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Art 5 LX constituição federal

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  • Eli lima
    • 10/05/18
    • 26

    Art 5 LX constituição federal

    No art 5 da constituição federal inciso lx
    • LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
    Alguém sabe um exemplo de situação de interesse social que se restrinja a publicidade ?
  • henkkantebellum
    • 22/01/14
    • 2592

    #2
    Originally posted by Eli lima View Post
    No art 5 da constituição federal inciso lx
    • LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
    Alguém sabe um exemplo de situação de interesse social que se restrinja a publicidade ?
    Um exemplo que me vem a mente seria algumas restrições de publicidade de determinados atos dentro de um processo de licitação.

    Comentário

    • dmariano
      • 20/01/14
      • 309

      #3
      Originally posted by Eli lima View Post
      No art 5 da constituição federal inciso lx
      • LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
      Alguém sabe um exemplo de situação de interesse social que se restrinja a publicidade ?
      CRFB Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

      E o CPC diz que:

      Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

      I - em que o exija o interesse público ou social;

      II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

      III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

      IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

      § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

      § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

      Devendo-se ponderar qual o direito mais relevante a ser protegido no caso concretro.

      Comentário

      • Eli lima
        • 10/05/18
        • 26

        #4
        Originally posted by henkkantebellum View Post

        Um exemplo que me vem a mente seria algumas restrições de publicidade de determinados atos dentro de um processo de licitação.
        Você poderia citar uma situação como exemplo?

        Comentário

        • henkkantebellum
          • 22/01/14
          • 2592

          #5
          Originally posted by Eli lima View Post

          Você poderia citar uma situação como exemplo?
          Acabei de citar acima.

          8666/93

          Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
          (...)
          § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

          Comentário

          • Eli lima
            • 10/05/18
            • 26

            #6
            Originally posted by henkkantebellum View Post

            Acabei de citar acima.

            8666/93

            Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
            (...)
            § 3o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
            Obrigada pela resposta.
            Mas essa restrição ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Se enquadra em interesse social?
            Eu vendo as aulas do professor de constitucional ele citou a vida privada das pessoas como restrição à defesa da intimidade , mas não citou nenhum exemplo de interesse social.

            Comentário

            • Eli lima
              • 10/05/18
              • 26

              #7
              Originally posted by dmariano View Post

              CRFB Art. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

              E o CPC diz que:

              Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

              I - em que o exija o interesse público ou social;

              II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

              III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

              IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

              § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

              § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

              Devendo-se ponderar qual o direito mais relevante a ser protegido no caso concretro.
              Você poderia citar uma situação de interesse social que se restrinja a publicidade?

              Comentário

              • henkkantebellum
                • 22/01/14
                • 2592

                #8
                Originally posted by Eli lima View Post
                Obrigada pela resposta.
                Mas essa restrição ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Se enquadra em interesse social?
                Eu vendo as aulas do professor de constitucional ele citou a vida privada das pessoas como restrição à defesa da intimidade , mas não citou nenhum exemplo de interesse social.
                Ué, claro que se enquadra como interesse social.
                O sigilo das propostas (em tese) mantém a lisura do procedimento licitatório e garante que as propostas não sejam viciadas. O que garantiria que fosse escolhida a melhor proposta pelo poder público.
                E eu digo "em tese", porque sabemos que podem acontecer (e acontecem) burlas ao sigilo das propostas por debaixo dos panos.

                Tem sigilo de informações que envolvem questões de segurança pública, segurança nacional, estabilidade econômica, estabilidade do mercado financeiro.

                Comentário

                • dmariano
                  • 20/01/14
                  • 309

                  #9
                  Originally posted by Eli lima View Post

                  Você poderia citar uma situação de interesse social que se restrinja a publicidade?
                  ações que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
                  Pois, a princípio, qualquer ação é públicizada. Você pode entrar e assistir a audiência, e acompanhar o processo. Mas, nessas ações citadas, para resguardar a intimidade e dignidade humana, as audiências são restritas às partes no processo.

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