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Revogação de MP por edição de segunda MP

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  • pteixeira1089
    • 15/09/12
    • 23

    Revogação de MP por edição de segunda MP

    Pessoal, estou estudando a respeito da forma como o PR pode revogar uma MP j√° submetida ao CN; ele edita uma segunda MP, revogando a primeira. No material que estou estudando, √© dito que a segunda MP suspende a efic√°cia da primeira. Mas nada √© mencionado quanto aos prazos, e √© a√* que est√° minha d√ļvida:

    Se a primeira MP j√° estava sendo apreciada, j√° havia corrido prazo pra ela.
    Logo, a submissão ao CN, da segunda MP, revogando a primeira, abre prazo para que esta seja apreciada (60 dias + 60). Contudo, neste momento, como o prazo da MP1 já estava correndo, este já é menor que o prazo da MP revogadora.

    O material cita que deve o CN apreciar a MP revogadora (2ª MP) antes da MP que está com a eficácia suspensa (1ª MP).

    E o prazo da primeira MP? Fica suspenso enquanto n√£o apreciada a MP revogadora? Quanto √* efic√°cia, j√° sei que fica suspensa, mas e quanto ao prazo para aprecia√ß√£o: tamb√©m se suspende?
  • Yurik Scarcela
    • 10/01/14
    • 450

    #2
    Originally posted by pteixeira1089 View Post
    Pessoal, estou estudando a respeito da forma como o PR pode revogar uma MP j√° submetida ao CN; ele edita uma segunda MP, revogando a primeira. No material que estou estudando, √© dito que a segunda MP suspende a efic√°cia da primeira. Mas nada √© mencionado quanto aos prazos, e √© a√* que est√° minha d√ļvida:

    Se a primeira MP j√° estava sendo apreciada, j√° havia corrido prazo pra ela.
    Logo, a submissão ao CN, da segunda MP, revogando a primeira, abre prazo para que esta seja apreciada (60 dias + 60). Contudo, neste momento, como o prazo da MP1 já estava correndo, este já é menor que o prazo da MP revogadora.

    O material cita que deve o CN apreciar a MP revogadora (2ª MP) antes da MP que está com a eficácia suspensa (1ª MP).

    E o prazo da primeira MP? Fica suspenso enquanto n√£o apreciada a MP revogadora? Quanto √* efic√°cia, j√° sei que fica suspensa, mas e quanto ao prazo para aprecia√ß√£o: tamb√©m se suspende?
    STF -> "Porque possui for√ßa de lei e efic√°cia imediata a partir de sua publica√ß√£o, a medida provis√≥ria n√£o pode ser "retirada" pelo presidente da Rep√ļblica √* aprecia√ß√£o do Congresso Nacional. (...) Como qualquer outro ato legislativo, a medida provis√≥ria √© pass√*vel de ab-roga√ß√£o mediante diploma de igual ou superior hierarquia. (...) A revoga√ß√£o da medida provis√≥ria por outra apenas suspende a efic√°cia da norma ab-rogada, que voltar√° a vigorar pelo tempo que lhe reste para aprecia√ß√£o, caso caduque ou seja rejeitada a medida provis√≥ria ab-rogante. Consequentemente, o ato revocat√≥rio n√£o subtrai ao Congresso Nacional o exame da mat√©ria contida na medida provis√≥ria revogada."

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