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Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

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  • Padecal
    • 06/09/12
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    [SP] Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

    PROVA TIPO 1

    21. Considere que as operações descritas em I, II e III estão sujeitas à retenção antecipada do ICMS, foram realizadas pelo sujeito passivo responsável pela retenção e que a margem de valor agregado é de 40%. As mercadorias são nacionais, bem como seus insumos.

    I. Saída promovida por fabricante paulista, com destino a atacadista paulista, de duas unidades da mercadoria I, no valor de R$ 45,00 cada, mais frete no valor de R$ 10,00.
    II. Saída promovida por atacadista mineiro, com destino a varejista paulista, de três unidades da mercadoria II, no valor de R$ 50,00 cada, com o valor do frete já incluído no preço do produto.
    III. Saída promovida por fabricante paulista, com destino a varejista paulista, de três unidades da mercadoria III, no valor de R$ 40,00 cada, mais frete e seguro, no valor de R$ 12,00 e R$ 8,00, sendo aplicável uma redução de base de cálculo de 2/3 nas operações internas com a mercadoria.

    O valor do imposto a ser retido a título de substituição tributária relacionado aos itens I, II e III, respectivamente, é:

    (A) R$ 7,20; R$ 19,80; R$ 3,36.
    (B) R$ 7,20, R$ 19,80; R$ 10,08.
    (C) R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 10,08.
    (D) R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 26,88.
    (E) R$ 6,48; R$ 7,20; R$ 8,64.

    I. operação interna - alíquota de 18%
    mercadoria 2 x 45 = 90
    + frete 10
    = BC = 100

    BC da ST = 100 + 40% * 100 = 140

    ICMS por ST = 18% * 140 = 25,20
    ICMS do substituto = 18% * 100 = 18,00
    ICMS retido por ST = 25,20 - 18,00 = R$ 7,20

    II. operação interestadual - alíquota de 12%
    mercadoria 3 x 50 = 150

    BC da ST = 150 + 40% * 150 = 210

    ICMS por ST = 18% * 210 = 37,80 (para a ST, aplica-se a alíquota interna de SP)
    ICMS do substituto = 12% * 150 = 18,00
    ICMS retido por ST = 25,20 - 18,00 = R$ 19,80

    III. operação interna - alíquota de 18%
    mercadoria 3 x 40 = 120
    + frete 12
    + seguro 8
    = BC = 140
    BC reduzida = 1/3 * 140 (redução de 2/3 => sobra 1/3)

    BC da ST = (1/3 * 140) * 1,4 (40% a mais de VA)

    ICMS por ST = 18% * (1/3 * 140) * 1,4 = (18% * 1/3) * 140 * 1,4 = 0,06 * 140 * 1,4 = 11,76
    ICMS do substituto = 18% * 1/3 * 140 = 0,06 * 140 = 8,40
    ICMS retido por ST = R$ 3,36

    DICA: depois de calcular o (I), sobram as alternativas (A) e (B). Portanto, é perda de tempo calcular o (II). É melhor ir direto para a (III)

    Gabarito (A)
  • Padecal
    • 06/09/12
    • 469

    #2
    Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

    22. Conforme a Lei Complementar 87/1996, a lei estadual pode atribuir a contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo às operações subsequentes. Todavia, se o fato gerador presumido não se realizar, o contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento do valor pago a título de substituição. NÃO corresponde a uma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento do ICMS/SP:

    (A) o valor do imposto retido, ou parcela excedente, quando o valor da base de cálculo presumida, calculada mediante a utilização de margem de valor agregado, for superior à base de cálculo da operação realizada com consumidor ou usuário final.
    (B) o valor do imposto retido, ou parcela, quando o fato gerador presumido não se realizar.
    (C) o valor do imposto retido a favor deste Estado, ou parcela, quando ocorrer saída com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
    (D) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a operação de saída for isenta ou não tributada.
    (E) o valor do imposto retido, ou parcela, quando a mercadoria recebida perecer ou for furtada, desde que devidamente comprovada esta situação.

    RICMS
    Artigo 269 - Nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ressarcir-se
    I - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final;
    II - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;
    III - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência;
    IV - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado, referente a operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro Estado.
    ...
    § 2º - As situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
    ...
    § 6º - O disposto no inciso I aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-A
    ...
    Artigo 40-A - No caso de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, a base de cálculo será o preço final a consumidor, único ou máximo, autorizado ou fixado por autoridade competente

    (A) incorreto - o inciso I diz apenas "valor retido a maior" e não "valor retido, ou parcela excedente", ou seja, o dispositivo legal não prevê o ressarcimento de todo o imposto retido, como a alternativa afirma
    (B) correto - inciso II
    (C) correto - inciso IV
    (D) correto - inciso III
    (E) não é hipótese expressamente prevista, mas enquadra-se no inciso II e parágrafo 2o.

    Gabarito (A)
    Last edited by Padecal; Wed, 03/04/13, 10:24 AM.

    Comentário

    • Padecal
      • 06/09/12
      • 469

      #3
      Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

      23. No âmbito de um levantamento fiscal realizado para identificar o movimento real tributável pelo ICMS em um estabelecimento, é correto afirmar que

      (A) o levantamento feito será definitivo e subsistirá ainda que forem encontradas informações sobre as operações ou prestações realizadas.
      (B) a diferença apurada será considerada como operação ou prestação tributada sujeita à substituição tributária.
      (C) o imposto devido será calculado multiplicando a base de cálculo apurada pela maior alíquota vigente do imposto.
      (D) a base de cálculo do ICMS será apurada com base em elementos informativos, como o lucro do estabelecimento.
      (E) o levantamento será realizado pelo contribuinte para determinar a base de cálculo do ICMS.

      (D) correto - De acordo com o RICMS:
      Artigo 509 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período poderá ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que poderão ser considerados, isolados ou conjuntamente, os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos

      (A) incorreto - não é definitivo:
      § 2º - O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não levados em conta quando de sua elaboração.

      (B) incorreto - não se refere à substituição tributária:
      § 3º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal será considerada como decorrente de operação ou prestação tributada.

      (C) incorreto - não é a maior alíquota
      § 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deverá ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I do artigo 52, salvo se o contribuinte tiver praticado qualquer operação ou prestação de serviços sujeita a alíquota maior, no período de levantamento, hipótese em que deverá ser considerada esta alíquota, independentemente do regime de tributação a que estiver sujeita a mercadoria.
      ...
      Artigo 52
      I - nas operações ou prestações internas, ainda que iniciadas no exterior, 18% (dezoito por cento);

      (E) incorreto - pela autoridade fiscal

      Gabarito (D)

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      • Padecal
        • 06/09/12
        • 469

        #4
        Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

        24. Durante o curso de uma ação fiscal em determinado estabelecimento de contribuinte do ICMS, se forem constatados alguns fatos, o Fisco poderá presumir a omissão de operação ou prestação sujeita ao imposto. É fato que, isoladamente, NÃO permite esta presunção:

        (A) constatação de que o valor das vendas declaradas pelo contribuinte é inferior ao fornecido pelas instituições financeiras.
        (B) constatação de suprimento de caixa não comprovado.
        (C) existência de mercadoria no estoque não registrada.
        (D) constatação de valor elevado de perdas.
        (E) constatação de depósito bancário com origem não demonstrada.

        Artigo 509-A - Presume-se a ocorrência de omissão de operações e prestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento do imposto, nas seguintes hipóteses:
        I - existência de saldo credor de caixa;
        II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;
        III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;
        IV - constatação de ativos ocultos;
        V - existência de entrada de mercadorias não registradas;
        VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito ou débito;
        VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;
        VIII - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações;

        (A) inciso VI
        (B) inciso II
        (C) inciso V
        (D) não previsto - é a resposta
        (E) inciso VIII

        Gabarito (D)

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        • Padecal
          • 06/09/12
          • 469

          #5
          Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

          25. O contribuinte pode formular consulta à Administração Tributária para esclarecer dúvida sobre a interpretação da legislação tributária a qual está sujeito. Dentre os efeitos da consulta, previstos no Regulamento do ICMS/SP, destaca-se:

          (A) possibilidade do pagamento com desconto de 50% de multa moratória, se o imposto for considerado devido.
          (B) início de ação fiscal sobre o contribuinte, para verificar a veracidade dos fatos alegados.
          (C) suspensão do prazo para o pagamento do imposto relativo à matéria consultada.
          (D) suspensão do andamento de qualquer ação fiscal em curso, relativa à matéria consultada, até que a resposta seja apresentada.
          (E) nulidade da consulta, se sobre a mesma matéria já existir resposta da Consultoria Tributária.

          (C) correta:
          Artigo 516 - A apresentação de consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto:
          I - suspenderá o curso do prazo para pagamento do imposto, em relação à situação sobre a qual for pedida a interpretação da legislação aplicável;

          (B) incorreta:
          II - impedirá, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada.

