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Cláusulas Abusivas - art 51 CDC

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  • Saraiva
    started a topic Cláusulas Abusivas - art 51 CDC

    Cláusulas Abusivas - art 51 CDC

    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
    VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

    Alguem poderia dar um exemplo dessa situação?

    Obrigada!

  • Saraiva
    replied
    Re: Cláusulas Abusivas - art 51 CDC

    Entendi, muito obrigada!

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  • Antonio Nobrega
    replied
    Re: Cláusulas Abusivas - art 51 CDC

    Prezado,
    A arbitragem é um relevante meio para a solução de conflitos. A utilização deste instrumento, o qual ainda não é visto com a importância devida pelos diversos segmentos da sociedade, pode se mostrar de grande valia para os consumidores. Além da celeridade e eficiência, a arbitragem poderia contribuir para desafogar os nossos tribunais.
    Contudo, de acordo com o inciso VII do art. 51, não é possível ao fornecedor impor ao consumidor a utilização compulsória da arbitragem antes de recorrer ao judiciário.
    Assim, se uma cláusula compromissória inserida em um contrato de consumo determinar que, na hipótese de conflito entre consumidor e fornecedor, o caso será necessariamente levado a uma câmara de arbitragem, tal disposição não terá validade.
    Ressalte-se que não há impedimento para que, surgindo uma controvérsia na relação de consumo, as partes consensualmente estabeleçam a solução arbitral, nos termos da Lei 9.307/96, que dispõe sobre este instrumento.

    Abs,
    Antonio

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  • Saraiva
    replied
    Re: Cláusulas Abusivas - art 51 CDC

    Obrigada!

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  • Tiago Munk
    replied
    Re: Cláusulas Abusivas - art 51 CDC

    Originally posted by Saraiva View Post
    Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
    VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

    Alguem poderia dar um exemplo dessa situação?

    Obrigada!

    Não sei se é exatamente o que você quer saber, mas o ponto é que a arbitragem figura como opcional, não podendo ser imposta ao consumidor. A arbitragem ocorrerá somente se houver consentimento do consumidor.

    O art.51, VII, CDC, nada mais do que torna NULA qualquer cláusula que determine que a arbitragem seja obrigatória na relação.

    Não sei te dar um exemplo específico, mas isso é válido para qualquer contrato que verse sobre atividade tida como relação de consumo.

    Espero ter ajudado

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