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Dúvida Resolução 182 CONTRAN

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  • resende
    • 10/01/12
    • 24

    Dúvida Resolução 182 CONTRAN

    Art. 7º. Será instaurado processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de doze meses, vinte pontos.
    § 1º. Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir mesmo que a soma dos pontos referida no caput deste artigo ultrapasse vinte no período de doze meses.
    § 2º. Os pontos relativos às infrações que prevêem, de forma específica, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir não serão computados para fins da aplicação da mesma penalidade na forma prevista no inciso I do artigo 3º desta
    Art. 3º. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
    I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; grifo meu

    Não entendi o paragrafo 2°. Como assim aplicação da mesma penalidade?
    Se alguém puder me ajudar, sou novo aqui.
    Obrigado,
  • tiagorsa
    • 10/01/12
    • 12

    #2
    Re: Dúvida Resolução 182 CONTRAN

    Penso dessa maneira:
    - Vamos supor que você seja autuado no artigo 308 do CTB: (Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.)

    Nesse artigo é previsto a suspensão da CNH e por isso não contam os pontos para a suspensão pelo art. 7º.

    Comentário

    • resende
      • 10/01/12
      • 24

      #3
      Re: Dúvida Resolução 182 CONTRAN

      Obrigado Tiagorsa. Entendi.

      Comentário


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