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Questão cespe dpe-ma 2011

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  • RAVEL AUDITOR
    • 23/02/12
    • 38

    Questão cespe dpe-ma 2011

    Acerca dos direitos e princípios que devem ser aplicados na defesa do consumidor, assinale a opção correta de acordo com os regramentos estabelecidos pelo CDC.

    a) Nos contratos de consumo, impõem-se, na fase de formação, mas não na de execução, a transparência e a boa-fé, a fim ser compensada a vulnerabilidade do consumidor.

    b) É direito básico unilateral do consumidor a revisão de cláusula contratual excessivamente onerosa decorrente de fatos supervenientes, o que acarreta, como regra, a resolução do contrato celebrado.

    c) Pelo princípio da restitutio in integrum, o contrato de consumo pode estabelecer limitações ou tarifamento para a indenização por prejuízo moral ou material, desde que razoável e proporcional.

    d) Conforme o princípio da coibição e repressão de práticas abusivas, o fornecedor, com o objetivo legítimo de aumentar suas vendas, pode valer-se de marca que se assemelhe a outra marca famosa.

    e) O princípio da vulnerabilidade estabelece que todo e qualquer consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, sendo tal presunção absoluta.
    RESPOSTA-LETRA E

    ALGUÉM PODERIA ME EXPLICAR DE ONDE O CESPE TIROU ESSA TAL PRESUNÇÃO ABSOLUTA?
    DESDE JÁ, AGRADEÇO.
  • nobregafm
    • 14/12/09
    • 123

    #2
    Re: Questão cespe dpe-ma 2011

    Humilde opinião...Será que essa questão teria relação com as correntes que definem quem se encaixa no perfil de consumidor? Na minha opinião, a partir do momento que diz ser o consumidor, já está implícito o conceito de vulnerabilidade, caso contrário não o seria. Isso é a teoria finalista temperada. Para pessoas físicas também, ocorre a presunção de vulnerabilidade, embora a questão mencione todo e qq consumidor, o que incluiria PJ. É importante chegar na resposta certa, e isso, acredito que pelas alternativas, vc conseguiu fazer.
    Mais opiniões?

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