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TCE-PA/2016

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    TCE-PA/2016

    "A Constitui??o Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos."
    Por que ? falso?
  • henkkantebellum
    • 22/01/14
    • 2707

    #2
    Originally posted by gdaros View Post
    "A Constitui??o Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos."
    Por que ? falso?
    "(CF/88) Art. 49. ? da compet?ncia exclusiva do Congresso Nacional:

    I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrim?nio nacional;

    II - autorizar o Presidente da Rep?blica a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que for?as estrangeiras transitem pelo territ?rio nacional ou nele permane?am temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep?blica a se ausentarem do Pa?s, quando a aus?ncia exceder a quinze dias;

    IV - aprovar o estado de defesa e a interven??o federal, autorizar o estado de s?tio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

    V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega??o legislativa;

    VI - mudar temporariamente sua sede;

    VII - fixar id?ntico subs?dio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que disp?em os arts. 37, XI, 39, ? 4?, 150, II, 153, III, e 153, ? 2?, I; (Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998)

    VIII - fixar os subs?dios do Presidente e do Vice-Presidente da Rep?blica e dos Ministros de Estado, observado o que disp?em os arts. 37, XI, 39, ? 4?, 150, II, 153, III, e 153, ? 2?, I; (Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 19, de 1998)

    IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da Rep?blica e apreciar os relat?rios sobre a execu??o dos planos de governo;

    X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, inclu?dos os da administra??o indireta;

    XI - zelar pela preserva??o de sua compet?ncia legislativa em face da atribui??o normativa dos outros Poderes;

    XII - apreciar os atos de concess?o e renova??o de concess?o de emissoras de r?dio e televis?o;

    XIII - escolher dois ter?os dos membros do Tribunal de Contas da Uni?o;

    XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

    XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

    XVI - autorizar, em terras ind?genas, a explora??o e o aproveitamento de recursos h?dricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

    XVII - aprovar, previamente, a aliena??o ou concess?o de terras p?blicas com ?rea superior a dois mil e quinhentos hectares.

    Art. 50. A C?mara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comiss?es, poder?o convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de ?rg?os diretamente subordinados ? Presid?ncia da Rep?blica para prestarem, pessoalmente, informa??es sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a aus?ncia sem justifica??o adequada.(Reda??o dada pela Emenda Constitucional de Revis?o n? 2, de 1994)

    ? 1? Os Ministros de Estado poder?o comparecer ao Senado Federal, ? C?mara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comiss?es, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relev?ncia de seu Minist?rio.

    ? 2? As Mesas da C?mara dos Deputados e do Senado Federal poder?o encaminhar pedidos escritos de informa??es a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o n?o - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a presta??o de informa??es falsas".

    Competencia EXCLUSIVA. Nao competencia privativa.
    Competencia exclusiva pode ser delegada, portanto, a CF nao reserva ao CN esta competencia solicitada no exercicio.
    Portanto, a afirmacao da questao esta falsa.

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