          § 1º - A suspensão do prazo não produzirá efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações realizadas, vedado o aproveitamento do crédito controvertido antes do recebimento da resposta.
          § 2º - A consulta, se o imposto for considerado devido, produzirá as seguintes conseqüências:
          1 - a atualização monetária será devida em qualquer hipótese;
          2 - quanto aos acréscimos legais:

          (A) incorreta - em regra, não haverá multa moratória
          a) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, não haverá incidência de multa de mora e juros moratórios;
          b) se a consulta for formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão a partir do vencimento do prazo fixado na resposta;
          c) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão até a data da formulação da consulta;
          d) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado não adotar o entendimento contido na resposta no prazo que lhe for assinalado, a multa de mora e os juros moratórios incidirão, sem qualquer suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na legislação.

          (D) incorreta - não pode haver ação fiscal em curso:
          Artigo 517 - Não produzirá efeito a consulta formulada (Lei 6.374/89, art. 105):
          I - sobre fato praticado por estabelecimento, em relação ao qual tiver sido:
          a) lavrado auto de infração;
          b) lavrado termo de apreensão;
          c) lavrado termo de início de verificação fiscal;
          d) expedida notificação, inclusive a prevista no artigo 595;
          II - sobre matéria objeto de ato normativo;
          III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente;

          (E) incorreta - a resposta da CT deve ser especificamente ao consulente:
          IV - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pela Consultoria Tributária;

          V - em desacordo com as normas deste título.

          Gabarito (C)

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          • Padecal
            • 06/09/12
            • 469

            #6
            Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

            26. Conforme a legislação vigente, a entrada de energia elétrica no estabelecimento de contribuinte do ICMS pode ensejar, em algumas situações específicas, o direito de crédito do ICMS, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. NÃO
            enseja o direito de crédito de ICMS o recebimento de energia

            (A) objeto de saída em operação interna, sujeita ao ICMS.
            (B) utilizada em processo de refrigeração, em estabelecimento varejista, que vende produtos resfriados sujeitos ao ICMS.
            (C) utilizada em processo industrial, para fabricar mercadoria cuja saída é sujeita ao ICMS.
            (D) utilizada em processo de produção rural de fruta (irrigação) destinada à exportação.
            (E) utilizada em usina de reciclagem, que transforma resíduos (lixo) em matéria-prima, para a produção de papel e de plástico.

            LCP 87/96 - Artigo 31
            II – somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
            a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
            b) quando consumida no processo de industrialização;
            c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;
            d) a partir de 1o de janeiro de 2020 nas demais hipóteses;

            (A) saída de energia elétrica - item (a)
            (B) comerciante não tem direito a crédito
            (C) industrial - item (b)
            (D) exportador - item (c)
            (E) industrial - item (b)

            Gabarito (B)
            Last edited by Padecal; Wed, 03/04/13, 11:15 AM.

            Comentário

            • Padecal
              • 06/09/12
              • 469

              #7
              Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

              27. Segundo o Regulamento do ICMS/SP, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo. No que se refere às modalidades de industrialização, é INCORRETO afirmar:

              (A) Renovação é a operação que executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado o renove ou o restaure para utilização.
              (B) Transformação é a operação que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova.
              (C) Beneficiamento é a operação que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência de um determinado produto.
              (D) Montagem é a operação que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto.
              (E) Acondicionamento é a operação que consiste na colocação de embalagem para alterar a apresentação do produto ou para facilitar o seu transporte.

              RICMS
              Artigo 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se:
              I - industrialização, qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

              (B) correta
              a) a que, executada sobre matéria-prima ou produto intermediário, resulte na obtenção de espécie nova (transformação);

              (C) correta
              b) que importe em modificação, aperfeiçoamento ou, de qualquer forma, alteração do funcionamento, da utilização, do acabamento ou da aparência do produto (beneficiamento);

              (D) correta
              c) que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma (montagem);

              (E) incorreta - embalagem para facilitar o transporte não é considerada acondicionamento
              d) a que importe em alteração da apresentação do produto pela colocação de embalagem, ainda que em substituição à original, salvo quando a embalagem aplicada destinar-se apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento);

              (A) correta
              e) a que, executada sobre o produto usado ou partes remanescentes de produto deteriorado ou inutilizado, o renove ou restaure para utilização (renovação ou recondicionamento);

              Gabarito (E)
              Last edited by Padecal; Wed, 03/04/13, 06:04 PM.

              Comentário

              • Padecal
                • 06/09/12
                • 469

                #8
                Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                28. Em algumas situações, uma pessoa que não é o contribuinte deve pagar o ICMS relativo à determinada operação ou prestação, na condição de responsável. NÃO é o responsável pelo pagamento do ICMS

                (A) o armazém geral, na saída de mercadoria depositada por contribuinte deste Estado.
                (B) o transportador, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal.
                (C) aquele que não efetivar a exportação de mercadoria recebida para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno.
                (D) o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subsequentes.
                (E) a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades.

                RICMS
                Artigo 11 - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido:

                (A) incorreta - o armazém geral é responsável quando o contribuinte for de outro Estado
                I - o armazém geral ou o depositário a qualquer título:
                a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;

                (B) correta
                II - o transportador:
                c) solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;

                (C) correta
                VI - solidariamente, aquele que não efetivar a exportação de mercadoria ou de serviço recebidos para esse fim, ainda que em decorrência de perda ou reintrodução no mercado interno;

                (D) correta
                V - solidariamente, o contribuinte que promover a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes;

                (E) correta
                X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não-incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou desvirtuar suas finalidades;

                Gabarito (A)
                Last edited by Padecal; Wed, 03/04/13, 06:39 PM.

                Comentário

                • Padecal
                  • 06/09/12
                  • 469

                  #9
                  Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                  29. A Lei no 6.374/1989 prevê que o pagamento do ICMS poderá ser exigido antecipadamente, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, conforme previsto em regulamento. O Regulamento do ICMS/SP, por sua vez, estabelece as hipóteses em que, na entrada no território deste Estado de determinadas mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá
                  efetuar antecipadamente o recolhimento do ICMS. Sobre o recolhimento antecipado, é correto afirmar:

                  (A) O valor recolhido antecipadamente se refere ao imposto devido na operação própria do contribuinte paulista (saída) e, em sendo o caso, ao imposto devido em relação às operações subsequentes, na condição de imposto retido por substituição tributária.
                  (B) A fórmula de cálculo do montante do imposto a ser recolhido, indicada no item 1, do § 2o, do artigo 426-A, do RICMS/SP (IA = VA × (1 + IVA-ST) × ALQ − IC), aplica-se apenas aos estabelecimentos atacadistas localizados em São Paulo.
                  (C) O montante relativo à antecipação deverá ser recolhido até a data da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário paulista.
                  (D) O recolhimento antecipado, em regra, não se aplica à mercadoria recebida destinada à integração ou consumo em processo industrial ou saída para consumidor final.
                  (E) Na entrada interestadual de mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sempre que não houver a retenção por parte do remetente, o destinatário deve fazer o recolhimento antecipado.

                  RICMS
                  Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento:

                  (A) correta
                  I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria;
                  II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição.

                  (B) incorreta - aplica-se a qualquer substituto, não apenas atacadistas
                  1 - determinada por margem de valor agregado, pela aplicação da fórmula IA = VA x (1 + IVA-ST) x ALQ - IC, onde:
                  a) IA é o imposto a ser recolhido por antecipação;
                  b) VA é o valor constante no documento fiscal relativo à entrada, acrescido dos valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos suportados pelo contribuinte;
                  c) IVA-ST é o Índice de Valor Adicionado;
                  d) ALQ é a alíquota interna aplicável;
                  e) IC é o imposto cobrado na operação anterior;

                  (C) incorreta - recolhido na entrada no Estado, não no estabelecimento
                  4° - O imposto calculado nos termos do § 2° será recolhido na entrada da mercadoria no território deste Estado, por meio de guia de recolhimentos especiais, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

                  (D) incorreta - o recolhimento antecipado se aplica à mercadoria recebida destinada à saída para consumidor final. Ex. contribuinte varejista

                  (E) incorreta - não é sempre. Esta é a regra geral, mas existem exceções:
                  § 6° - Salvo disposição em contrário, fica dispensado o recolhimento a que se refere este artigo na entrada de mercadoria destinada a:
                  1 - integração ou consumo em processo de industrialização;
                  2 - estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto por sujeição passiva por substituição, em relação à mesma mercadoria ou a outra mercadoria enquadrada na mesma modalidade de substituição, hipótese em que a respectiva saída da mercadoria subordinar-se-á ao regime jurídico da substituição tributária previsto neste regulamento, ressalvado o disposto no § 6°-A;

                  Gabarito (A)
                  Last edited by Padecal; Wed, 03/04/13, 11:25 PM.

