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Inciso IX Art 42 da CF/88

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  • leojrfreitas
    • 25/07/17
    • 4

    Inciso IX Art 42 da CF/88

    Alguém consegue me explicar o que está escrito neste inciso ?

    Não consigo entender oque esta sendo organizado.

    Art 42 da CF/88
    IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)

    Obrigado

  • Rafa_Sorocaba
    • 16/10/14
    • 593

    #2
    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
    XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
    Organização judiciária:
    ___1) Ministério Público
    ______a) do DF
    ______b) dos Territórios
    ___2) Defensoria Pública
    ______a) dos Territórios
    Organização administrativa:
    ___1) Dos territórios

    Foi isso que eu entendi qnd estudei a matéria. Mas é bem confuso mesmo.

    Comentário

    • leojrfreitas
      • 25/07/17
      • 4

      #3
      Eu vi uma aula de professor na internet que diz o seguinte:

      UNIÃO legisla privativamente sobre (XVII, 22):
      a Organização Judiciária do DF e dos Territórios
      a Organização do Ministério Pub do DF e dos Territórios
      a Organização da Defensoria Pub dos Territórios
      a Organização Administrativa dos Territórios

      Compete a União (XIII, 21):
      Organizar e manter o P.Judiciário do DF e dos Territórios
      Organizar e manter o Ministério Púb do DF e dos Territórios
      Organizar e manter a Defensoria Púb dos Territórios

      CONGRESSO dispõe sobre as matérias de competência da União, em especial a (IX, 48):
      a organização Administrativa da União e dos Territórios
      a organização Judiciária da União e dos Territórios
      a organização do Ministério Pub da União e dos Territórios
      a organização da Defensoria Pub da União e dos Territórios
      a organização Judiciária do DF
      a organização do Ministério Pub do DF

      Comentário


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