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EFICÁCIA DAS NORMAS

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  • skeletiom
    • 21/01/08
    • 60

    #31
    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

    Originally posted by FURA FILA
    O problema é justamente esse!
    A questão q vc postou NÃO matém a literalidade da norma!!!
    Note a palavra "TODAS" no início da frase. É essa palavrinha que mata a veracidade da assertiva!

    Abs!
    Desculpe discordar, mas acho que essa palavra não "mata" a veracidade. Dizer: "as aves voam" e "todas as aves voam" é a mesma coisa. Se não fosse assim, a primeira afirmação "as aves voam" não seria verdadeira por completo, teria que ser "algumas aves voam".
    Mesmo raciocínio para o caso das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Se a CF/88 diz que tem aplicação imediata, então é que todas elas possuem aplicação imediata, incluindo ai o que diz o §2º, que tem normas assim espalhados pelo texto.

    9) Assinale a assertiva correta de acordo com o artigo 5º da CF:
    a) Nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação
    imediata, pois dependem, muitas vezes, de dotação orçamentária.
    b) Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
    c) Para que as normas de direitos fundamentais possam ser efetivamente aplicadas devem
    estar regulamentadas por Lei Complementar.
    d) As normas de direitos fundamentais são de aplicação mediata.
    e) Nem todas as normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata,
    dependendo para tanto de Lei Complementar ou Ordinária.
    Gabarito: Letra B! Só que acho que não é de nenhuma instituição elaboradora de provas, e sim de um cursinho. Mas pelo menos não estou sozinho na interpretação, hehe.

    Comentário

    • Conan
      • 27/11/06
      • 338

      #32
      Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

      O texto a que me referi era exatamente do prof. Antonio Lindemberg

      que vc postou Skelection


      http://www.vemconcursos.com/opiniao/ind ... ge_id=1916

      De todos que já li, esse me parece o mais completo

      Comentário

      • A aprendiz
        • 26/03/07
        • 805

        #33
        Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

        skeletiom, eu tb penso assim. Acho q esse raciocínio é realmente o correto, pois é o lógico. Porém, eu achei q fosse falso pq, na parte de Dir e Garantias Fund, existem normas de eficácia limitada (aplicabilidade mediata); e do jeito q as bancas gostam de apelar, achei q essa fosse mais uma apelação...
        Então desconsiderem o comentário apelativo q fiz referente à palavra "todas".
        E obrigada pela correção!
        ---------------
        Com relação à questão da prova de Procurador DF/2004 (ESAF), creio q a colega estava se referindo a esta questão:

        14- Quanto ao regime dos direitos, garantias e deveres fundamentais, consagrado na Constituição de 1988, é correto afirmar que:

        a) os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal não poderão ser objeto de restrição ou suspensão, salvo na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.
        b) emenda à Constituição não pode abolir o dever fundamental de votar.
        c) os direitos individuais estão garantidos contra o poder de emenda, mas não contra o poder de revisão constitucional.
        d) os direitos e garantias expressos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer que são assegurados materialmente independentemente de qualquer prestação positiva por parte dos poderes públicos.
        e) a reprodução em emenda constitucional de direito constante de tratado internacional sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte eleva esse direito no ordenamento jurídico brasileiro a status constitucional.


        Se for esta questão, e a colega tiver se referido à letra "c", creio q esta letra "c" está errada na parte final:
        c) os direitos e garantias expressos na Constituição Federal têm aplicabilidade imediata, o que significa dizer que são assegurados materialmente independentemente de qualquer prestação positiva por parte dos poderes públicos.
        Por tudo q discutimos, acho q esta assertiva está errada pq o fato dos direitos e garantias terem aplicação imediata não significa q alguns deles não necessitem de prestação positiva por parte do Estado.

        Nesta questão 14, eu marcaria letra "E". Alguém tem o gabarito pra confirmar? No site PCIconcursos só aparece as anulações e alterações pós-recursos...