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                  • Padecal
                    • 06/09/12
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                    #10
                    Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                    30. A ocorrência de algumas situações pode resultar em cassação ou suspensão de ofício da eficácia da inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Isoladamente, NÃO leva à cassação da inscrição

                    (A) a falta de prestação de garantias, quando exigidas na legislação.
                    (B) a não ocorrência de fatos sujeitos à incidência do ICMS no estabelecimento, configurando a inatividade do estabelecimento.
                    (C) o cancelamento ou a não obtenção de registro, autorização ou licença, necessários para o exercício da atividade declarada pelo contribuinte para aquele local.
                    (D) a condenação pela prática de atos ilícitos, ocorridos no local, como receptação de mercadoria roubada ou produção de mercadoria falsificada.
                    (E) a falta do pagamento do imposto devido em razão de suas atividades.

                    RICMS
                    Artigo 31 - A eficácia da inscrição, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, poderá ser cassada ou suspensa, de ofício, nas seguintes situações:

                    (B) cassação:
                    I - inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;

                    (D) cassação:
                    II - prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
                    (§ 2º - Incluem-se entre os atos ilícitos a que se refere o inciso II:
                    4 - a receptação de mercadoria roubada ou furtada;
                    5 - a produção, aquisição, entrega, recebimento, exposição, comercialização, remessa, transporte, estocagem ou depósito de mercadoria falsificada ou adulterada;
                    )

                    III - indicação incorreta ou não indicação dos dados de identificação dos controladores ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figurem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;

                    (E) inadimplência, apenas se for fraudulenta - é a resposta
                    IV - inadimplência fraudulenta;

                    V - práticas sonegatórias que levem ao desequilíbrio concorrencial;

                    (A) cassação:
                    VI - falta de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, quando exigida nos termos do artigo 21;

                    VII – falta de comunicação de reativação das atividades ou de apresentação de pedido de baixa de inscrição, após decorridos 12 (doze) meses contados da data da comunicação da interrupção temporária das atividades.

                    VIII - falta de solicitação de renovação da inscrição no prazo estabelecido ou indeferimento do pedido de renovação da inscrição.

                    IX - indeferimento do pedido de alteração de dados cadastrais, nos casos expressamente previstos na legislação;

                    (C) cassação:
                    X - cancelamento ou não obtenção de registro, autorização ou licença necessária para o exercício da atividade, nos termos da legislação pertinente.

                    Gabarito (E)
                    Last edited by Padecal; Thu, 04/04/13, 12:22 AM.

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                    • Padecal
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                      #11
                      Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                      31. Nas saídas de mercadoria, quando não se trata de uma compra e venda, pode ser difícil definir o valor da operação. Para estes casos existem regras especiais de definição da base de cálculo do ICMS. A base de cálculo é o

                      (A) valor de custo da mercadoria, quando se tratar de mercadoria fabricada pelo remetente, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.
                      (B) valor contábil da entrada, quando se tratar de mercadoria não industrializada, na saída interestadual com destino a outro estabelecimento do mesmo titular.
                      (C) valor no mercado varejista local, quando se tratar de produtor rural, na saída interna de mercadoria de produção própria.
                      (D) valor de custo da mercadoria produzida, quando se tratar de industrial, na saída interna de mercadoria de fabricação própria.
                      (E) preço de venda no varejo, quando se tratar de comerciante, na saída interna de mercadoria.

                      RICMS
                      Artigo 38 - Na falta do valor a que se referem os incisos I e VII do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 39, a base de cálculo do imposto é:

                      (C) incorreta - não é varejista
                      I - o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

                      (D) incorreta:
                      II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja industrial, observado o disposto no § 1º;

                      (E) incorreta:
                      III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
                      ...
                      Artigo 39 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na redação da Lei 10.619/00, art. 1º, XV, e Convênio ICMS-3/95):
                      I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;

                      (A) correta:
                      II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão-de-obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;

                      (B) incorreta:
                      III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
                      ...

                      Gabarito (A)
                      Last edited by Padecal; Thu, 04/04/13, 08:06 PM.

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                      • Padecal
                        • 06/09/12
                        • 469

                        #12
                        Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                        32. O contribuinte do ICMS, além do crédito relativo às mercadorias recebidas e aos serviços tomados, pode creditar-se do ICMS em algumas situações. NÃO corresponde a uma possibilidade de crédito do ICMS o valor

                        (A) do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido deferida administrativamente.
                        (B) do crédito recebido em devolução ou em transferência.
                        (C) do imposto debitado por ocasião da saída, na devolução de mercadoria, pelo consumidor final, não contribuinte, em virtude de insatisfação com o produto.
                        (D) recolhido antecipadamente, a título de imposto devido pela operação subsequente, no caso de não ocorrer o fato gerador presumido.
                        (E) do imposto destacado na Nota Fiscal relativo à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil.

                        RICMS
                        Artigo 63 - Poderá, ainda, o contribuinte creditar-se independentemente de autorização:

                        (C) devolução por insatisfação do cliente não é uma hipótese prevista para crédito, apenas garantia ou troca:
                        I - do valor do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, no período em que tiver ocorrido a sua entrada no estabelecimento, e observadas as disposições dos artigos 452 a 454, nas seguintes hipóteses:
                        a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais;

                        (A) pode creditar-se:
                        V - do valor do imposto indevidamente pago, inclusive em caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, quando a restituição tiver sido requerida administrativamente e, por motivo a que o interessado não tiver dado causa, a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do respectivo pedido, observado o disposto nos §§ 1º a 3º;

                        (B) pode creditar-se:
                        IV - do valor do crédito recebido em devolução ou transferência, efetuada em hipótese expressamente autorizada e com observância da disciplina estabelecida pela legislação, no período de seu recebimento;

                        (D) pode creditar-se:
                        VI - do valor recolhido antecipadamente, a título de imposto, nos termos do art. 60 da Lei 6.374, de 1º-03-89, no caso de não ocorrer o fato gerador;

                        (E) pode creditar-se:
                        VIII - do valor do imposto destacado na Nota Fiscal relativa à aquisição do bem pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento de bem objeto de arrendamento mercantil, observadas às regras pertinentes ao crédito, inclusive sobre vedação e estorno, contidas neste regulamento, e o disposto no § 5º.

                        Gabarito (C)
                        Last edited by Padecal; Sun, 14/04/13, 11:37 PM.

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                        • Padecal
                          • 06/09/12
                          • 469

                          #13
                          Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                          33. O crédito acumulado, após devidamente apropriado, conforme previsto no RICMS/SP, poderá ser utilizado para

                          (A) pagamento de compra de veículo automotor de passeio, realizada por estabelecimento comercial.
                          (B) liquidação de débito fiscal relativo a imposto retido em razão do regime de substituição tributária.
                          (C) pagamento de importação de mercadoria, proveniente do exterior, desde que o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido de forma regular, em qualquer alfândega nacional.
                          (D) transferência para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado neste ou em outro Estado.
                          (E) pagamento de compra de matéria-prima, a ser utilizada no estabelecimento adquirente em processo industrial.

                          (B) incorreta - não há previsão legal. O crédito acumulado é utilizado para pagamento de débitos próprios, não de terceiros, como no caso de ST.

                          RICMS
                          Artigo 73 - O crédito acumulado poderá ser transferido:
                          I - para outro estabelecimento da mesma empresa;

                          (E) correta
                          III - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto no § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de:
                          a) matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação, neste Estado, de seus produtos;

                          IV - para estabelecimento fornecedor, observado o disposto nos itens 1 e 3 do § 2º, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento comercial, nas operações de compra de:

                          (A) incorreta
                          b) bem novo, exceto veículo automotor, destinado ao ativo imobilizado, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano, em estabelecimento da empresa localizado neste Estado;

                          (D) incorreta - em regra, não pode ser para estabelecimento em outro Estado
                          Artigo 74 - Salvo disposição em contrário, a transferência somente poderá ser feita entre estabelecimentos situados em território paulista.

                          (C) incorreta - apenas para desembaraço em território paulista
                          Artigo 78 - Por regime especial, o imposto exigível mediante guia de recolhimentos especiais poderá ser compensado com crédito acumulado
                          § 1º - Tratando-se de importação, o regime especial somente será concedido se o desembarque e desembaraço aduaneiro forem processados em território paulista.

                          Gabarito (E)
                          Last edited by Padecal; Fri, 12/04/13, 08:21 PM.

