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II Simulado de Direito do Consumidor - Procon/DF

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  • Antonio Nobrega
    • 22/09/11
    • 22

    II Simulado de Direito do Consumidor - Procon/DF

    Prezados,

    dando continuidade a nossa série de simulados, segue o

    II Simulado de Direito do Consumidor

    Falta pouco tempo para a prova do Procon/DF.

    É o momento de rever a matéria e fazer exercícios para consolidar o tema.

    Forte Abraço,

    Antonio Nóbrega


    1. (Procuradoria/SP – 2004) Com fundamento na Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, somente será possível aplicar a pena:
    a) de multa, pela administração municipal, no caso de infrações aos tipos descritos, em numerus clausus, na legislação municipal em vigor;
    B) de inutilização de produtos no caso de reincidência, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de menor potencial ofensivo;
    c) de cassação de alvará de licença quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade;
    d) de intervenção administrativa quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação;
    e) da contrapropaganda mediante autorização judicial.


    2. No tocante às disposições legais atinentes aos recursos administrativos previstos do Decreto nº 2.181/97, marque a alternativa correta:
    a) o prazo para interposição dos recursos é de 10 dias, a contar da intimação, e estes terão efeito suspensivo somente no caso de aplicação de multa;
    b) o prazo para interposição dos recursos é de 10 dias, a contar da intimação, e estes sempre terão efeito suspensivo;
    c) o prazo para interposição dos recursos é de 5 dias, a contar da intimação, e estes sempre terão efeito suspensivo;
    d) o prazo para interposição dos recursos é de 5 dias, a contar da publicação, e estes terão efeito suspensivo somente no caso de aplicação de multa;
    e) o prazo para interposição dos recursos é de 5 dias, a contar da publicação, e estes sempre terão efeito suspensivo.

    3. De acordo com o Decreto nº 2.181/97, qual das alternativas abaixo não é uma circunstância atenuante para aplicação das penalidades administrativas previstas naquele diploma legal:
    a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
    b) ser o infrator pessoa física ou microempresa;
    c) ser o infrator primário;
    d) ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar os efeitos do ato lesivo;
    e) ter o infrator adotado as providências pertinentes para de imediato reparar os efeitos do ato lesivo.

    4. Em relação aos efeitos da coisa julgada nas ações coletivas, o Código de Defesa do Consumidor prevê o seguinte:
    a) no caso de direitos difusos, os efeitos da sentença serão erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, ainda que se valha da mesma prova.
    b) no caso de direitos difusos, os efeitos da sentença serão erga omnes, ainda que o pedido seja julgado improcedente por qualquer fundamento;
    c) no caso de direitos coletivos, os efeitos da sentença serão ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, ainda que o pedido seja julgado improcedente por qualquer fundamento;
    d) no caso de direitos coletivos, os efeitos da sentença serão erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova
    e) no caso de direitos individuais homogêneos, os efeitos da sentença serão erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

    5. Nos termos da Resolução nº 477/2007, são direitos básicos do usuário do SMP, exceto:
    a) não ser discriminado quanto às condições de acesso e fruição do serviço;
    b) não suspensão do serviço sem sua solicitação, ainda que haja débito diretamente decorrente de sua utilização, ou decorrente de descumprimento de condições contratuais ou de deveres constantes do art. 4º da LGT;
    c) respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela prestadora do serviço;
    d) manutenção, quando de seu interesse, do seu Código de Acesso quando a prestadora promover mudança de padrões de tecnologia ou quando da mudança entre Planos de Serviços deuma mesma prestadora;
    e) obter, gratuitamente, mediante solicitação, a não divulgação ou informação do seu Código de Acesso para a estação de telecomunicações chamada, respeitadas as restrições técnicas.





    Gabarito: 1 - C; 2 - A; 3 - B; 4 - E e 5 - B.


    Comentários:
    1. A penalidade de multa (opção “a”) está prevista no inciso I do art. 56 do CDC e pode ser aplicada às infrações lapidadas na legislação federal e estadual, não se limitando à esfera municipal. Ademais, não há de se falar em elenco exaustivo, já que aquela penalidade poderá ser aplicada, a critério da autoridade administrativa, de acordo com a gravidade da infração.
    A pena de inutilização de produtos (opção “b”) só será aplicada “quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço”, nos termos do art. 58 do CDC.
    Em relação à penalidade de intervenção administrativa (opção “d”), frise-se que tal sanção será aplicada quando houver reincidência nas práticas de maior gravidade, conforme a redação do art. 59 do CDC.
    Para a aplicação da penalidade de contrapropaganda (opção “e”), prevista no art. 60 da Lei Consumerista, não há necessidade de autorização judicial. Basta que seja precedida do devido processo administrativo e que o fornecedor haja incorrido na prática de publicidade enganosa ou abusiva.
    A alternativa “c” está correta, tendo em vista que se encontra em consonância com o teor do art. 59 do CDC.

    2. A alternativa “a” é a correta, nos termos do texto consignado no caput e no parágrafo único do art. 49 do Decreto nº 2.181/97.

    3. A única opção que não se encontra elencada no rol previsto no art. 25 do Decreto nº 2.181/97 é a letra “b”. Note que o inciso III do aludido dispositivo encontra-se dividido nas alternativas “d” e “e”.

    4.Tratando-se da coisa julgada nas ações que versam sobre direitos difusos, as opções “a” e “b” estão incorretas, conforme o inciso I do art. 103 do CDC. A opção “a” afirma que a nova ação poderia ser proposta com fulcro na mesma prova, enquanto a opção “b” afirma que os efeitos erga omnes ocorreriam ainda que o pedido fosse julgado improcedente por qualquer fundamento.
    As alternativas ”c” e “d” versam sobre as ações que tratam de direitos coletivos e também não se harmonizam com as disposições do art. 103 (inciso II). A alternativa “c” afirma que os efeitos ultra partes ocorreriam ainda que o pedido fosse julgado improcedente por qualquer fundamento e a alternativa “d” assevera que os efeitos da ação coletiva são erga omnes e não ultra partes.
    A assertiva correta é a letra “e”, que tem redação idêntica ao inciso III do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.

    5. A assertiva “a” está correta e é prevista no inciso II do artigo 6º do Regulamento do SMP.
    A letra “b” está incorreta, tendo em vista que, embora o usuário tenha direito a não ter seu serviço suspeito sem autorização, esta regra se excetua no caso de haver débito diretamente decorrente da utilização do SMP ou pelo descumprimento de condições contratuais ou de deveres constantes do art. 4º da LGT, conforme disposto no inciso VII do artigo 6º do regulamento.
    As letras “c”, “d” e “e”, por sua vez, estão previstas nos incisos IX, XVII e XIII, todos do artigo 6º do Regulamento do SMP.

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