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valor pago a maior ICMS-ST

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  • [gibo]
    • 05/11/08
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    valor pago a maior ICMS-ST

    “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoti...onteudo=327683
  • Rafa_Sorocaba
    • 16/10/14
    • 593

    #2
    Originally posted by [gibo
    ;n2361108]“É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.”

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoti...onteudo=327683

    WoWWW, informação importantíssima, muito obrigado, eu estava revisando essa matéria na semana passada, e fiquei me perguntando quando que iriam julgar essas ADIs. Já vou atualizar o meu livro do Ricardo Alexandre 10°ed, q por sinal, já está desatualizado ehheheeh.

    Abs e bons estudos.

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