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                          • Padecal
                            • 06/09/12
                            • 469

                            #14
                            Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                            34. Em algumas situações, o documento fiscal relativo à determinada operação ou prestação poderá ser considerado inábil. NÃO resulta na inabilidade do documento a

                            (A) emissão, pelo remetente, de documento distinto do previsto no Regulamento para a referida operação.
                            (B) emissão por contribuinte que está exercendo sua atividade em local distinto do indicado no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
                            (C) emissão de forma manuscrita, com caneta de cor vermelha, sem utilização de equipamento de processamento de dados.
                            (D) falta de registro eletrônico na Secretaria da Fazenda, para gerar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal − REDF, quando exigido.
                            (E) existência de outro documento, do mesmo tipo, emitido pelo contribuinte, com mesmo número de ordem, de série e subsérie.

                            (C) correta
                            Artigo 183 - O documento fiscal, que não poderá conter emenda ou rasura, será emitido por qualquer meio gráfico indelével, compreendendo os processos eletrônico, mecânico ou manuscrito, com decalque a carbono ou em papel carbonado nas vias subseqüentes à primeira, garantida a legibilidade dos seus dados em todas as vias.

                            RICMS
                            Artigo 184 - Considerar-se-á desacompanhada de documento fiscal a operação ou prestação acobertadas por documento inábil, assim entendido, para esse efeito, aquele que:

                            (B) documento inábil:
                            I - for emitido por contribuinte que não esteja em situação regular perante o fisco nos termos do item 4 do § 1º do artigo 59;
                            ( 4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.
                            )

                            (A) documento inábil:
                            II - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

                            III - contiver declaração falsa, ou estiver adulterado ou preenchido de forma que não permita identificar os elementos da operação ou prestação;
                            IV - for emitido em hipótese não prevista na legislação;
                            V - contiver valores diferentes nas diversas vias;

                            (E) inábil:
                            VI - possuir, em relação a outro documento do contribuinte, o mesmo número de ordem e a mesma série e subsérie;

                            VII - não estiver provido de selo de controle, quando exigido pela legislação;
                            VIII - tiver sido confeccionado:
                            a) sem autorização fiscal, quando exigida;
                            b) por estabelecimento diverso do indicado;
                            c) sem obediência aos requisitos previstos na legislação;
                            IX - tiver sido emitido por máquina registradora, Terminal Ponto de Venda - PDV, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, sistema eletrônico de processamento de dados, bem como quaisquer outros processos mecânicos ou eletrônicos, quando não cumpridas as exigências fiscais para utilização do equipamento;
                            X - de qualquer modo, ainda que formalmente regular, tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
                            XI - não tiver sido previamente registrado em sistema estabelecido pela Secretaria da Fazenda; (Acrescentado o inciso pelo artigo 2° do Decreto 51.199 de 17/10/2006; DOE de 18/10/2006; Efeitos a partir de 18/10/2006)
                            XII - não contiver o número de registro relativo ao documento, à operação ou à prestação fornecido pela Secretaria da Fazenda ou contiver número de registro diverso do fornecido pela Secretaria da Fazenda.

                            (D) documento inábil:
                            XIII - após sua emissão, não tenha sido registrado eletronicamente na Secretaria da Fazenda, para fins de gerar o respectivo Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, nos termos do artigo 212-P;

                            Gabarito (C)
                            Last edited by Padecal; Sat, 13/04/13, 11:20 PM.

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                            • Padecal
                              • 06/09/12
                              • 469

                              #15
                              Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                              35. Desde a Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre alguns serviços, como o serviço de transporte de pessoas e de coisas. Em relação à incidência do ICMS sobre o transporte:

                              I. considera-se redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.
                              II. considera-se subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.
                              III. na hipótese de subcontratação, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, e o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.
                              IV. na hipótese de redespacho, o transportador contratado (redespachado) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, e o transportador contratante (redespachante) arquivará os conhecimentos recebidos do transportador contratado, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido.

                              Está correto o que se afirma em

                              (A) I e III, apenas.
                              (B) I, II, III, e IV.
                              (C) II e IV, apenas.
                              (D) I e II, apenas.
                              (E) III e IV, apenas.

                              RICMS
                              Artigo 4º

                              (II) correto
                              e) subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio;

                              (I) correto
                              f) redespacho, o contrato entre transportadores em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto;

                              (III) correto
                              Artigo 205 - Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, como definida no inciso II do artigo 4º, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte:
                              I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no artigo 167, deverá ser anotada a expressão "Transporte Subcontratado com ..., proprietário do veículo marca ..., placa nº ..., UF ..";
                              II - o transportador subcontratado ficará dispensado da emissão do conhecimento de transporte.

                              (IV) correto
                              Artigo 206 - Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
                              I - o transportador contratado, que receber a carga para redespacho:
                              a) emitirá o competente conhecimento de transporte, nele lançando o valor do frete e, se for o caso, o valor do imposto correspondente ao serviço a executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
                              ...
                              II - o transportador contratante do redespacho:
                              ...
                              b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador contratado ao qual tiver remetido a carga, para comprovação do crédito do imposto, quando admitido.

                              Gabarito (B)
                              Last edited by Padecal; Thu, 04/04/13, 11:32 PM.

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                              • Padecal
                                • 06/09/12
                                • 469

                                #16
                                Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                36. Conforme a Constituição Federal de 1988, quando se trata de ICMS, os incentivos e benefícios fiscais devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos Estados, na forma prevista em lei complementar. Considerando o disposto na Lei Complementar 24/1975, na Lei (SP) no 6.374/1989 e no Regulamento do ICMS/SP, considere:

                                − A empresa Bebidas S.A. possui três estabelecimentos. O estabelecimento A, atacadista, localizado em São Paulo, recebe mercadorias dos demais estabelecimentos, B e C, e as vende. O Estabelecimento B, localizado no Estado “I”, é importador.
                                O Estabelecimento C, localizado no Estado "II", é industrial e utiliza insumos nacionais para fabricar os produtos que transfere ao Estabelecimento A.
                                − No Estado “I”, o estabelecimento B está sujeito a uma alíquota de 12% na importação. Todavia, ele aderiu ao programa especial pro importe e, assim, paga o valor do ICMS relativo à importação mediante lançamento a débito em conta gráfica.
                                Além disso, por ocasião da apuração mensal, o valor do ICMS relativo às operações de saída interestaduais pode ser pago da seguinte forma: 10% à vista e 90% a prazo, em 120 parcelas mensais sem juros. Mas ele optou por liquidar antecipadamente as parcelas, com desconto de 80%, conforme permitido no pro importe.
                                − No Estado “II”, o estabelecimento C aderiu ao programa especial pro fabrique e recebe um crédito outorgado de ICMS de 11% nas saídas interestaduais.
                                Considere, ainda, que os programas especiais pro importe e pro fabrique são relacionados diretamente às operações tributadas pelo ICMS, mas não foram aprovados pelos Estados nos termos da Lei Complementar 24/1975, que tal fato é de conhecimento público e que as remessas de B e C para A estão sujeitas à alíquota interestadual de 12%.

                                O estabelecimento A, ao receber mercadoria para revenda proveniente do estabelecimento B, no valor de R$ 1.000,00, e mercadoria proveniente do estabelecimento C, no valor de R$ 2.000,00, e atendidos aos requisitos, pode se creditar de ICMS, respectivamente, no valor de:

                                (A) R$ 33,60 e R$ 20,00.
                                (B) R$ 120,00 e R$ 240,00.
                                (C) R$ 120,00 e R$ 20,00.
                                (D) R$ 12,00 e R$ 20,00.
                                (E) R$ 12,00 e R$ 240,00.

                                RICMS
                                Artigo 61
                                § 5º - Se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.
                                § 6º - O disposto no parágrafo anterior também se aplicará quando, em operação interestadual, o Estado de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados.

                                ICMS efetivamente devido quando B remete a A:
                                BC = 1.000
                                ICMS interestadual normal = 12% * 1.000 = 120
                                10% à vista = 12,00
                                dos 90% restantes, pagamento antecipado com desconto de 80% = 120 * 90% * (100 - 80%) =
                                = 120 * 0,9 * 0,2 = 21,60
                                ICMS devido total = 12,00 + 21,60 = 33,60

                                ICMS efetivamente devido quando C remete a A:
                                BC = 2.000
                                ICMS interestadual normal = 12% * 2.000 = 240
                                crédito outorgado = 11% * 2.000 = 220 (a ser descontado)
                                ICMS devido = 240 - 220 = 20,00

                                Gabarito (A)
                                Last edited by Padecal; Thu, 04/04/13, 11:52 PM.

