Announcement

Collapse
No announcement yet.

Simulado Procon-RJ

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • Antonio Nobrega
    • 22/09/11
    • 22

    Simulado Procon-RJ

    Prezados,

    seguem algumas questões de Direito do Consumidor para ajudá-los na preparação para a prova do Procon/RJ.

    Forte Abraço,

    Antonio Nóbrega

    Simulado de Direito do Consumidor - Procon/RJ


    1. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica e à responsabilidade de sociedades coligadas e consorciadas, marque a afirmativa correta:
    a) a desconsideração da personalidade jurídica não encontra amparo no regime consumerista;
    b) a personalidade jurídica do fornecedor sempre será desconsiderada em caso de acidente de consumo que gere danos ao consumidor;
    c) as sociedades coligadas só respondem mediante culpa;
    d) as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor;
    e) A falência de empresa fornecedora, para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, não gera a desconsideração de sua personalidade jurídica.


    2. Em relação ao prazo prescricional para reparação de danos gerados por acidente de consumo, pode-se afirmar que:
    a) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria;
    b) o prazo é de três anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria;
    c) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano, independentemente da ciência de quem foi o autor;
    d) o prazo é de três anos, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano, independentemente da ciência de quem foi o autor;
    e) o prazo é de um ano, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano, independentemente da ciência de quem foi o autor.

    3. (Juiz/TJ-MS – FGV/2008) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
    a) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis;
    b) os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou indequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza;
    c) a pessoa jurídica, por não se enquadrar na condição de hipossuficiente, não pode assumir a condição de consumidora;
    d) as associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC têm legitimidade concorrente para defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, sendo imprescindível a autorização assemblear;
    e) as ações coletivas reguladas pelo CDC têm autoridade de coisa julgada erga omnes.

    4. De acordo com o regime trazido pelo Código de Defesa do consumidor, marque a alternativa incorreta:
    a) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor;
    b) a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada de modo objetivo;
    c) Todas as vítimas de um acidente de consumo são equiparadas a consumidores;
    d) O prazo para reclamar por vícios de produtos é decadencial, enquanto o prazo para pleitear a reparação pelos danos causados por fato do produto*é prescricional;
    e) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

    5. (OAB – CESPE/2010) Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
    a) é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços;
    b) o consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
    c) é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente;
    d) o consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.





    Gabarito: 1 - C; 2 - A; 3 - B; 4 - B e 5 - D.


    Comentários:

    1. A desconsideração jurídica da sociedade está prevista no art. 28 do CDC, o que indica a inexatidão da opção “a”. Conforme a redação daquele dispositivo, infere-se que o mero fato de se tratar de acidente de consumo não é suficiente para que tal fenômeno jurídico seja determinado pelo juiz (letra “b”). Ademais, a falência da empresa é suficiente para que a personalidade jurídica seja desconsiderada, nos termos da segunda parte do caput do art. 28 (letra “e”).
    A alternativa “d” tem redação dissonante com o parágrafo terceiro do art. 29.
    A assertiva “c” está correta, tendo em vista que é compatível com a redação do parágrafo quarto do art. 28 do CDC.

    2. A alternativa “a” está correta, tendo em vista que se harmoniza com o texto legal estatuído no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor..

    3. A opção “b” está correta, considerando que reproduz parte do conteúdo do art. 18 do CDC.
    A alternativa “a” está errada, pois o prazo de noventa dias aplica-se para serviços e produtos duráveis (inciso II do art. 26).
    A alternativa “c” afirma que a pessoa jurídica não pode se amoldar ao conceito de consumidor. Ora, como vimos em nossas aulas, não há qualquer impedimento para tanto, basta que, de acordo com a corrente adotada – maximalista, finalista, ou finalista temperada –, a pessoa jurídica se ajuste aos termos lapidados no art. 2º do CDC.
    No tocante à letra “d”, frise-se que a autorização assemblear pode ser afastada nos termos do parágrafo primeiro do art. 82 da Lei nº 8.078/90, o que indica a inexatidão daquela assertiva.
    Por fim, note que, em relação à letra “e”, o efeito erga omnes ocorre somente nos direitos difusos e nos direitos individuais homogêneos (art. 103 do CDC). Tratando-se de direitos coletivos, o efeito é ultra partes

    4. A alternativa “a” está correta, tendo em vista que a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais encontra-se no rol de direitos básicos previstos no art. 6º do CDC (inciso VI). Da mesma forma, a opção “c” está de acordo com o art. 17 daquela lei.
    A opção “d” faz alusão aos prazos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei 8.078/90, enquanto a assertiva insculpida na letra “e” reproduz o texto do art. 34.

