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Dúvida Art. 129 do CTN

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  • Jungleboy
    • 05/03/07
    • 237

    Dúvida Art. 129 do CTN

    (...)
    SEÇÃO II

    Responsabilidade dos Sucessores

    Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.
    (...)


    Nossa!Leio,Leio,Leio e não consigo entender esse artigo!Alguem poderia comentar em detalhes?

    Obrigado!
  • Katy Mahoney
    • 25/11/06
    • 62

    #2
    Re: Dúvida Art. 129 do CTN

    Essa redação desnecessariamente complexa significa, simplesmente, que a responsabilidade por sucessão independe de estar, ou não, o crédito constituído no momento do evento sucessório; para se determinar se a situação do sujeito passivo é de contribuinte ou de responsável importa perquirir a data de ocorrência do fato gerador. Será responsável por sucessão aquele cuja obrigação surgiu em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador.

    Assim, se Roberto morre em 1997 e, em 1999, após concluída a partilha, a Receita Federal descobre que ele deixou de pagar R$ 1.200,00 de imposto de renda relativo ao ano de 1996, e lavra o auto de infração, a obrigação de pagar caberá a seus sucessores (herdeiros, meeira ou legatários). Os sucessores não serão contribuintes desse imposto de renda, pois o fato gerador ocorreu em 1996 e a obrigação surgiu em 1996. A constituição do crédito correspondente é que ocorreu após a morte de Roberto, mas, mesmo tendo a constituição do crédito ocorrido após a partilha, os sucessores figurarão na relação jurídica como responsáveis tributários (e não como contribuintes).

    Comentário

    • AFxx
      • 02/02/07
      • 720

      #3
      Re: Dúvida Art. 129 do CTN

      nesse exemplo, os sucessores devem pagar (proporcional ao quinhão recebido) o IR + juros de mora ou o IR + juros de mora + multa ?

      Comentário

      • white fly
        • 27/02/07
        • 76

        #4
        Re: Dúvida Art. 129 do CTN

        Veja o que diz o Ricardo Alexandre:

        "ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, que possui como sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre um evento que transfere a sujeição passiva a um responsável expressamente designado por lei. Tem-se a sucessão, pois o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo. O código afirma ainda que as regras sobre a responsabilidade dos sucessores são aplicáveis "aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ora, o legislador tributário acabou por asseverar que as regras se aplicam ao antes, ao durante e ao depois. É lícito afirmar, portanto, que o momento da constituição do crédito tributário (lançamento) é dado absolutamente irrelevante para definir a aplicabilidade da legislação sobre sucessão, pois o que realmente importa é a data do surgimento da obrigação (ocorrência do fato gerador), como inequivocamente aponta a cláusula final do confuso dispositivo ("desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data")".

        Bons estudos...

        Comentário

        • engenheirosjc
          • 25/11/06
          • 1581

          #5
          Re: Dúvida Art. 129 do CTN

          Sua dúvida está em não saber o que vem a ser constituição do crédito DEFINITIVA. ou seja...existe um processo administrativo e durante este processo (fase em que deverá haver respeito aos prazos para impugnação/defesa) dar-se-à o crédito como DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. OU SEJA... PRONTO PARA SER INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.

          1) MAS O QUE TEM ISTO A VER COM RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO?

          RESPOSTA: SE DURANTE A MORTE DO "DE CUJUS" OU NA TRANSFERENCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO HOUVER CRÉDITO SENDO CONSTITUÍDO OU JÁ CONSTITUÍDO REFERENTES À DATA DO FATO GERADOR DESTA OBRIGAÇÃO PODERÁ HAVER O LANÇAMENTO DO CRÉDITO....REFERINDO-SE AOS FATOS GERADORES ANTERIORES A ESTAS OCORRENCIAS.

          2) NOTA:SE HOUVER A MORTE DO "DE CUJUS" NESTE PERIODO OU A TRANSFERENCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO CONSIDERAM-SE ESTES FATOS SOMENTE PARA DEFINIR QUEM SERÁ O RESPONSÁVEL OU O CONTRIBUINTE

          3) JÁ SE O CRÉDITO FOR DESCOBERTO POSTERIORMENTE O LANÇAMENTO !!! SÓ PODERÁ SEGUIR AS REGRAS DO ART 130/131 SE O FATO GERADOR FOR REFERENTE A FATOS OCORRIDOS ATÉ A DATA REFERIDA (DOS ATOS OU SEJA DO FATO GERADOR)

          PORTANTO.. UMA COISA É DATA DE OCORRENCIA DO FATO GERADOR
          OUTRA COISA É: DATA DE LANÇAMENTO = PROCEDIMENTO FISCAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
          OUTRA COISA É: DATA EM QUE SE CONSIDERAR-SE-À O CRÉDITO COMO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDO
          OUTRA COISA SÃO OS FATOS QUE IRÃO DEFINIR QUEM SERÁ RESPONSÁVEL OU CONTRIBUINTE.

          Comentário

          • Jungleboy
            • 05/03/07
            • 237

            #6
            Re: Dúvida Art. 129 do CTN

            Katy Mahoney
            AFxx
            white fly
            engenheirosjc



            Gente, muito obrigado pela ajuda!Agora já consigo vislumbrar uma melhor compreenção acerca do tema!!!!


            JB

            Comentário

            • matusaleml
              • 15/02/18
              • 2

              #7
              Katy, obrigadO!!!

              Comentário


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