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                                • Padecal
                                  • 06/09/12
                                  • 469

                                  #17
                                  Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                  37. O contribuinte do ICMS, desde que atendidas certas condições, pode optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123/2006. Caso faça esta opção e esteja sujeito a tal regime, estará incluído no recolhimento mensal realizado mediante o documento único de arrecadação relativo ao Simples Nacional o ICMS relativo

                                  (A) à saída de mercadoria com destino a contribuinte localizado em outro Estado.
                                  (B) à importação de mercadoria.
                                  (C) ao recebimento de mercadoria, em operação interestadual, destinada a uso e consumo.
                                  (D) ao recebimento de mercadoria, relativamente às operações anteriores, na condição de responsável.
                                  (E) à saída de mercadoria, relativamente às operações subsequentes, na condição de substituto.

                                  LC 123/2006
                                  Artigo 13
                                  § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
                                  XIII - ICMS devido:

                                  (E) incorreta
                                  (D) incorreta
                                  a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
                                  b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

                                  c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

                                  (B) incorreta
                                  d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

                                  e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;
                                  f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;
                                  g) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:
                                  1. com encerramento da tributação, observado o disposto no inciso IV do § 4º do art. 18 desta Lei Complementar;
                                  2. sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;

                                  (C) incorreta
                                  h) nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

                                  Gabarito (A)
                                  Last edited by Padecal; Wed, 10/04/13, 11:36 PM.

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                                  • Padecal
                                    • 06/09/12
                                    • 469

                                    #18
                                    Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                    38. Considere os seguintes atos processuais, realizados no âmbito do processo administrativo tributário paulista (Lei no 13.457/2009):

                                    I. Durante sessão de julgamento em Câmara Julgadora, o voto de um juiz contribuinte aponta falha na indicação da norma que fundamentou a aplicação da penalidade, propondo sua alteração para outra cuja multa é inferior, argumento que é seguido pelos demais juízes.
                                    II. Julgador Tributário, lotado na Unidade de Julgamento de Ribeirão Preto, afasta aplicação de dispositivo vigente da Lei no 6.374/1989 e que fundamentou o lançamento tributário, por considerá-lo inconstitucional, levando ao cancelamento da autuação.
                                    III. Por conta dos argumentos trazidos em defesa pelo autuado, o AFR autuante reconhece equívoco na acusação fiscal contida no auto de infração e promove sua correção, com a concordância de seu chefe, implicando devolução do prazo para pagamento ou apresentação de nova defesa pelo autuado.
                                    IV. Ao apreciar recurso tempestivo do contribuinte, Representante Fiscal identifica incorreção nos dispositivos legais dados por infringidos, fato que justifica a retificação de tal informação, promovida por ele próprio em suas contrarrazões, sem que haja alteração do valor do débito fiscal exigido.
                                    V. AFR, lotado na Unidade de Julgamento de Santos, decide pela procedência do lançamento de ofício, pois, embora tenha identificado ausência do preenchimento de um único campo no corpo do auto de infração − o referente ao Bairro −, seus demais elementos permitem a perfeita identificação do autuado.

                                    Com base apenas nas informações citadas, são atos processuais realizados em estrita conformidade com a lei em vigor APENAS os que constam em

                                    (A) IV e V.
                                    (B) II e III.
                                    (C) I e V.
                                    (D) II e IV.
                                    (E) I e III.

                                    (I) correto:
                                    Artigo 13 - Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

                                    (II) incorreto:
                                    Artigo 28 - No julgamento é vedado afastar a aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a inconstitucionalidade tenha sido proclamada:
                                    I - em ação direta de inconstitucionalidade;
                                    II - por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em via incidental, desde que o Senado Federal tenha suspendido a execução do ato normativo.

                                    (III) incorreto - não é possível após a apresentação da defesa
                                    Artigo 12 - Os erros existentes no auto de infração poderão ser corrigidos pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, ou por este, enquanto não apresentada defesa, cientificando-se o autuado e devolvendo-se-lhe o prazo para apresentação da defesa ou pagamento do débito fiscal com o desconto previsto em lei.
                                    (IV) incorreto - correção pelo órgão de julgamento, não representação fiscal
                                    Parágrafo único - Apresentada a defesa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.

                                    (V) correto:
                                    Artigo 53 - O julgamento da defesa, do recurso de ofício de que trata o artigo 39 desta lei e do recurso voluntário será realizado em juízo singular, por servidores integrantes dos cargos de Julgador Tributário e de Agente Fiscal de Rendas lotados em órgãos subordinados às Delegacias Tributárias de Julgamento, da estrutura da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observado o disposto nesta lei.
                                    § 1º - Na sede de cada Delegacia Tributária de Julgamento será instalada uma Unidade de Julgamento.
                                    Artigo 11 - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para se determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator.

                                    Gabarito (C)
                                    Last edited by Padecal; Sun, 07/04/13, 01:23 PM.

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                                    • Padecal
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                                      • 469

                                      #19
                                      Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                      39. A empresa Vendo Tudo Ltda., localizada em Piracicaba-SP, foi autuada pelas seguintes infrações à legislação tributária:

                                      − Item 1: Falta de pagamento de ICMS;
                                      − Item 2: Crédito indevido de ICMS;
                                      − Item 3: Falta de entrega de guia de informação.

                                      Regularmente notificada, apresentou defesa no último dia do prazo legal para tanto, contestando expressamente os itens 1 e 2 e deixando de se manifestar sobre o item 3. Não houve qualquer recolhimento ou parcelamento do débito fiscal por parte da autuada.
                                      Com base na Lei no 13.457/2009, é correto afirmar que será

                                      (A) formado processo em apartado, contendo a exigência fiscal dos itens 1 e 2 do auto de infração, para fins de julgamento da defesa na Delegacia Tributária de Julgamento, sendo que a exigência fiscal do item 3 deverá ser inscrita diretamente na dívida ativa.
                                      (B) formado processo em apartado, contendo a exigência fiscal do item 3 do auto de infração, para fins de ratificação pelo Delegado Regional Tributário, uma vez que não foi instaurada controvérsia a seu respeito.
                                      (C) concedido prazo de trinta dias pelo Delegado Tributário de Julgamento para que a autuada complemente sua defesa, a fim de contestar o item 3 do auto de infração, preservando seu direito constitucional à ampla defesa.
                                      (D) concedido prazo de cinco dias pelo órgão autuante, quando de sua manifestação fiscal, para que a autuada complemente sua defesa e conteste o item 3 do auto de infração, garantindo seu direito constitucional ao contraditório.
                                      (E) intimada a autuada a recolher o débito fiscal do item 3 com o desconto de lei, em trinta dias contados da apresentação da defesa, haja vista sua concordância tácita com a acusação que lhe foi imposta.

                                      Lei Estadual 13.457/2009
                                      Artigo 35
                                      § 1º - Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo sem que haja o recolhimento ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o auto de infração será encaminhado à Delegacia Regional Tributária da circunscrição do autuado para a sua ratificação pelo Delegado Regional Tributário.
                                      § 2º - Após a ratificação do auto de infração, e encerrados os procedimentos de cobrança administrativa sem o devido recolhimento ou acordo de parcelamento, o débito fiscal será inscrito na dívida ativa.
                                      § 3º - Em caso de apresentação de defesa parcial, e não sendo recolhido ou parcelado o débito fiscal correspondente à exigência não impugnada, será formado processo em apartado para os fins previstos nos parágrafos anteriores, consignando-se essa circunstância mediante termo no processo original.
                                      § 4º - Considera-se parcial a defesa na qual o interessado não conteste, de forma expressa, um ou mais itens de acusação.

                                      Gabarito (B)
                                      Last edited by Padecal; Fri, 05/04/13, 12:02 AM.

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                                        • 469

                                        #20
                                        Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                        40. A Companhia Tabaco Baco, fabricante de cigarros, recebeu notificação de início de trabalhos fiscais, lavrada pelo AFR Martinho. O escopo da ação fiscal era verificar a regularidade das operações próprias do contribuinte, bem como se os procedimentos por ele adotados estão de acordo com sua condição de substituto tributário, no período de 01/2009 a 12/2010. O AFR Martinho, após análise minuciosa da documentação do contribuinte, em especial do confronto do elevado número de notas fiscais eletrônicas emitidas com sua escrituração digital, identificou inconsistências em todos os meses do período analisado, fato que caracterizou como infração à legislação tributária.
                                        Diante do grande volume de documentos, o AFR ficou na dúvida sobre como instruir o auto de infração, procurando orientação com seu coordenador de equipe.
                                        Para agir em estrita conformidade aos dispositivos da Lei no 13.457/2009, o coordenador orientou o AFR a