    5. As alternativas “a”, “b” e “c” estão de acordo, respectivamente, com os incisos III, VI, VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.
    A opção “d” está incorreta, considerando que, na esteira do inciso V do referido art. 6º, é possível a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
  • Ajiddu
    • 29/05/11
    • 5

    #2
    Re: Simulado Procon-RJ

    Muito boas as questões. Espero sempre encontrá-lo aqui com simulados.
    Muito Obrigrado.
    Alexandre.

    Comentário

    • Tiago Munk
      • 25/03/11
      • 56

      #3
      Re: Simulado Procon-RJ

      Olá Professor,

      Obrigado pelas questões.

      Você reparou que no edital consta a Lei 5254/2011 como sendo parte da legislação estadual?
      Encontrei uma lei do estado do RJ de 2008 com esse número, mas que nada tem a ver com o Procon. Por outro lado, existe uma Lei Municipal exatamente com esse número e desse ano de 2011, que trata sobre filas nos bancos. Acho que o examinador pisou legal na bola antes mesmo da prova ser feita...

      Comentário

      • FABIO7
        • 02/05/11
        • 150

        #4
        Re: Simulado Procon-RJ

        Originally posted by Tiago Munk View Post
        Olá Professor,

        Obrigado pelas questões.

        Você reparou que no edital consta a Lei 5254/2011 como sendo parte da legislação estadual?
        Encontrei uma lei do estado do RJ de 2008 com esse número, mas que nada tem a ver com o Procon. Por outro lado, existe uma Lei Municipal exatamente com esse número e desse ano de 2011, que trata sobre filas nos bancos. Acho que o examinador pisou legal na bola antes mesmo da prova ser feita...

        É mesmo!
        E agora?

        rsrs

        Comentário

        • FABIO7
          • 02/05/11
          • 150

          #5
          Re: Simulado Procon-RJ

          Originally posted by FABIO7 View Post
          É mesmo!
          E agora?

          rsrs
          Alguém chuta algum tema para prova discursiva?

          Comentário

          • FABIO7
            • 02/05/11
            • 150

            #6
            Re: Simulado Procon-RJ

            Originally posted by Tiago Munk View Post
            Olá Professor,

            Obrigado pelas questões.

            Você reparou que no edital consta a Lei 5254/2011 como sendo parte da legislação estadual?
            Encontrei uma lei do estado do RJ de 2008 com esse número, mas que nada tem a ver com o Procon. Por outro lado, existe uma Lei Municipal exatamente com esse número e desse ano de 2011, que trata sobre filas nos bancos. Acho que o examinador pisou legal na bola antes mesmo da prova ser feita...


            Tiago Munk

            Veja o link:
            http://www.procon.proderj.rj.gov.br/lei5254.htmll

            Isso está na parte de Legislação do site do PROCON. Ou seja, é uma lei de âmbito municipal, mas que cai na prova e é obsercvada pelo próprio PROCON.

            Abraços

            Comentário

            • Tiago Munk
              • 25/03/11
              • 56

              #7
              Re: Simulado Procon-RJ

              Pois é Fábio, estou de pleno acordo! A Lei Municipal naturalmente vai ser observada pelo Procon. O que está errado é que o edital coloca a lei como se ela fosse estadual, e isso me deixou ressabiado.

              Como eu estava em dúvida, liguei para a Ceperj buscando esclarecimentos. Eles me disseram para ligar para o Procon-RJ, pois foi o próprio Procon-RJ que enviou para eles a legislação como recomendação.

              Liguei para o Procon-RJ e fui atendido por um funcionário (não me lembro o nome). Ele já atendeu e quando eu fui falar ele já se antecipou sobre o assunto (imagino que algumas pessoas tenham ligado para ele), e me disse para DESCONSIDERAR a lei municipal. Eu achei ótimo, mas pensei logo: a informação que ele está me dando pelo telefone não tem nenhum valor oficial. Perguntei para ele se iriam retificar o edital e ele disse que não (SIC!).

