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Conflito entre a Lei 5.553 e o CTB!!! E agora???

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  • diegodiniz
    • 09/07/13
    • 9

    Conflito entre a Lei 5.553 e o CTB!!! E agora???

    Pessoal, vou prestar o concurso da PRF e tenho quase a certeza que vai cair uma questão sobre esse assunto.

    A Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968 dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal e seu artigo primeiro diz que: A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. O Código de Transito Brasileiro em seu artigo 159 diz que a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em modelo único e de acordo com as especificações do CONTRAN, atendidos os pré-requisitos estabelecidos neste Código, conterá fotografia, identificação e CPF do condutor, terá fé pública e equivalerá a documento de identidade em todo o território nacional. Diz ainda que, entre as medidas administrativas que têm caráter coercitivo e terão por objetivo prioritário a proteção à vida e à incolumidade física da pessoa(art. 269,§ 1º), trazendo a previsão de recolhimento da CNH nas seguintes situações: quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração, além dos casos previstos no próprio Código.

    E agora??? Tomando como exemplo o Art. 244 do CTB que tem como Medida Administrativa o RECOLHIMENTO DA CNH. O PRF estaria desrespeitando a Lei 5.553 ???
  • diegodiniz
    • 09/07/13
    • 9

    #2
    Re: Conflito entre a Lei 5.553 e o CTB!!! E agora???

    Ninguém??? Preciso de ajuda...

    Comentário

    • tiagorsa
      • 10/01/12
      • 12

      #3
      Re: Conflito entre a Lei 5.553 e o CTB!!! E agora???

      Penso que o agente não estaria desrespeitando essa lei. Visto que o que é previsto no CTB é uma medida administrativa e não penal.
      Não entregar doc. solicitado pelo PRF é desobediência e inf. de natureza grave.

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