                                        (A) juntar todos os documentos eletrônicos emitidos pelo contribuinte, ainda que sem comprovação de sua integridade, mas desde que relacionados com a infração, no formato em que foram gerados, e apresentá-los com o auto de infração ou com a defesa, devendo posteriormente ser apresentados os protocolos eletrônicos de recebimento dos documentos digitais, emitidos pela Secretaria da Fazenda.
                                        (B) elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, cuja autoria tenha sido comprovada por aplicativo de autenticação, devendo consolidar mensalmente as operações relacionadas à infração, com necessidade de juntada de amostragem dos referidos documentos, e apresentar todo este conjunto probatório juntamente com o auto de infração.
                                        (C) juntar todas as transcrições de documentos eletrônicos gerados pelo contribuinte e relacionados com a infração, da forma como foram apresentadas na fase de fiscalização, sem necessidade de autenticação, uma vez que tal procedimento já fora realizado quando do recebimento dos arquivos digitais na base de dados da Secretaria da Fazenda, e apresentar o referido conjunto probatório com o auto de infração ou com a defesa.
                                        (D) elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, sem necessidade de verificação de autenticidade, uma vez que tal procedimento já fora realizado quando do recebimento dos arquivos digitais na base de dados da Secretaria da Fazenda, e apresentá-lo juntamente com o auto de infração; posteriormente, quando da manifestação do órgão autuante sobre a defesa, devem ser apresentados, como elementos de prova, os documentos eletrônicos gerados pelo contribuinte e relacionados com a infração.
                                        (E) elaborar demonstrativo com base nos documentos eletrônicos do contribuinte ou mediante sua transcrição, cuja integridade tenha sido comprovada por aplicativo de autenticação, devendo discriminar individualmente as operações relacionadas à infração, sem necessidade de juntada de amostragem dos referidos documentos, e apresentar o referido conjunto probatório juntamente com o auto de infração.

                                        Lei Estadual 13.457/2009
                                        Artigo 19 - As provas deverão ser apresentadas juntamente com o auto de infração e com a defesa, salvo por motivo de força maior ou ocorrência de fato superveniente.

                                        Artigo 22 - Em se tratando de infrações caracterizadas em documentos recebidos, emitidos ou escriturados pelo sujeito passivo, admitir-se-á como elemento de prova, em substituição aos referidos documentos, demonstrativo no qual as operações, prestações ou eventos estejam individualmente discriminados, sempre que, alternativamente, o referido demonstrativo tenha sido elaborado pelo fisco:
                                        I - mediante transcrição de documentos eletrônicos gerados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo anterior;
                                        II - com base em documentos eletrônicos criados pelo sujeito passivo, por ele entregues ou apreendidos pelo fisco, desde que esteja comprovada a integridade dos correspondentes documentos eletrônicos, nos termos do artigo anterior;
                                        III - esteja acompanhado de originais ou cópias dos respectivos documentos em quantidade suficiente para comprovar, de forma inequívoca, ainda que em relação a um único evento, a ocorrência da infração.

                                        Artigo 83 - Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida em regulamento, serão considerados originais para todos os efeitos legais.


                                        (A) incorreta - não é "sem comprovação de sua integridade" e não é apresentado "com a defesa"
                                        (B) incorreta - não é "autoria comprovada" e não há previsão de "consolidação mensal"
                                        (C) incorreta - não é "sem necessidade de autenticação" e não é apresentado "com a defesa"
                                        (D) incorreta - não é "sem necessidade de verificação de autenticidade" e as provas devem ser apresentadas com o auto de infração
                                        (E) correta

                                        Gabarito (E)
                                        Last edited by Padecal; Fri, 05/04/13, 12:23 AM.

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                                          • 469

                                          #21
                                          Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                          41. Restaurante Pastel de Vento Ltda., localizado em Mogi das Cruzes-SP, foi autuado pelo Fisco Paulista por desempenhar suas atividades sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, bem como pela falta de pagamento do imposto, apurada pelo período de 2 anos em que esta situação irregular se verificou. Na data da lavratura do auto de infração, o total do débito fiscal lançado pelo Fisco somava R$ 50.000,00. Em sua defesa, o contribuinte apontou incorreção no cálculo da multa e dos juros, argumento aceito pelo órgão de julgamento, que acabou por reduzir o débito fiscal para R$ 18.000,00.
                                          (Dado: Valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo − UFESP em 2012: R$ 18,44)

                                          Contra esta decisão, devidamente publicada no Diário Eletrônico, cabe recurso

                                          (A) de ofício e recurso voluntário, que serão julgados em conjunto, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.
                                          (B) de ofício e recurso voluntário, que serão julgados nesta ordem, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.
                                          (C) voluntário, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete ao contribuinte.
                                          (D) voluntário e recurso ordinário, que serão julgados por autoridades distintas, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.
                                          (E) de ofício, apenas, que será julgado pelo Delegado Tributário de Julgamento, sendo que o próximo ato processual a ser praticado compete à Representação Fiscal.

                                          Na data da lavratura do auto de infração:
                                          R$ 50.000,00 / R$ 18,44 = 2.411 UFESPs <= 5.000

                                          A decisão foi parcialmente favorável ao recorrente e parcialmente favorável ao recorrido, portanto cabem recursos às duas partes.

                                          Lei Estadual 13.457/2009
                                          Artigo 39 - Da decisão contrária à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, haverá recurso de ofício para o Delegado Tributário de Julgamento.
                                          § 2º - Apresentado o recurso de ofício, a Representação Fiscal manifestar-se-á no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será encaminhado à Delegacia Tributária de Julgamento para intimar o contribuinte para contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.
                                          § 3º - O recurso de ofício será decidido por Delegado Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão recorrida.

                                          Artigo 40 - Da decisão favorável à Fazenda Pública do Estado no julgamento da defesa, em que o débito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infração corresponda a até 5.000 (cinco mil) UFESPs, poderá o autuado interpor recurso voluntário, dirigido ao Delegado Tributário de Julgamento.
                                          § 1º - O recurso voluntário será apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por requerimento contendo nome e qualificação do recorrente, a identificação do processo e o pedido de nova decisão, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.
                                          § 2º - Admitido o recurso voluntário pelo Delegado Tributário de Julgamento, será o processo encaminhado à Representação Fiscal para contrarrazões, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifestação, o processo será devolvido à Delegacia Tributária de Julgamento.
                                          § 4º - O recurso voluntário será decidido por Delegado Tributário de Julgamento, independentemente de qual seja a Unidade de Julgamento que proferiu a decisão recorrida.

                                          Gabarito (A)
                                          Last edited by Padecal; Sun, 07/04/13, 11:36 AM.

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                                            • 469

                                            #22
                                            Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                            42. John Smith, natural de Pindamonhangaba-SP, residente nos Estados Unidos desde 2000, faleceu em outubro de 2012 em Nova Jersey-EUA, durante passagem do furacão Sandy. Seu inventário está sendo processado naquele local. Viúvo, deixa dois filhos: Rui, domiciliado em Santa Bárbara d’Oeste-SP, e Eva, residente em Londrina-PR.
                                            O patrimônio de John, na data de seu falecimento, era composto pelos seguintes itens:

                                            I. casa térrea em Nova Jersey-EUA;
                                            II. terreno em Barueri-SP, locado para uma empresa de arrendamento mercantil de veículos;
                                            III. apartamento em Londrina-PR;
                                            IV. veículo registrado e localizado em Nova Jersey-EUA;
                                            V. ações representativas de parte do capital de empresa telefônica norte-americana, listadas na Bolsa de Valores de Nova York.

                                            Em dezembro de 2012, embora já falecido, teve creditado a seu favor:
                                            VI. aluguel do terreno em Barueri-SP;
                                            VII. dividendos relativos às ações da empresa telefônica norte-americana.

                                            Considerando a partilha de seus bens em partes iguais para cada um dos herdeiros, com base na Lei no 10.705/2000, incide ITCMD, em favor do Estado de São Paulo, o que está expresso em:

                                            Recebidos por Rui /// Recebidos por Eva

                                            (A) I, II, IV e V /// II
                                            (B) II, III e VI /// III
                                            (C) I, III, IV, V e VII /// I, V e VII
                                            (D) I, II, V e VI /// II e VI
                                            (E) II e IV /// II

                                            Artigo 4º - O imposto é devido nas hipóteses abaixo especificadas, sempre que o doador residir ou tiver domicílio no exterior, e, no caso de morte, se o "de cujus" possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país:
                                            I - sendo corpóreo o bem transmitido:
                                            a) quando se encontrar no território do Estado;
                                            b) quando se encontrar no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado;
                                            II - sendo incorpóreo o bem transmitido:
                                            a) quando o ato de sua transferência ou liquidação ocorrer neste Estado;
                                            b) quando o ato referido na alínea anterior ocorrer no exterior e o herdeiro, legatário ou donatário tiver domicílio neste Estado.

                                            I. bem corpóreo no exterior e herdeiro em SP (Rui): artigo 4o. I-b
                                            II. bem corpóreo em SP (Eva ou Rui): I-a
                                            III. bem corpóreo em outro Estado: não incidência
                                            IV. bem corpóreo no exterior e herdeiro em SP (Rui): I-b
                                            V. bem incorpóreo e herdeiro em SP (Rui): II-b

                                            Artigo 5º - O imposto não incide:
                                            II - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado;

                                            VI. não incidência
                                            VII. não incidência

                                            Gabarito (A)
                                            Last edited by Padecal; Thu, 11/04/13, 12:28 AM.

