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Anexo I - "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" - Dúvida!

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    felsmanrio

    Anexo I - "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" - Dúvida!

    Olá pessoal,

    Vide o texto tirado do CTB atualizado até o momento desde post:

    ANEXO I
    DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

    AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de
    trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou
    patrulhamento.

    ______________________

    Já no Art. 280, parágrafo 4° cita o texto:

    § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil,
    estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no
    âmbito de sua competência.

    ______________________

    E ai? rs...


    Perguntas/comentários meus:

    1) São todos os policiais militares ou apenas... "alguns credenciados pela autoridade de trânsito"? Seriam os "guardas de trânsito" (que, no caso, são policiais militares)?

    2) Estes militares (ou o grupo deles) tem um nome (denominação) especial? Os grupamentos seriam as BPTRANs (pelo que vim buscando até o momento, em relação à policia militar, é a única coisa que se refere ao trânsito)?

    3) E os guardas municipais, exercem a função de "agente da autoridade de trânsito"?
    Busquei na WEB e vi muitas discussões e registros em sites que teríamos como idôneos/fonte segura..., mas só achei informações que podem ser desatualizadas (notícias de 2008, 2007 ou anteriores a estes), além do fato de cada um dizer uma coisa (em uma reportagem/registro de processo diz que sim! Em outros diz que não! Em outras diz que sim ou não, mas... é uma reportagem/registro de processo de uma localidade/caso em específico!)... enfim.... =\ Tentei os próprios sites de trânsito (denatran, contran), mas não achei nada sobre a lista de todos que possuem poder de agende da autoridade de trânsito".

    4) E este "servidor civil, estatutário ou celetista" que a lei cita? Quais os exemplos? São "casos especiais" no qual ficam somente em período determinado ou existem cargos fixos (e quais são que gostaria de saber) que as pessoas são servidores civis, estatutários e celetistas que sempre tiveram e terão poder como "agente da autoridade de trânsito"?

    5) RESUMINDO, quais seriam todos os possíveis (sendo estes fixos ou não) "agentes da autoridade de trânsito"?


    No aguardo galera! Vamos testar os conhecimentos ai! SE PUDEREM COLOCAR O BASEAMENTO DE SUAS RESPOSTAS (FONTES) EU AGRADEÇO!
    Muitíssimo obrigado! Até mais!
  • Tenere
    • 22/05/09
    • 43

    #2
    Re: Anexo I - "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" - Dúvida!

    1) Não necessariamente policial militar. Normalmente nas cidades que a fiscalização foi municipalizada ela é feita por servidor público concursado CIVIL. A PRF é outro exemplo: eles são policiais porém não MILITARES.

    2) Cada Estado dá o nome que quer para a Polícia Militar especializada que faz fiscalização de trânsito. Aqui no RS chama BPRv. É até um pouco mais confuso que isso. Por exemplo em Porto Alegre a fiscalização é municipalizada e o órgão responsável é a EPTC, com concursados que não são policiais militares. Mas até onde eu sei também há um convênio entre o Detran e a Polícia Militar que permite que os PMs (que tem a função precípua de cuidar da segurança) também autuem caso flagrem infrações, muito embora eles não façam parte do BPRv e sim da PM em si.

    3) Depende. Ainda no exemplo de Porto Alegre existem as duas coisas: a Guarda Municipal e a EPTC. A primeira faz policiamento e a segunda cuida do trânsito. Neste caso, Guarda Municipal não é autoridade de trânsito. Entretanto, em um caso hipotético que a Guarda Municipal também tenha competência para fiscalizar o trânsito, aí sim poderia se dizer que sim.

    4) Até onde eu sei toda essa gente entra através de concurso público, de modo o prazo depende do que estiver escrito no edital, mas nunca ouvi falar de algum órgão que seja por tempo determinado.
    Exemplos: PRF=estatutário; EPTC=celetista

    5) No capítulo das competências, todo mundo que o CTB diz que pode realizar fiscalização de trânsito e autuar. Estabelecer um resumo acho complicado porque cada Estado monta sua estrutura de um modo e generalizar dá margem à confusão.

    Comentário

    • Roger_APF
      • 19/01/12
      • 43

      #3
      Re: Anexo I - "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" - Dúvida!

