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Base de Cálculo

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  • Escalador
    started a topic Base de Cálculo

    Base de Cálculo

    Ai pessoal, quanto mais eu leio mais dúvida aprece. E não há outra opção a não ser contar com a contribuição de vocês. Ai vai mais uma dúvida.

    Qual a diferença entre os incisos do artigo 15 e do 17 em relação a BC do comércio ambulante? Em qual situação cada um deve ser usado?

    A única forma de diferenciar que achei, foi que o artigo 15 é usado para definir a BC em operações interestaduais para venda ambulante sem destinatário certo, e o artigo 17 para calcular a BC das operações internas para comércio ambulante ou sem destinatário certo. É esse mesmo o entendimento?


    Art. 15. A base de cálculo do imposto é:

    XVII - o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de substituição tributária ou, na falta deste, o de 50% (cinqüenta por cento), na hipótese do pagamento antecipado sobre vendas ambulante, quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.


    Art. 17. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, a base de cálculo do imposto é:

    III - nas operações realizadas no território maranhense, sem destinatário certo ou para comércio ambulante, ou estabelecimento não cadastrado no CAD-ICMS, o valor indicado na nota fiscal, acrescido de 30% (trinta por cento);
    NR Dec. 20.969/04

  • fla294
    replied
    Re: Base de Cálculo

    Originally posted by Escalador View Post
    Ai pessoal, quanto mais eu leio mais dúvida aprece. E não há outra opção a não ser contar com a contribuição de vocês. Ai vai mais uma dúvida.

    Qual a diferença entre os incisos do artigo 15 e do 17 em relação a BC do comércio ambulante? Em qual situação cada um deve ser usado?

    A única forma de diferenciar que achei, foi que o artigo 15 é usado para definir a BC em operações interestaduais para venda ambulante sem destinatário certo, e o artigo 17 para calcular a BC das operações internas para comércio ambulante ou sem destinatário certo. É esse mesmo o entendimento?


    Art. 15. A base de cálculo do imposto é:

    XVII - o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de substituição tributária ou, na falta deste, o de 50% (cinqüenta por cento), na hipótese do pagamento antecipado sobre vendas ambulante, quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.


    Art. 17. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, a base de cálculo do imposto é:

    III - nas operações realizadas no território maranhense, sem destinatário certo ou para comércio ambulante, ou estabelecimento não cadastrado no CAD-ICMS, o valor indicado na nota fiscal, acrescido de 30% (trinta por cento);
    NR Dec. 20.969/04
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    Entendi dessa forma mesmo como interpretado por você! nas entradas interestaduais o agregado é 50% para operações com destinatários diversos (sem destinatário certo); nas operações internas o agregado é menor, 30%.
    Acredito que a diferença de agregação decorre porque nas operações internas o ambulante adquiriu de fornecedor maranhense que pagou o ICMS para o Estado; nas entradas de outros Estados o agregado é maior porque o fornecedor é de outro Estado, ou seja, ICMS ficou para o Estado do fornecedor que emitiu a nota fiscal. É uma forma de equalizar o ICMS arrecadado pelo Maranhão nessas operações sem destinatário certo. É assim que interpreto a diferença de margem de valor agregado.

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  • Lado B Lado A
    replied
    Re: Base de Cálculo

    Originally posted by Escalador View Post
    A única forma de diferenciar que achei, foi que o artigo 15 é usado para definir a BC em operações interestaduais para venda ambulante sem destinatário certo, e o artigo 17 para calcular a BC das operações internas para comércio ambulante ou sem destinatário certo. É esse mesmo o entendimento?


    Art. 15. A base de cálculo do imposto é:
    Operação interestadual
    XVII - o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro fixado para os casos de substituição tributária ou, na falta deste, o de 50% (cinqüenta por cento), na hipótese do pagamento antecipado sobre vendas ambulante, quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda sem destinatário certo.


