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permuta de título da dívida CESPE CPRM

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  • HTOCHA
    • 15/07/13
    • 162

    permuta de título da dívida CESPE CPRM

    Bom dia colegas, gostaria da opinião de vocês sobre 3 assertivas da CESPE na prova de ontem (Concurso CPRM):

    91. É permitido ao Banco Central do Brasil permutar título da dívida de um estado por título da dívida pública federal.
  • Bonemoreno
    • 30/06/11
    • 166

    #2
    Re: permuta de título da dívida CESPE CPRM

    LRF
    Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
    II - permuta, ainda que temporária, por intermédio de instituição financeira ou não, de título da dívida de ente da Federação por título da dívida pública federal, bem como a operação de compra e venda, a termo, daquele título, cujo efeito final seja semelhante à permuta;

    Bons estudos..

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