoje, sem falta, segue o prometido gabarito comentado de nossas questões do simulado.

            Espero que tenham aproveitado nossas questões e feito um bom número de acertos.




            GABARITO - DIP

            1. B

            Um princípio geral de direito pode revogar os tratados e vice-versa, pois não há hierarquia entre fontes de DIP.

            Os atos unilaterais como algumas decisões de organizações internacionais (ex. resoluções da ONU) são fonte de DIP, mas não constam no art. 38 do Estatuto da CIJ.

            O art. 38 da CIJ relaciona decisões judiciais como fonte de DIP, mas para a doutrina essa fonte só contempla decisões de Tribunais Internacionais e não tribunais internos.

            O soft law não está previsto como fonte de DIP no art. 38 do Estatuto da CIJ.



            2. D

            A CVDT/1969 foi utilizada por diversos Estados de forma costumeira, mas o Brasil a ratificou recentemente (Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009). Neste processo de ratificação, fez reservas aos artigos 25 e 66, mas não fez ao artigo 27.



            3. C

            O judiciário brasileiro tem sim competência para analisar as normas da OMC, uma vez que estas regras foram internalizadas pelo Decreto nº 1.355/1994, que tem status de lei ordinária (hierarquia de lei ordinária – alteração por maioria simples), obrigando, assim, todas as pessoas do Estado brasileiro.



            4. C

            O Brasil é Estado negociador, pois participou originalmente da negociação do GATT/1947 e da negociação dos textos da Rodada Uruguai.

            A OMC admite Estados soberanos na organização e territórios aduaneiros com política comercial autônoma. Aliás, Hong Kong é membro da OMC.

            A União Europeia aderiu como membro originário da Organização. Seu voto não se se soma ao número de Estados que fazem parte desse bloco regional, mas é exatamente o número de Estados que representa.

            Cuba é membro da OMC. O quórum para acessão é de 2/3 dos membros da organização.



            5. E

            Mesmo com o sistema de solução de conflitos da OMPI, há diversos casos de Propriedade Intelectual na OMC.

            ALADI e o MERCOSUL possuem vínculo algum jurídico, pois o MERCOSUL é um Acordo de Complementação Econômica (ACE-18) da modalidade Acordo de Alcance Parcial. Este é um esquema previsto na ALADI.

            A OMC não é vinculada à ONU.

            A UNCTAD surgiu só em 1964, depois do nascimento das instituições de Bretton Woods (FMI e Banco Mundial).



            6. A

            O Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT/1994) incorporou o GATT/1947.

            Dentre os novos acordos da OMC, não há um acordo sobre proteção de investimentos. A iniciativa de um acordo multilateral sobre este tema não logrou êxito.

            Mesmo após a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC), a cláusula da nação mais favorecida continua sendo o pilar fundamental do Sistema Multilateral de Comércio.

            Em caso de conflito, os acordos multilaterais de bens específicos (Anexo 1A) prevalecem sobre as regras do GATT/1994.





            GABARITO – Comércio Internacional

            1. E.

            De fato, a OMC é não vinculada ao sistema da ONU. Ela apare4ce lá tão somente como órgão conexo ou relacionado, não sendo um agência especializada tal como o FMI e Banco Mundial. No entanto a OMC não é de bretton Woods (1947). Ela deve ainda guardar coerência com FMI e Banco Mundial. Permite que sejam membros os Estados e territórios aduaneiros com política comercial autônoma. Sua PJ de DIP foi conferida pelo Acordo Constitutivo e não pelo GATT/1994.



            2. C.

            De fato, o Conselho de Bens tem função híbrida, atuando tanto como órgão de solução de controvérsias (OSC) e neste função tão somente resolve as controvérsias que lhe são submetidas; por outro lado, quando revisar as politicas comerciais dos membros da organização, será órgão de revisão das políticas comerciais (ORPC). Sobre o processo decisório da OMC, sua maior instância são as Conferências Ministeriais, que funcionam de 2 em 2 anos. Os quóruns de decisão variam e acordo com a matéria (consenso, ¾, 2/3).

