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art.218

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  • ferraz al
    • 12/05/09
    • 38

    art.218

    Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local,quando a velocidade for superior à máxima permitida em mais de 50%;
    Infração-gravíssima
    penalidade-multa 3 vezes e suspensão (imediata) do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.

    Se as penalidades são aplicadas pela autoridade de trânsito,através do julgamento da consistência do auto de
    infração,como se dará essa suspensão (imediata)?

    vamos lá, PRF.
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    felsmanrio

    #2
    Re: art.218

    Iniciei os estudos para o DETRAN-RJ. Não cheguei a esta parte ainda, mas assim que chegar, se eu descobrir a solução, eu posto aqui!

    Vlw!

    Comentário

    • Tenere
      • 22/05/09
      • 43

      #3
      Re: art.218

      É complicado dar uma resposta genérica por um motivo muito simples: há muita diferença de procedimento entre os Estados, mas posso te responder como funciona no RS:

      Toda a questão passa pelo tal "direito ao contraditório e ampla defesa", motivo pelo qual a CNH não é pura e simplesmente apreendida na hora.

      Feito o julgamento de consistência do AIT é expedida a NAIT para a apresentação da defesa prévia.
      Se o recorrente perder a defesa é expedida a NIT e o recorrente tem direito a recurso.
      Se novamente perder tem direito a um segundo recurso (pagando a multa antes).

      Esgotadas estas três possibilidades aí é instaurado um PSDDI (Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração). Neste processo o recorrente tem direito a três julgamentos também da mesma forma que com a infração, com as devidas notificações.

      Tendo passado estas 6 (3+3) fases aí sim o recorrente é notificado que sua CNH está suspensa e que deve entregá-la em um CFC até cumprir a medida administrativa, sendo depois disto devolvida.

      Como tudo isto normalmente é controlado por sistema informatizado, não costuma funcionar ignorar todas as notificações pois os julgamentos vão sendo feitos à revelia e se no final ele não entregar a CNH esta informação irá constar no sistema informatizado que a CNH está suspensa. Normalmente a fiscalização de rua tem acesso a este registro, tornando razoavelmente comum que muita gente seja pega na via com CNH suspensa.
      Last edited by Tenere; Mon, 30/11/09, 07:58 PM.

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