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                                              • 469

                                              #23
                                              Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                              43. Segundo as disposições da Lei no 13.296/2008, relativamente às empresas locadoras de veículos e à sua atividade, é correto afirmar:

                                              (A) Empresa locadora de São José dos Campos-SP encontra-se obrigada a fornecer ao Fisco informações sobre os veículos efetivamente locados neste Estado, sendo dispensada tal obrigação com relação aos veículos colocados à disposição para locação, mas não locados.
                                              (B) Empresa atacadista de produtos de papelaria, localizada em Sorocaba-SP e com atuação no interior paulista, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA devido, referente aos veículos por ela tomados em locação, pela ocorrência dos fatos geradores nos exercícios em que a locação ocorrer, exceto se exigir comprovação da regular inscrição da empresa locadora no cadastro de contribuintes do IPVA.
                                              (C) Para fins de exigência do IPVA, considera-se domicílio o estabelecimento de empresa de informática, sediada em Ribeirão Preto-SP, que integrou à sua frota cinco veículos de propriedade de empresa locadora, localizada em Palmas-TO.
                                              (D) Será reduzida de 4% para 2% a alíquota do IPVA incidente sobre veículos de passeio com motor 1.0 L, destinados à locação neste Estado, de propriedade de empresas locadoras, mesmo que registrados em outro Estado.
                                              (E) Não se equipara a estabelecimento da empresa locadora neste Estado o pátio de propriedade do hipermercado Super, em Santo André-SP, onde os veículos permanecem estacionados, aguardando para serem locados, de forma avulsa.

                                              Lei Estadual 13.296/2008:

                                              (A) incorreta
                                              Artigo 37 - São obrigados a fornecer ao fisco, na forma estabelecida pelo Poder Executivo:
                                              III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou colocados à disposição para locação neste Estado;

                                              (B) incorreta - não existe previsão legal de exclusão da responsabilidade solidária, neste caso
                                              Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
                                              VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;

                                              Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo neste Estado.
                                              § 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio:
                                              2 - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
                                              (E) incorreta
                                              b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa;
                                              (C) correta
                                              c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar sua frota;

                                              (D) incorreta
                                              IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo automotor não incluído nos incisos I a III deste artigo.
                                              § 1º - A alíquota dos veículos automotores a que se refere o inciso IV deste artigo, destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado, será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).

                                              Gabarito (C)
                                              Last edited by Padecal; Sun, 07/04/13, 12:29 PM.

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                                                • 469

                                                #24
                                                Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                                44. Durante operação de combate à sonegação de IPVA, deflagrada em setembro de 2012 pela Secretaria da Fazenda nas principais vias da capital paulista, Júlia fora abordada. Ao verificar a documentação por ela apresentada, o Agente Fiscal Marcelo constatou pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo − CRLV que o automóvel que conduzia não estava registrado em seu nome, mas no de Rafaela. Notou também que, juntamente com o CRLV, estava o Certificado de Registro de Veículo − CRV, preenchido e assinado em seu verso, com firma reconhecida por autenticidade, pelo qual se verificava a venda do veículo de Rafaela para Júlia, datada de novembro de 2010.
                                                Em consulta à situação fiscal do veículo junto ao Cadastro de Contribuintes do IPVA, o Agente Fiscal Marcelo verificou a ausência de pagamento de IPVA para os exercícios de 2011 e 2012.
                                                Neste cenário, Marcelo emitiu notificação de lançamento para que Rafaela realizasse o pagamento dos impostos devidos e acréscimos legais em 30 dias.
                                                Lavrou ainda dois Autos de Infração e Imposição de Multa − AIIM, um contra Rafaela e outro contra Júlia, aplicando multa por deixar de comunicar o negócio jurídico às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.

                                                Com base nos dados acima, e de acordo com as normas previstas na Lei no 13.296/2008 e no Decreto no 54.714/2009, o procedimento adotado pelo Agente Fiscal foi

                                                (A) correto: utilizou o instrumento previsto na legislação para realizar o lançamento de ofício para exigência do imposto; Rafaela é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, por ter alienado o veículo e não ter comunicado o fato às autoridades competentes; Rafaela e Júlia tinham a obrigação de comunicar a alienação do veículo, mas não o fizeram, o que ensejou a aplicação das penalidades a ambas, que só poderia ser feita por meio de AIIM.
                                                (B) incorreto: por ser imposto sujeito a lançamento de ofício, a falta de seu pagamento gera a inscrição do débito fiscal na dívida ativa, não havendo necessidade de lançamento por meio de notificação; nos termos da legislação, a necessidade de comunicação da alienação do veículo é mera obrigação acessória e seu descumprimento não é apenável com multa, mas com bloqueio no Cadastro de Contribuintes do IPVA, impedindo nova venda.
                                                (C) parcialmente correto: utilizou o instrumento previsto na legislação para realizar o lançamento de ofício para exigência do imposto; Rafaela é contribuinte do IPVA, sendo responsável pelo seu pagamento; porém, apenas Júlia, a adquirente, tinha a obrigação de comunicar a alienação do veículo; ao não fazê-lo, ensejou a aplicação da penalidade, que só poderia ser feita por meio de AIIM; portanto, não deveria ter sido lavrado AIIM contra Rafaela.
                                                (D) parcialmente correto: deveria ter lavrado AIIM para exigência do imposto e penalidade pecuniária, não notificação, uma vez que, segundo a lei, a falta de pagamento do IPVA está sujeita a multa punitiva; Rafaela é responsável solidária pelo pagamento do IPVA, por ter alienado o veículo e não ter comunicado o fato às autoridades competentes; Rafaela e Júlia tinham a obrigação de comunicar a alienação do veículo, mas não o fizeram, o que ensejou a aplicação das penalidades, que só poderia ser feita por meio de AIIM.
                                                (E) parcialmente correto: deveria ter lavrado AIIM para exigência do imposto e penalidade pecuniária, não notificação, uma vez que, segundo a lei, a falta de pagamento do IPVA está sujeita a multa punitiva; Júlia é contribuinte do IPVA, pois era proprietária do veículo no momento da ocorrência dos fatos geradores, devendo ser exigido dela o imposto devido; apenas Júlia, a adquirente, tinha a obrigação de comunicar a alienação do veículo; ao não fazê-lo, ensejou a aplicação da penalidade, que só poderia ser feita por meio de AIIM; portanto, Rafaela não deveria ter sido apenada com multa pela falta de comunicação.

                                                Lei Estadual 13.296/2008
                                                Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

                                                Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais:
                                                I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;
                                                II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30 (trinta) dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável;
                                                § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.

                                                Artigo 34 - Quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão comunicadas às autoridades responsáveis pelo Cadastro de Contribuintes do IPVA.
                                                Parágrafo único - Cabe ao alienante e ao adquirente a obrigação de comunicar a alienação do veículo.

                                                Artigo 39 - Constituem condutas passíveis de imposição de multa:
                                                V - deixar de fornecer documentos ou informações necessários à inscrição ou alteração do Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa, por exercício, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto, nunca inferior a 10 (dez) UFESPs;

                                                Multas são cobradas por AIIM.

                                                Gabarito (A)
                                                Last edited by Padecal; Sat, 06/04/13, 11:49 PM.

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                                                  • 469

                                                  #25
                                                  Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                                  45. Considere:

                                                  I. A empresa paulista Alfa, autuada por falta de pagamento de ICMS, apresenta defesa no posto fiscal de vinculação de seu estabelecimento.
                                                  II. Felipe, empresário de sucesso, nascido em 1980, teve sua carteira de identidade extraviada; comparece a um posto do Poupatempo e solicita segunda via.
                                                  III. A Universidade de São Paulo – USP, autarquia estadual, promove o registro de terreno recém-adquirido em Cubatão-SP no Cartório de Registro de Imóveis.
                                                  IV. O Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo − SINAFRESP registra documentos de interesse da categoria no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

                                                  Com base nas Leis nos 7.645/1991 (que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos − TFSD) e 11.331/2002 (que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), é devida a

                                                  (A) TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.
                                                  (B) TFSD pelos eventos I e II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.
                                                  (C) TFSD apenas pelo evento I e são devidos emolumentos pelos eventos III e IV.
                                                  (D) TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento III.
                                                  (E) TFSD apenas pelo evento II e são devidos emolumentos apenas pelo evento IV.

                                                  (I) não incidência:
                                                  Lei Estadual 7.645/1991
                                                  Artigo 2º - A taxa não é devida:
                                                  I - pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder:

                                                  (II) incidência - extravio de carteira de identidade (diferente de furto ou roubo)

                                                  (III) isenção
                                                  Artigo 8º ...
                                                  Parágrafo único - O Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.

