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I Simulado de Direito do Consumidor

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  • Antonio Nobrega
    • 22/09/11
    • 22

    I Simulado de Direito do Consumidor

    Prezados amigos e frequentadores do Forumconcurseiro!

    A partir de hoje, com a criação de um espaço específico para discutirmos as regras e princípios do Direito do Consumidor, pretendo dar início a uma série de simulados e de tópicos variados acerca deste tema.

    De início, considerando que a data da prova do Procon/DF está próxima, segue um breve simulado com cinco questões acerca de temas previstos no edital.

    Forte abraço,

    Antonio Nóbrega

    I Simulado de Direito do Consumidor:

    1. Com relação ao Decreto nº 6.523/08, assinale a opção incorreta:
    A) SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor, na concepção dada pelo Decreto nº 6523/08, é todo e qualquer canal de vendas que objetive atender às demandas dos consumidores referentes a informações e dúvidas, reclamações, contratação ou cancelamento de contratos e solicitação, suspensão ou cancelamento de serviços;
    B) Conforme disposto no art. 1o. do Decreto nº 6.523/2008, estão sujeitos às normas nele estabelecidas os Serviços de Atendimento ao Consumidor*-*SAC, por telefone, dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal.
    C) É permitida a criação de Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC especialmente desenvolvidos para portadores de deficiência auditiva, sendo autorizada a atribuição de número de telefone diverso do destinado aos consumidores sem deficiência, desde que igualmente gratuito.
    D) O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
    E) O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.

    2. A respeito do regime contratual do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta:
    a) as cláusulas que limitarem direitos do consumidor devem ser destacadas nos contratos de adesão;
    b) as cláusulas abusivas são relativamente nulas e não geram necessariamente a nulidade do contrato;
    c) as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor;
    d) a garantia contratual deve ser entregue mediante termo escrito.
    e) o elenco de cláusulas abusivas previsto no Código de Defesa do Consumidor não é exaustivo.

    3. (TRT/3ª Região - 2009) A respeito do Código de Defesa do Consumidor, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
    I. É estabelecida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
    II. A definição legal de produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, enquanto que a de serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
    III. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração, porém, não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, em virtude da atração do juízo universal.
    IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
    V. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
    a) somente uma afirmativa está correta;
    b) somente duas afirmativas estão corretas;
    c) somente três afirmativas estão corretas;
    d) somente quatro afirmativas estão corretas;
    e) todas as afirmativas estão corretas.

    4. De acordo com as Leis Distritais nº 1.418/97, 2.656/00, 2.810/01, 4.225/08 e 4311/09, marque a alternativa incorreta:
    a) os estabelecimentos comerciais, do sistema financeiro e de prestação de serviços no Distrito Federal ficam obrigados a afixar, em local visível ao público, o número do telefone da Subsecretaria de Defesa do Consumidor – Procon/DF;
    b) caso o estabelecimento de ensino tenha marca registrada, poderá ser exigida a compra do uniforme na própria escola;
    c) quinze por cento dos assentos e vagas em teatros, ginásios poliesportivos, shows artísticos, feiras de amostras, exposições, seminários, congressos, conferências, palestras, simpósios e fóruns para as pessoas portadoras de deficiências físicas e de necessidades especiais, idosos, gestantes, menores de idade e aposentados;
    d) a declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência;
    e) as empresas do setor público e privado obrigadas a postar com antecedência mínima de dez dias da data do vencimento os boletos bancários de cobrança ou similares para os clientes residentes no Distrito Federal.

    5. Em relação ao Decreto nº 2.181/97, marque a afirmativa incorreta:
    a) Os órgãos municipais e as entidades civis fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
    b) A fiscalização das relações de consumo somente será realizada pela União e pelos Estados;
    c) As práticas infrativas classificam-se em leves e graves;
    d) A reclamação do consumidor a órgão de defesa do consumidor pode ser apresentada por qualquer meio de comunicação;
    e) É considerada prática infrativa a falta de comunicação ao consumidor, no prazo de cinco dias úteis, das correções cadastrais por ele solicitadas.