    Art. 17. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas, a base de cálculo do imposto é:
    Operação interna
    III - nas operações realizadas no território maranhense, sem destinatário certo ou para comércio ambulante, ou estabelecimento não cadastrado no CAD-ICMS, o valor indicado na nota fiscal, acrescido de 30% (trinta por cento);
    NR Dec. 20.969/04
    Concordo com teu pensamento.

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  • stoierprufer
    replied
    Re: Base de Cálculo

    06/04/2013

    Novo ICMS deve sair em maio





    Sem sombra de consenso, a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada ontem em Muro Alto, Ipojuca, terminou com uma aposta alta no poder do Congresso Nacional de sacramentar as mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e exterminar a guerra fiscal no País. A expectativa é que senadores e deputados votem as novas alíquotas do tributo (principal receita dos Estados) entre meados e o final de maio.

    O governo federal, por meio da Resolução 01/2013 do Senado, estipula que, em 12 anos, todos os produtos circulem no País pagando 4% de ICMS (ver arte ao lado). Hoje, as empresas pagam 12% para transportar seus artigos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para outros Estados, enquanto que Sul e Sudeste recolhem 7%. Além de um percentual maior, o que, em tese, amplia a arrecadação, os entes menos desenvolvidos têm maior "gordura" para cortar, ou seja, para praticar incentivos fiscais e atrair empresas que geram emprego e renda.



    O bloco do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, somado o Espírito Santo, ainda nutre esperanças de que uma proposta apresentada na última quarta-feira conquiste o governo federal. E que o Palácio do Planalto passe a defendê-la entre senadores e deputados. A ideia é aceitar os 4%, após um período de transição, para produtos agropecuários e operações de comércio. E manter a alíquota para indústrias em 7%. Sul e Sudeste, na outra ponta, não aceitam mais dialogar e querem a unificação em 4%.



    "É interessante o governo federal ser o árbitro do processo. Eles defendem o projeto que está lá (a Resolução 01/2013). Mas não foi ponto descartado em nenhum momento. E é o ponto máximo em que chegamos. Falta o outro lado (Sul e Sudeste) ceder um pouco. É ruim ir para o Congresso dividido. Cada Estado vai convencer seus senadores e deputados. A guerra poderia ser amenizada com um consenso", pontuou o secretário da Fazenda de Pernambuco, Paulo Câmara.



    Se as alíquotas passassem a ser de 4%, Pernambuco teria uma perda de arrecadação de R$ 400 milhões por ano. Já na proposta mais recente, o buraco é bem menor, de R$ 26 milhões anuais.



    "Essa história de guerra fiscal é coisa do Sul. O que acontece é igualdade de competição. Lá existe o insumo, o maior mercado consumidor com renda, está tudo lá. Não se pode tratar os desiguais de maneira igual. Nossa proposta é uma concessão ao Brasil feita pelo Nordeste, de discutir a possibilidade de reduzir para 7% e 4%", argumentou, com exaltação, o secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Benevides Filho.



    PROPOSTA

    "Nessa reunião não se esperava retirar uma proposta de consenso. Até porque, desde que mandamos a proposta para o Congresso, o debate dessa questão está no Congresso. Agora é hora da construção política. A proposta do Nordeste foi apresentada ontem (quinta-feira) e o debate continua", resumiu o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, presidente do Confaz.


    Barbosa afirmou na abertura da reunião de ontem que incertezas jurídicas "começam a prejudicar os projetos de investimento". Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar os benefícios fiscais concedidos até então em todos os Estados como inconstitucionais o que provocaria um colapso nas empresas e na economia, pois tudo deveria ser devolvido. Os investidores estão, portanto, com medo de realizar novos aportes e terem que arcar com uma conta salgada de repente. "O que atrai empresa para o Brasil é o potencial de crescimento do País. Todo mundo dando incentivo, termina todo mundo arrecadando menos e isso vai beneficiar mais o setor privado e não é transmitido para o preço (final dos produtos)", endureceu.




    Jornal do Commercio

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