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Artigo 6º CDC

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  • Virgulino
    • 14/02/12
    • 52

    Artigo 6º CDC

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;


    Alguém pode tentar esclarecer esse inciso por favor. Grato!
  • MSAMPA
    • 13/03/12
    • 5

    #2
    Re: Artigo 6º CDC

    O ônus da prova cabe ao autor da causa, ou seja, quem alega algo tem que comprovar o que foi relatado, mas pode o juiz fazer a sua inversão, quando for verossímil a alegação (forem fortes os indícios relatados) ou quando o consumidor for hipossuficiente (tiver dificuldades de provar o alegado). Hipossuficiência não tem relação somente com dificuldade financeira, mais também técnica, jurídica dentre outras. O juiz poderá utilizar o critério da verossimilhança ou hipossuficiência. Este direito tem como objetivo a proteção do consumidor sendo este na relação de consumo o vulnerável.

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