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Taxa Urbana

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  • Patricia_
    • 02/04/14
    • 52

    Taxa Urbana

    Uma pessoa é obrigada a pagar a taxa de coleta de lixo urbano mesmo estando ela fora do município no período que é referente a cobrança?


    Pelo que entendi, isso frontalmente o art. 145, parágrafo 2o da Carta Constitucional de 1988.

    Alguém poderia me esclarecer melhor? =D
  • _Luigi_
    • 22/07/08
    • 274

    #2
    O Supremo entende que não Definiu o STF que o fato de a taxa de coleta de lixo urbano utilizar a área do imóvel como base de cálculo (divisão proporcional do custo do serviço pela área do imóvel) para determinar o valor da alíquota a ser aplicada não se confunde com a base de cálculo do IPTU, que utiliza o valor venal do imóvel.

    Embora o valor venal do imóvel leve em consideração a área do imóvel, assim como localização e outras características, entendeu o STF que são coisas distintas e, portanto, inexiste ofensa ao § 2º do artigo 145 da CF.

    Edit: para fins de contrariedade ao § 2º do art. 145 o fato de a pessoa estar fora do município é indiferente, já que a taxa exige que o serviço seja posto à disposição e a utilização efetiva ou potencial.

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