    Gabarito: 1 – A; 2 - B; 3 – C; 4 – C; 5 – B
    Questão 1:
    Antes de mais nada, uma dica, candidato: tome sempre muito cuidado com os enunciados das perguntas. A presente questão, no caso, pede que o candidato marque a assertiva incorreta, o que é menos comum do que marcar a correta.
    A letra A está quase que integralmente correta, mas tem uma "pegadinha": o SAC não se presta, necessariamente, à contratação de serviços, mas apenas e tão somente a atender às demandas dos consumidores em relação a informações e dúvidas, reclamações, cancelamento de contratos e solicitação, suspensão ou cancelamento de serviços.
    Até existem SACs que agrupam também o canal de vendas da empresa, mas, neste caso, este serviço em particular não está sujeito às regras dispostas no Decreto nº 6.523/2008.
    A letra “b” está correta, pois somente os prestadores de serviços regulados pelo Poder Público Federal estão sujeitos às regras do SAC. A letra “c” também está correta, de acordo com o que dispõe o art. 6o. do Decreto nº 6.523/2008. A letra “d” está correta, trata-se da literal transcrição do art. 4o. do nº 6.523/2008. Finalmente, a letra “e” está correta, pois também é a integral transcrição do disposto no art. 7o. do Decreto nº 6.523/2008.
    Questão 2:
    A opção “b” é incorreta, tendo em vista que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Perceba que a segunda parte da assertiva está correta, conforme o texto do parágrafo segundo daquele mesmo dispositivo.
    A alternativa “a” está de acordo com o parágrafo quarto do art. 54, enquanto as opções “c” e “d” harmonizam-se, respectivamente, com a redação dos arts. 47 e 50 da Lei nº 8.078/90.
    Por fim, note que o rol de cláusulas abusivas previstas no art. 51 do CDC não é taxativo, sendo possível ao legislador infralegal determinar que outras disposições contratuais também devem ser consideradas abusivas, nos termos do caput daquele artigo, o que indica a exatidão da alternativa “e”.
    Questão 3:
    Os itens corretos são os I, IV e V, os quais estão em harmonia, respectivamente, com o inciso VIII do art. 6º, art. 49 e art. 54, todos do CDC.
    A redação do item II está em descompasso com o parágrafo segundo, art. 3º, da Lei nº 8.078/90, já que assevera que as relações de caráter trabalhista também poderiam ser consideradas como serviço.
    Do mesmo modo, o item III conflita com o art. 28 do CDC, tendo em vista que a falência também pode gerar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade.
    Questão 4:
    A alternativa “a” está de acordo com o disposto na Lei Distrital nº 1.418/97, enquanto a opção “b” harmoniza-se com o inciso III, do art. 3º da Lei Distrital nº 4311/09. As letras “d” e “e” estão em harmonia, respectivamente, com a Lei Distrital nº 4.225/08 e com a Lei Distrital nº 2.656/00.
    A assertiva “c” está incorreta, tendo em vista que, nos termos do art. 1º da Lei Distrital nº 2.810/01, o percentual de assentos que será reservado para pessoas portadoras de deficiências físicas e de necessidades especiais, idosos, gestantes, menores de idade e aposentados é de dez e não quinze por cento.
    Questão 5:
    A opção “a” está correta, nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.181/97.
    Da mesma forma, a letra “c” também está em harmonia com aquele diploma legal, tendo em vista a classificação prevista no art. 17.
    As assertivas “d” e “e” estão em consonância, respectivamente, com o art. 34 e o inciso XV do art. 13 do Decreto nº 2.181/97.
    A alternativa “b” está incorreta, considerando que, nos termos do art. 9º do Decreto em debate, os municípios também terão competência para realizar fiscalizações.
  • rogeane
    • 10/10/11
    • 1

    #2
    Re: I Simulado de Direito do Consumidor

    Adorei... Excelente.
    Obrigada!!1

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