            Sobre o GATS (Acordo sobre Comércio de Serviços), este também tem sua exceção à Nação Mais Favorecida (art. V), não precisando estender os serviços liberalizados em um acordo regional. O GATT/1994 não extinguiu o GATT/1947, mas sim o incorporou, razão pela qual devemos ler as duas versões conjuntamente.



            3. A

            A CAMEX não controla as atividades comerciais do Brasil com outros países. Essa atribuição é operacional e a CAMEX é órgão decisório, político. Ela também não possui vinculação com o MDIC, mas sim com a Presidência da República. A CAMEX não financia as exportações, mas somente fixa diretrizes de promoção comercial e financiamento e garantias às exportações. Por fim, a CAMEX não modifica as alíquotas dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, mas somente do II e IE (IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação, ICMS, AFRMM ficam de fora de sua competência).



            4. D

            O SH só possui 6 algarismos, até subposição. O 7º e 8º (item e subitem) só vieram com a NCM.

            Segundo a RGI-5 e demais regras que cuidam do tema de classificação de embalagens, a importação de embalagem despachada pra consumo segue sua própria classificação.

            Na dúvida de classificação entre duas posições devo ficar com a mais específica em detrimento da mais genérica. Agora, outra regra de classificação é que devo classificar na posição de número maior em detrimento da de número menor (e não o inverso). Por fim, o artigo desmontado ou por montar, se possuir suas características essenciais, deve seguir a classificação de um artigo completo ou acabado.



            5. E

            Os INCOTERMS vão da obrigação mínima para o exportador à obrigação máxima para o exportador. Sua atual versão excluiu 4 INCOTERMS (DEQ, DDU, DAF, DES) e acrescentou 2 novos (DAP e DAT), razão pela qual hoje temos apenas 11 termos.

            O novo termo DAT (Delivery at Terminal), se aplica a todos os modais.

            Na nova versão dos INCOTERMS, modificaram-se algumas orientações que eram consagradas como a transferência de custos do INCOTERM-FOB (free ond board), de modo que agora o exportador transfere sua responsabilidade somente quando coloca a mercadoria em cima do navio e não mais na transferência da amurada.



            6. B

            A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação é o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, e do valor das próprias contribuições (art. 253, RA).

            A CIDE-Combustiveis incide na importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, sendo sua base cálculo unidade de medida estabelecida (ad mensuram) (art. 302, RA).

            O preço normal determinado legalmente para apuração da base de cálculo do imposto de exportação corresponde ao que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pela Câmara de Comércio Exterior.

            Para fins de pagamento do imposto de importação, considera-se ocorrido seu fato gerador temporal quando da entrada do registro da DI.



            7. D

            A base de cálculo tributária do Imposto de Importação a ser cobrado sobre mercadoria objeto de medida antidumping é a aplicada pelos métodos do AVA normalmente, pois o AVA não pode ser usado para combater o dumping.

            b) Segundo o AVA, entende-se como mercadorias idênticas aquelas que são iguais em tudo, inclusive nas características físicas, qualidade e reputação comercial. No entanto, pequenas diferenças na aparência não impedem que sejam consideradas perfeitamente iguais à importada.

            Integra o valor aduaneiro da mercadoria o custo de transporte do bem importado até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro.

            O dumping é uma prática desleal no comércio exterior que representa discriminação de preços de exportação e valor normal, não guardando relação com subfaturamento. Por isso, a autoridade aduaneira não pode usar o AVA para combater o dumping.



            8. B

            Por razões de interesse nacional, a medida antidumping a ser aplicada pela CAMEX poderá ser em valor diferente ao do recomendado pela autoridade investigadora, limitada ao teto da margem de dumping apurada.

