Announcement

Collapse
No announcement yet.

Lei Penal em Vacatio Legis

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • jomarkleber
    • 01/03/12
    • 4

    Lei Penal em Vacatio Legis

    01( ) Segundo a corrente legalista, minoritária na nossa doutrina, lei nova que possa beneficiar o agente durante o período de vacation legis deve ter aplicação imediata.
    VERDADEIRO OU FALSO?

Working...
X