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ICMS e assinatura de telefonia

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    ICMS e assinatura de telefonia

    "O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário".

    http://stf.jus.br/portal/cms/verNoti...onteudo=327271

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