      1) Não são todos os PM's. Somente os credenciados junto à autoridade de trânsito. Os agentes seriam os PM's credenciados, os agentes de trânsito ou fiscais de trânsito municipais, PRF, Polícia Rodoviária Estadual, agentes do Detran...
      2) Em geral, não possuem uma denominação específica. São PM's que realizam operações de fiscalização, blitz, etc. Mas podem ser encontrados com a denominação de Batalhão de Trânsito...
      3) Os guardas municipais realizam a guarda de bens públicos, serviços e instalações municipais (de acordo com o art. 144, parágrafo 8º da CF), não desempenham especificamente funções de agentes de trânsito.
      4) Servidor civil estatutário (ex: PRF); empregado público celetista (um ex: fiscal de trânsito em alguns municípios). Os estatutários podem adquirir estabilidade, já os celetistas não a adquirem, são regidos pela CLT, com carteira de trabalho, mesmo sendo concursados.
      Last edited by Roger_APF; Fri, 10/02/12, 10:48 AM.

      Comentário

      • J.Evang
        • 08/01/12
        • 41

        #4
        Re: Anexo I - "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" - Dúvida!

        Originally posted by Roger_APF View Post
        1) Não são todos os PM's. Somente os credenciados junto à autoridade de trânsito. Os agentes seriam os PM's credenciados, os agentes de trânsito ou fiscais de trânsito municipais, PRF, Polícia Rodoviária Estadual, agentes do Detran...
        2) Em geral, não possuem uma denominação específica. São PM's que realizam operações de fiscalização, blitz, etc. Mas podem ser encontrados com a denominação de Batalhão de Trânsito...
        3) Os guardas municipais realizam a guarda de bens públicos, serviços e instalações municipais (de acordo com o art. 144, parágrafo 8º da CF), não desempenham especificamente funções de agentes de trânsito.
        4) Servidor civil estatutário (ex: PRF); empregado público celetista (um ex: fiscal de trânsito em alguns municípios). Os estatutários podem adquirir estabilidade, já os celetistas não a adquirem, são regidos pela CLT, com carteira de trabalho, mesmo sendo concursados.
        explicação perfeita..Não é todo PM que pode atuar como agente de transito, mas apenas os que sao credenciados. o que acontece é a celebração de convenio entre a PM e o DETRAN ou com um municipio (acredito que seja mais raro). A tendencia hoje e a municipalização do transito. AS prefeituras montam seus proprios orgaos de fiscalização(autarquias).
        Last edited by J.Evang; Thu, 16/02/12, 11:45 PM.

        Comentário

        • AgenteFederal
          • 05/06/12
          • 3

          #5
          Re: Anexo I - "AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO" - Dúvida!

          Bem, acho que posso colaborar. Uma principal dúvida do nosso amigo, se eu nao tiver errado, é sobre a responsabilidade dos PMs nos Estados da Federação. Pois bem, o Art. 25 Remete sobre o que compete as Polícias Militares Estaduais e Distrital. Veja um interessante texto que faço questao de dividir com vocês.

          Note-se que no projeto do CTB, às Polícias Militares estavam estabelecida uma enorme gama de atribuições e competencia. Ocorre que o Presidente da República vetou seis dos sete inciose ainda o parágrafo único, mantendo tão somente o inc. III deste Art. 23. Se este inciso também tivesse sido objeto de veto, todo artigo deixaria de existir e os demais órgãos executivos de trânsito e executivo rodoviários teriam um enorme problema ou ficaria o país praticamente sem a fiscalização de trânsito nas vias urbanas e rodovias e estradas estaduais. Contudo, ao manter-se este inciso, a legislação permitiu que as Polícias Militares passassem a executar as atividades de fiscalização de trânsito, atentando-se ao QUANDO E MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO, COM AGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE EXECUTIVO DE TRÂNSITO OU EXECUTIVO RODOVIÁRIO, CONCOMITANTEMENTE COM OS DEMAIS AGENTES CREDENCIADOS. Ou seja, para que a Polícia Militar execute a fiscalização de transito, indispensável que haja um convênio prévio a sua atuação. Ao contrário, todos os atos praticados serão nulos de pleno direito, eis que deixou de adotar um procedimento exigido em lei para atuação.
          Creio que esse texto conseguiu definir a atuação das PMs dos Estados Federados, uma grande abraço a todos...
          Last edited by AgenteFederal; Thu, 07/06/12, 07:40 AM.

          Comentário


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