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Direitos básicos do consumidor

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  • brunoeagro
    • 27/03/11
    • 513

    Direitos básicos do consumidor

    Dentre os direitos básicos assegurados pela Teoria Geral do Direito abaixo discriminados NÃO se aplica às relações de consumo a regra

    a) do pacta sunt servanda.
    b) da inversão do ônus da prova.
    c) da continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Poder Público.
    d) da verossimilhança das alegações do consumidor.
    e) da desconsideração da personalidade jurídica.


    E aí pessoal, alguém pode me explicar de onde tiraram esse termo aí? Não vi isso mensionado no CDC.
    vlw..
  • Antonio Nobrega
    • 22/09/11
    • 22

    #2
    Re: Direitos básicos do consumidor

    Olá Bruno,

    o brocardo pacta sunt servanda é constantemente invocado pelos doutrinadores e juristas que atuam dentro da esfera do Direito Civil, mas especificamente na área de contratos. De acordo com aquele princípio, os acordos devem ser cumpridos, ou seja, o contrato, que decorre da liberalidade das partes, faz lei entre os contratantes.
    No direito do consumidor, há uma mitigação deste princípio, tendo em vista que, em determinadas situações, é possível a alteração do conteúdo do contrato. Busca-se, assim, garantir a equidade contratual e o real interesse dos contratantes, de modo que a parte mais fraca de uma relação jurídica não seja prejudicada por disposições contratuais abusivas ou por situações que alterem o equilíbrio entre as partes - observe o inciso V, do art. 6º do CDC. A autonomia de vontade não tem caráter absoluto, sendo necessário que a relação estabelecida por meio de um contrato atenda às legítimas expectativas depositadas no ajuste.
    Abs,

    Antonio Nóbrega

    Comentário

    • brunoeagro
      • 27/03/11
      • 513

      #3
      Re: Direitos básicos do consumidor

      Vlw ae prof.
      Comecei a ver Direito do Consumidor tem pouco tempo e são esses termos diferentes que geram um pouco de dúvida.
      Mas é isso ai.. vlw

      Comentário


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