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Prazo para acerto do Cadastros de reclamações fundamentadas

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  • Roberto_Dable
    • 05/11/11
    • 14

    Prazo para acerto do Cadastros de reclamações fundamentadas

    Prezados amigos,

    Gostaria de uma ajuda no que diz respeito ao prazo que o consumidor ou fornecedor requerendo, em (5) cinco dias a contar da divulgação do cadastro e mediante petição fundamentada, a retificação de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informação omitida.
    Sei que existe o prazo de 10 dias para a autoridade competente (PROCON) pronunciar se é procedente ou não o pedido, mas qual o tempo para o acerto das informações e a publicação.

    Obrigado

    Roberto Tavares
  • Guipa_19
    • 03/10/11
    • 48

    #2
    Re: Prazo para acerto do Cadastros de reclamações fundamentadas

    Olá amigo,

    Bom, é uma obrigação que incube a todos os PROCONs, entretanto, não são todos que cumprem. A divulgação deve ser anual, podendo ser publicada em veículos de grande circulação. Já vi publicações em Jornais e até no Diário Oficial (São Paulo).


    Sou estagiário de Direito do PROCON da minha cidade.

    Comentário

    • Guipa_19
      • 03/10/11
      • 48

      #3
      Re: Prazo para acerto do Cadastros de reclamações fundamentadas

      Para sanar sua dúvida, segue o artigo 59 do Decreto 2181/97:

      Art. 59. Os órgãos públicos de defesa do consumidor devem providenciar a divulgação periódica dos cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores.

      § 1º O cadastro referido no caput deste artigo será publicado, obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgãos de comunicação, inclusive eletrônica.

      § 2º O cadastro será divulgado anualmente, podendo o órgão responsável fazê-lo em período menor, sempre que julgue necessário, e conterá informações objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamação, a identificação do fornecedor e o atendimento ou não da reclamação pelo fornecedor.


      Esse Decreto trata da Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Recomendo você dar uma boa lida nela.

      Segue o link do planalto:
      http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2181.htm

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