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Inversão do ônus da prova

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  • Jaxx
    • 09/01/07
    • 132

    Inversão do ônus da prova

    Olá colegas concurseiros, tenho uma dúvida:

    Se um Agente de Trânsito faz um Auto de Infração contra uma pessoa, dizendo por exemplo que tal pessoa avançou o sinal vermelho, mas sem ter fotografado tal infração, a quem cabe a prova?

    Ao agente provar que houve a infração ou à pessoa provar que não houve infração?

    Existe a inversão do ônus da prova?
  • bytezera
    • 09/05/10
    • 25

    #2
    Re: Inversão do ônus da prova

    Sendo o agente de trânsito um agente público, aplica-se a seus atos o princípio da presunção de legitimidade, ou seja, o ato é legal e verdadeiro até prova em contrário.

    O ônus da prova incumbe então ao particular.

    abs

    Comentário

    • Libras
      • 24/09/08
      • 118

      #3
      Re: Inversão do ônus da prova

      A não ser que o examinador seja a FGV. Veja este tópico: http://www.forumconcurseiros.com/for...d.php?t=279582

      Comentário

      • bytezera
        • 09/05/10
        • 25

        #4
        Re: Inversão do ônus da prova

        Originally posted by Libras View Post
        A não ser que o examinador seja a FGV. Veja este tópico: http://www.forumconcurseiros.com/for...d.php?t=279582
        Acho que pra qualquer banca Libras, tentei ajudar e acabei por passar a informação errada

        Alguns autores utilizaram o termo presunção de legitimidade como sinônimo de presunção de veracidade, mas pra doutrina dominante eles são diferentes.

        Alguém pode exclarecer se presunção de legitimidade seria gênero com duas espécies: presunção de legitimidade e presunção de veracidade?

        Legitimidade -> Conforme a Lei
        Veracidade -> Verdadeiros

        Pelo que entendi, a legitimidade seria ligada ao fato da competência do agente de trânsito para aplicar aquela infração, presume-se conforme a lei. Já o mérito da multa em sí se presumiria veracidade, e essa inverteria o ônus da prova, pois em príncipio a alegação do agente seria verdadeira.

        Na verdade ainda não ficou 100% claro pra mim essa questão, conto com a ajuda dos colegas. Alguém poderia explicar tal citação da Di Pietro?

        "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida."

        Em especial, a parte do confronto entre o ato e a lei hahha

        Comentário

        • Bernardo
          • 08/01/10
          • 570

          #5
          Re: Inversão do ônus da prova

          Olá Pessoal,
          O negócio é o seguinte:
          Os dois princípios são distintos, apesar da proximidade geral que praticamente todos eles tem.

          O princípio da legalidade diz que o ato é presumidamente legal, ou seja, está amparado na lei e de acordo com ela. Isso porque, vocês se lembram, o agente público só pode fazer algo que esteja previsto na lei, ok?

          O princípio da veracidade diz que o ato é verdadeiro. Lembram da fé pública? Se o guarda multou um camarada porque ele avançou sinal, o cara é que tem que provar que não avançou porque ao agente público foi dada a fé pública e presume-se que ele fale SEMPRE a verdade.

          Essa presunção (tanto de legalidade quanto de veracidade) é o que eles chamam de juris tantum que é a presunção relativa, ou seja, cabe prova em contrário, mas o ônus da prova é do administrado.

          O que foi dito é verdade:
          "A presunção de veracidade inverte o ônus da prova; é errado afirmar que a presunção de legitimidade produz esse efeito, uma vez que, quando se trata de confronto entre o ato e a lei, não há matéria de fato a ser produzida."
          A presunção de veracidade é que deve ser contestada nesse caso: é se o cara avaçou ou não o sinal. A contestação da legalidade seria contestar se avançar o sinal é uma infração ou não.

          Certo aí?

          Abs

          Comentário


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