            A China, que faz parte da Organização Mundial do Comércio, está sujeita à incidência de salvaguardas transitórias, revistas no Protocolo de Acessão do país à Organização. No entanto, seu reconhecimento como economia de mercado não guarda relação com o prazo de uso dessas salvaguardas, que irão expirar em 11 de dezembro de 2013 (art. 33 do Decreto 5.556/2005).

            O dumping é tolerado pela OMC até um percentual de 2% (margem de minimis), hipótese em que a investigação deverá ser encerrada sem aplicação de direitos.

            O surto de importações, para que possa justificar a salvaguarda, precisa ser verificado em termos absolutos ou relativos. Este último é que compara com a produção nacional.



            9. D

            A Convenção de Viena de Compra e Vendas de mercadorias foi desenvolvida pela UNCITRAL, mas não vincula o Brasil, pois ainda não a ratificou.

            A diferença entre cláusula de força maior e a cláusula de hardship reside em que na primeira, a circunstância é imprevisível e inevitável, enquanto que na segunda é imprevista e inevitável; na primeira, o contrato se torna inexequível e na segunda, exequível.

            Os princípios UNIDROIT (International Institute for the Unification of Private Law) é uma organização privada, independente, que elabora normas para unificação do direito privado. Dentro dela foram elaboradas cláusulas como a de hardship e de força maior que, no entanto, não indicam detalhadamente os eventos suscetíveis de serem considerados como circunstâncias e fenômenos da natureza que possam ocorrer.

            Os INCOTERMS não são reproduzidos no texto da Convenção de Viena de Compra e Venda de Mercadorias.



            10. A

            O sistema de solução de controvérsias da OMC já admitiu que ONG´s apresentem relatórios ao órgão de solução de controvérsias, auxiliando-os na elucidação de uma controvérsias (caso Shrimp-Turtle).

            O tratamento nacional cuida também de outros aspectos não tributários como canais de distribuição.

            O órgão de solução de controvérsias apresenta uma fase de consultas que obrigatoriamente deve observada pelas partes. Após essa fase, se dá início ao painel, mas, a qualquer tempo, cabe os meios alternativos de solução de conflitos (mediação, bons ofícios, conciliação).

            O Órgão de Apelação da OMC é semelhante ao TPR do MERCOSUL. No entanto, o Órgão de Apelação da OMC nunca vai atuar como primeira instância diretamente.



            11. B

            O erro da alternativa é que o Sistema Geral de Preferências (SGP) permite que países reduzam as barreiras tarifárias incidentes na importação de alguns produtos originários de países em desenvolvimento.



            GABARITO - REI

            1. C

            Dentre os efeitos positivos do comércio sobre o crescimento, não podemos citar:



            - variação das taxas de câmbio. A estabilidade cambial não explica o efeito positivo do comércio sobre o crescimento, mas é uma condição necessária para que as trocas internacionais possam crescer cada vez mais.

            - a melhor eficiência na escolha dos setores estratégicos. O liberalismo não leva a escolha de setores estratégicos, mas sim elimina produtores ineficientes (efeito negativo), deixando os mais eficientes (ainda que não sejam os estratégicos).

            - geração de superávits comerciais. O comércio não implica necessariamente no aumento da demanda agregada (PIB), pois ela depende de outros fatores como investimentos, consumo e gastos do governo.

            - o estímulo à substituição das importações. Substituição das importações é uma forma protecionismo.

            - melhores taxas de juros. Não necessariamete implica melhores taxas de juros.



            2. D

            A substituição de importações é uma forma de industrialização empreendida pelos países em desenvolvimento na década de 60 que foi levada à efeito no Brasil (setor de informática).

            A elevação de outros tributos incidentes na importação diferente das tarifas (ex. IPI, PIS-Importação, COFINS-Importação, ICMS) é também elemento protecionista, que pode inclusive ensejar solução de controvérsias.

            O Brasil busca diversas outras formas de proteção além do tarifária, pois sofre com a valorização do real, se valendo do uso de diversas medidas antidumping (entre outras medidas de defesa comercial).