              Liguei novamente para a Ceperj, e a funcionária disse para eu mandar um email para uma tal de Bruna, que seria a responsável. Até hoje a Bruna não me respondeu e em breve pretendo ligar novamente. A ver....cenas do próximo capítulo...

              Quantos aos temas para a Discursiva, seria legal se o prof. Antônio Nobrega arriscasse alguns temas que ele julga mais importante. A vantagem da Ceperj na discursiva é que eles dão 3 opções, então você tem uma chance boa de saber pelo menos um pouco sobre um desses temas.
              Eu diria que a parte sobre a Natureza do Direito do Consumidor e a parte sobre Vício e Fato do Produto são temas fortes, mas é MERO PALPITE!

              Comentário

              • _dllz_
                • 31/12/09
                • 29

                #8
                Re: Simulado Procon-RJ

                Fabio e Tiago,

                vocês notaram a ausência da Lei 5738/2010 (lei de criação do PROCON-RJ) no edital? Ela descreve as finalidades, as competências e a estrutura da autarquia. Acho que vale a pena dar uma olhada...

                Bons estudos!

                Comentário

                • Tiago Munk
                  • 25/03/11
                  • 56

                  #9
                  Re: Simulado Procon-RJ

                  Originally posted by _dllz_ View Post
                  Fabio e Tiago,

                  vocês notaram a ausência da Lei 5738/2010 (lei de criação do PROCON-RJ) no edital? Ela descreve as finalidades, as competências e a estrutura da autarquia. Acho que vale a pena dar uma olhada...

                  Bons estudos!
                  Notei sim, e fiquei preocupado com isso, pois não há previsão expressa no edital. Por outro lado, no edital, em direito do consumidor, existe o termo "Procon", o que a meu ver possibilita a banca inserir essa lei. Eles deveriam ter colocado expressamente essa lei, e não o Decreto de 87....enfim...

                  Em relação à lei Municipal, que consta no edital como sendo estadual, tive que ligar para eles de novo e até agora nada...continuo esperando uma resposta ou providência...vamos ver...

                  Comentário

                  • _dllz_
                    • 31/12/09
                    • 29

                    #10
                    Re: Simulado Procon-RJ

                    Tiago, vc viu a retificação do edital?

                    1. EXCLUSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.254/11 DO RIO DE JANEIRO, DA LEI Nº 5244/2008, DO DECRETO Nº 35.686/2004 E DO DECRETO Nº 9.953/1987 DAS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS CONTIDAS NO ANEXO V – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DO EDITAL DE ABERTURA.

                    2. A INCLUSÃO DA LEGISLAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA COMO SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA PARA OS CARGOS E DISCIPLINAS CONTIDAS NO QUADRO A SEGUIR: Lei 5.738/2010 e Lei 6.007/2011

                    Bom carnaval!

                    Comentário

                    • Tiago Munk
                      • 25/03/11
                      • 56

                      #11
                      Re: Simulado Procon-RJ

                      Originally posted by _dllz_ View Post
                      Tiago, vc viu a retificação do edital?

                      1. EXCLUSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.254/11 DO RIO DE JANEIRO, DA LEI Nº 5244/2008, DO DECRETO Nº 35.686/2004 E DO DECRETO Nº 9.953/1987 DAS SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS CONTIDAS NO ANEXO V – CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DO EDITAL DE ABERTURA.

                      2. A INCLUSÃO DA LEGISLAÇÃO ABAIXO ESPECIFICADA COMO SUGESTÃO BIBLIOGRÁFICA PARA OS CARGOS E DISCIPLINAS CONTIDAS NO QUADRO A SEGUIR: Lei 5.738/2010 e Lei 6.007/2011

                      Bom carnaval!
                      Não tinha visto ainda! Obrigado pela atualização...a meu ver um erro primário da Ceperj. O edital já estava estranho antes - e agora eles simplesmente cancelam TODAS as leis específicas e inserem outras duas que são bem grandes, a cerca de 20 dias da prova...total desrespeito com o candidato - ah se a nossa relação com a Ceperj fosse considerada uma relação de consumo...

                      Comentário


                      Working...
                      X