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Não cumpriu a lei e recurso

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  • jvlord
    • 22/02/11
    • 121

    Não cumpriu a lei e recurso

    Prezados,

    ME ajudem se puder,

    Estou com os documentos em dia, mas fui parado em uma blitz policial e no momento não estava portando os documentos da moto e habilitação, portanto o soldado da policia militar fez uma notificação e me liberou para sair com meu veículo.Me enquadrei no art. 232 do CTB conforme citado abaixo.
    LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
    Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
    • Infração - leve;
    • Penalidade - multa;
    • Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.

    Cabe salientar que não assinei nenhum documento, e o policial apenas ligou para central para saber se meu veículo estava realmente em dia.

    Minha dúvida é o seguinte:
    O soldado deveria ter retido meu veículo ate a apresentação do documento e não poderia ter me deixado sair com meu veículo . Mas ele não fez. Ele cometeu qual infração administrativa?Eu posso denunciá-lo?
    Outra dúvida, eu posso recorrer a essa notificação que recebi? Pois ja ouvi falar que tem uma lei que fala que se não tiver tido nenhuma inflação durante a um ano eu posso recorrer e não pagar a multa advinda neste período. Vcs sabem qual?

    Outra dúvida: Conforme o art. 281, II, do CTB. Se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.
    Quer dizer que se durante esse prazo não chegar a notificação em minha casa eu não pago nada? Este prazo é contada da lavratura da infração?
    Last edited by jvlord; Fri, 11/11/11, 07:24 PM. Reason: Outras informações
  • Pedro_RP
    • 07/03/07
    • 49

    #2
    Re: Não cumpriu a lei e recurso

    Companheiro,
    Espero que seja apenas questão de dúvida em relação se pode ou não denunciar o PM por ter liberado o teu veículo. Pense que o camarada teve a boa intenção de causar menos transtorno ao senhor. Então não deixe que a dor da multa recaia sobre você para tal ato.

    Abraços

    Comentário

    • giulianors
      • 27/11/09
      • 4

      #3
      Re: Não cumpriu a lei e recurso

      Rapaz, o soldado aliviou sua barra! Aconteceu comigo situação similar. Não portava a CNH. Como moro bem perto do posto do batalhão rodoviário, minha esposa trouxe a cnh para mim. Enquanto não apresentei a cnh o pm não me liberou, e ainda lavrou o auto de infração. Se não apresentasse ele iria reter o veículo, e entregar um documento para eu assinar informando o motivo da retenção do veículo, sendo a liberação feita somente após a apresentação da CNH.

      Comentário


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