            3. C

            Apesar de ser membro do Banco Mundial, Brasil não assinou a convenção de Washington de 1964 que institui o Centro de Solução de Controvérsias em matéria de Investimentos do Banco Mundial



            4. B

            A Comunidade Andina busca como fim último atingir o estágio de Mercado Comum.

            A APEC, por não ser uma organização internacional, consegue expandir seus laços de forma a alcançar novos membros no Ocidente como os EUA.

            A ASEAN é que tem aumentado sua amplitude, firmando tratados de cooperação com o Japão, China e Coreia do Sul num esquema conhecido como “ASEAN + 3”.

            A ASEAN é que foi estabelecida pela Declaração de Bangcoc em 1967 e busca o estabelecimento de um Mercado Comum;



            5. B

            o G-20 financeiro surgiu em 1999.

            O clube de Paris não é uma organização internacional, mas apenas um clube informal.



            6. C

            O BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) é uma instituição financeira intergovernamental para a América Latina.

            O Brasil faz parte de outros bancos regionais de desenvolvimento como o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina) e o FONPLATA (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia da Prata) e o BID.

            O MERCOSUL já possui um Fundo de Convergência (FOCEM) para redução das assimetrias dentro do bloco, a exemplo do que existe na União Europeia.



            7. E

            Paraísos fiscais são países que, por conta própria, se valem de sua soberania e reduzem a tributação em seu território para atrair fluxo de capitais estrangeiros internacionais. Geralmente, fazem isso porque não possuem uma indústria a proteger ou desenvolver. Não significa que não tenham administração tributária organizada, mas sim, fazem uma política tributária extrafiscal (baixa tributação) para justamente estimular a vinda de estrangeiros.

            É isso aí rapaziada!

            "Ferro na boneca", ou melhor, na ESAF!!

            Aquele abraço e boa prova!

            Thalis

            Comentário

            • Prof. Thális Andrade
              • 24/11/11
              • 60

              #7
              Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

              Originally posted by melinagc View Post
              prof, obrigada pela iniciativa!

              qnd o senhor vai postar o gabarito?
              Melina GC.

              Acabei de postar o gabarito!

              Abraços,
              Thalis Andrade

              Comentário

              • RodrigoRPC
                • 13/05/09
                • 252

                #8
                Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

                Professor, obrigado pelo simulado!

                Não entendi o erro da alternativa "c" da questão 1 de CI. Poderia comentar?
                Obrigado

                Comentário

                • ronanpage
                  • 21/10/07
                  • 58

                  #9
                  Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

                  Originally posted by RodrigoRPC View Post
                  Professor, obrigado pelo simulado!

                  Não entendi o erro da alternativa "c" da questão 1 de CI. Poderia comentar?
                  Obrigado
                  O erro está em afirmar "somente Estado Soberado", pois também devemos considerar os Territórios Aduaneiros como Hong Kong, Macau, Taiwan, Matsu, Penghu, etc

                  Comentário

                  • RodrigoRPC
                    • 13/05/09
                    • 252

                    #10
                    Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

                    Originally posted by ronanpage View Post
                    O erro está em afirmar "somente Estado Soberado", pois também devemos considerar os Territórios Aduaneiros como Hong Kong, Macau, Taiwan, Matsu, Penghu, etc
                    Valeu ronanpage! Obrigado!

                    Comentário

                    • Prof. Thális Andrade
                      • 24/11/11
                      • 60

                      #11
                      Re: Mini-Simulado (DIP, REI, COMEX) ACE/MDIC 2012

                      Exato Ronanpage,

                      Espero que tenham feito boa prova!

                      Abraços,
                      Thalis

                      Originally posted by ronanpage View Post
                      O erro está em afirmar "somente Estado Soberado", pois também devemos considerar os Territórios Aduaneiros como Hong Kong, Macau, Taiwan, Matsu, Penghu, etc

                      Comentário


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