                                                  (IV) incidência - lembrando que as imunidades recíproca, religiosa, cultural, de sindicatos de trabalhadores, de partidos políticos, etc. são relativas aos impostos apenas.

                                                  Gabarito (E)
                                                  Last edited by Padecal; Fri, 05/04/13, 12:49 AM.

                                                  Comentário

                                                  • Padecal
                                                    • 06/09/12
                                                    • 469

                                                    #26
                                                    Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                                    Acho que agora está OK. Se houver algo estranho, por favor, avisem-me.
                                                    Last edited by Padecal; Sun, 14/04/13, 11:43 PM.

                                                    Comentário

                                                    • marcor1974
                                                      • 04/01/11
                                                      • 977

                                                      #27
                                                      Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                                      Originally posted by Padecal View Post
                                                      PROVA TIPO 1

                                                      21. Considere que as operações descritas em I, II e III estão sujeitas à retenção antecipada do ICMS, foram realizadas pelo sujeito passivo responsável pela retenção e que a margem de valor agregado é de 40%. As mercadorias são nacionais, bem como seus insumos.

                                                      I. Saída promovida por fabricante paulista, com destino a atacadista paulista, de duas unidades da mercadoria I, no valor de R$ 45,00 cada, mais frete no valor de R$ 10,00.
                                                      II. Saída promovida por atacadista mineiro, com destino a varejista paulista, de três unidades da mercadoria II, no valor de R$ 50,00 cada, com o valor do frete já incluído no preço do produto.
                                                      III. Saída promovida por fabricante paulista, com destino a varejista paulista, de três unidades da mercadoria III, no valor de R$ 40,00 cada, mais frete e seguro, no valor de R$ 12,00 e R$ 8,00, sendo aplicável uma redução de base de cálculo de 2/3 nas operações internas com a mercadoria.

                                                      O valor do imposto a ser retido a título de substituição tributária relacionado aos itens I, II e III, respectivamente, é:

                                                      (A) R$ 7,20; R$ 19,80; R$ 3,36.
                                                      (B) R$ 7,20, R$ 19,80; R$ 10,08.
                                                      (C) R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 10,08.
                                                      (D) R$ 6,48; R$ 10,80; R$ 26,88.
                                                      (E) R$ 6,48; R$ 7,20; R$ 8,64.

                                                      I. operação interna - alíquota de 18%
                                                      mercadoria 2 x 45 = 90
                                                      + frete 10
                                                      = BC = 100

                                                      BC da ST = 100 + 40% * 100 = 140

                                                      ICMS por ST = 18% * 140 = 25,20
                                                      ICMS do substituto = 18% * 100 = 18,00
                                                      ICMS retido por ST = 25,20 - 18,00 = R$ 7,20

                                                      II. operação interestadual - alíquota de 12%
                                                      mercadoria 3 x 50 = 150

                                                      BC da ST = 150 + 40% * 150 = 210

                                                      ICMS por ST = 18% * 210 = 37,80 (para a ST, aplica-se a alíquota interna de SP)
                                                      ICMS do substituto = 12% * 150 = 18,00
                                                      ICMS retido por ST = 25,20 - 18,00 = R$ 19,80

                                                      III. operação interna - alíquota de 18%
                                                      mercadoria 3 x 40 = 120
                                                      + frete 12
                                                      + seguro 8
                                                      = BC = 140
                                                      BC reduzida = 1/3 * 140 (redução de 2/3 => sobra 1/3)

                                                      BC da ST = (1/3 * 140) * 1,4 (40% a mais de VA)

                                                      ICMS por ST = 18% * (1/3 * 140) * 1,4 = (18% * 1/3) * 140 * 1,4 = 0,06 * 140 * 1,4 = 11,76
                                                      ICMS do substituto = 18% * 1/3 * 140 = 0,06 * 140 = 8,40
                                                      ICMS retido por ST = R$ 3,36

                                                      DICA: depois de calcular o (I), sobram as alternativas (A) e (B). Portanto, é perda de tempo calcular o (II). É melhor ir direto para a (III)

                                                      Gabarito (A)
                                                      Fala PADECAL beleza?!

                                                      Fiquei com dúvida quanto ao cálculo do ICMS ST da assertiva I.

                                                      A BC da ST concordo que seja 140,00.

                                                      Entretanto a BC do substituído penso que seja, apenas, 2*45 = 90

                                                      O frete já não faz parte da BC do ICMS ST? Porque o frete faz parte da BC do substituído também?

                                                      Se considerar assim, não teríamos resposta: ICMS ST = (140*18% = 25,2 menos 90*18% = 16,20) = R$ 9,00 - Não tem resposta.

                                                      Abs

                                                      Comentário

                                                      • Padecal
                                                        • 06/09/12
                                                        • 469

                                                        #28
                                                        Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                                        Originally posted by marcor1974 View Post
                                                        Fala PADECAL beleza?!

                                                        Fiquei com dúvida quanto ao cálculo do ICMS ST da assertiva I.

                                                        A BC da ST concordo que seja 140,00.

                                                        Entretanto a BC do substituído penso que seja, apenas, 2*45 = 90

                                                        O frete já não faz parte da BC do ICMS ST? Porque o frete faz parte da BC do substituído também?

                                                        Se considerar assim, não teríamos resposta: ICMS ST = (140*18% = 25,2 menos 90*18% = 16,20) = R$ 9,00 - Não tem resposta.

                                                        Abs
                                                        Beleza !

                                                        Calcula-se o ICMS do substituído como uma operação normal.
                                                        Aplica-se portanto:
                                                        RICMS
                                                        Artigo 37
                                                        § 1º - Incluem-se na base de cálculo:
                                                        1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação;
                                                        2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

                                                        Afinal o frete será cobrado pelo remetente para levar a mercadoria ao destinatário, fazendo parte da operação.

                                                        bons estudos !

                                                        Comentário

                                                        • marcor1974
                                                          • 04/01/11
                                                          • 977

                                                          #29
                                                          Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                                          Originally posted by Padecal View Post
                                                          Beleza !

                                                          Calcula-se o ICMS do substituído como uma operação normal.
                                                          Aplica-se portanto:
                                                          RICMS
                                                          Artigo 37
                                                          § 1º - Incluem-se na base de cálculo:
                                                          1 - seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, descontos concedidos sob condição, bem como o valor de mercadorias dadas em bonificação;
                                                          2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

                                                          Afinal o frete será cobrado pelo remetente para levar a mercadoria ao destinatário, fazendo parte da operação.

                                                          bons estudos !
                                                          Beleza?!

                                                          Valeu pela resposta. Entretanto, continuo sem entender. No livro do Demerval Frossard (ICMS genérico 2o edição) pg 184 questão 81, assertiva I, ele pede para calcular o ICMS retido por ST na seguinte situação:

                                                          Indústria de Cervejas Paulista vende uma carga ao Supermercado "UAI" em Poços de Caldas - MG, com os seguintes valores: R$ 20.000,00, valor da cerveja; R$ 1.000,00 do frete; R$ 500,00 do seguro; margem de lucro, 140%; IPI 10%; alíquota interna de MG 18%.

                                                          Se não entendi errado, a resolução de acordo com o que vc passou seria: ICMS ST: (20.000 + 1000 + 500 + 2000)*2,4*0,18 = 10.152,00.

                                                          ICMS pago pela operação própria: (20.000 + 1000 + 500)*0,12= 2.580

                                                          ICMS retido por ST = 10.152,00 - 2.580,00 = 7.572,00

                                                          Entretanto, na resolução, o autor do livro quando calcula o ICMS pago pela operação própria, só considera a base de cálculo de 20.000 (não inclui, nem o frete, nem o seguro). Portanto, 20.000,00*0,12 = 2.400,00, logo, o ICMS retido por ST, de acordo com o autor do livro é: 10.152,00 - 2.400,00 = 7.752,00.

                                                          Se der pra clarear mais eu agradeço.

                                                          Abs

                                                          Comentário

                                                          • Padecal
                                                            • 06/09/12
                                                            • 469

                                                            #30
                                                            Re: Prova Legislação Tributária ICMS-SP 2013 Comentada P3

                                                            Originally posted by marcor1974 View Post
                                                            Valeu pela resposta. Entretanto, continuo sem entender. No livro do Demerval Frossard (ICMS genérico 2o edição) pg 184 questão 81, assertiva I, ele pede para calcular o ICMS retido por ST na seguinte situação:
                                                            Eu não tenho o livro do Frossard. Poderia verificar se a operação é FOB ? Isso justificaria o cálculo feito por ele.
                                                            Last edited by Padecal; Fri, 12/04/13, 07:06 PM.

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