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  • asdel
    • 25/11/06
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    Notificação

    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

    I - se considerado inconsistente ou irregular;

    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.


    Minha dúvida é a seguinte: no caso de radar eletronico, esses 30 dias começam a contar a partir de quando? de quando a infração foi registrada (fotografada, no caso)?
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    concursobr

    #2
    Re: Notificação

    Originally posted by asdel View Post
    Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

    Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

    I - se considerado inconsistente ou irregular;

    II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.


    Minha dúvida é a seguinte: no caso de radar eletronico, esses 30 dias começam a contar a partir de quando? de quando a infração foi registrada (fotografada, no caso)?


    Olá, como você tem estudado Legislação de Trânsito? pela CTB?

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