        Valeu mais uma vez, pessoal!
        Tô aprendendo um bocado com o pessoal aqui do fórum!

        Originally posted by skeletiom
        Desculpe discordar, mas acho que essa palavra não "mata" a veracidade. Dizer: "as aves voam" e "todas as aves voam" é a mesma coisa. Se não fosse assim, a primeira afirmação "as aves voam" não seria verdadeira por completo, teria que ser "algumas aves voam".
        Mesmo raciocínio para o caso das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Se a CF/88 diz que tem aplicação imediata, então é que todas elas possuem aplicação imediata, incluindo ai o que diz o §2º, que tem normas assim espalhados pelo texto.

        Comentário

        • Conan
          • 27/11/06
          • 338

          #34
          Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

          Bem ... até agora só o Skeletion e a Fura fila se aventuraram em colocar gabaritos ( aos mesmo já postei em msg privada ) ...quano tiver mais 3 postando gabaritos aqui eu solto o oficial....

          Quanto a mais questões sobre eficácia das normas vejam o que colocaram aqui no "blog do prof. Sylvio" hahhaha

          (ESAF – Auditor-Fiscal do Trabalho – 2006) Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio
          hierárquico das normas, marque a única opção correta.

          a) Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de
          norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

          b) O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

          c) As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a
          normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

          d) Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das
          normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema
          jurídico do Estado.

          e) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.




          Gabarito oficial : letra B de bola!

          ou seja: na letra C que diz que norma de eficácia limitada nem sempre carece de lei p/ surtir efeitos fois dada como ERRADA. E é errada mesmo! Mais uma questão sobre normas...nunca mais a gnete erra ( como veêm, acho importante decorar algumas normas nos exs respectivos, mas não se pode querer classificar todas as normas ou perde-se o jogo de cintura ). Até pq segundo o próprio Sylvio Motta houve um ERRO absurdo numas das primeiras questões da RFB 2005 exatamente quanto a clssificação de normas consitucionais....

          bem ... é isso.....bons estudos e postem os gabaritos por favor ( e não fiquem só lendo!!! )

          Comentário

          • A aprendiz
            • 26/03/07
            • 805

            #35
            Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

            Originally posted by Conan
            (...)c) As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.
            (...)
            ou seja: na letra C que diz que norma de eficácia limitada nem sempre carece de lei p/ surtir efeitos fois dada como ERRADA. E é errada mesmo! Mais uma questão sobre normas...nunca mais a gnete erra ( como veêm, acho importante decorar algumas normas nos exs respectivos, mas não se pode querer classificar todas as normas ou perde-se o jogo de cintura ). Até pq segundo o próprio Sylvio Motta houve um ERRO absurdo numas das primeiras questões da RFB 2005 exatamente quanto a clssificação de normas consitucionais....

            bem ... é isso.....bons estudos e postem os gabaritos por favor ( e não fiquem só lendo!!! )
            Conan,
            esta letra "c" trouxe a palavra aplicabilidade ao invés de eficácia... Não seria este o erro?

            Os artigos dos professores Valério Mazzuoli e Luís de Gonzaga (este último do site euvoupassar) deixam claro q Eficácia não é o mesmo que Aplicabilidade:
            Eficácia é a potencialidade de a norma constitucional produzir efeito no caso concreto. É matéria.
            Aplicabilidade é a maneira por meio da qual essa norma se aplica ao caso concreto. É forma.

            Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam “aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabildiade” José Afonso da Silva.


            Em 2005, a ESAF cobrou o tema na prova de AFC:
            “Uma norma constitucional de eficácia limitada não produz seus efeitos essenciais com a sua simples entrada em vigor, porque o legislador constituinte não estabeleceu sobre a matéria, objeto de seu conteúdo, uma normatividade suficiente, deixando essa tarefa para o legislador ordinário ou para outro órgão do Estado.” Correta

            Abraço!

            Comentário

            • KARRETEL
              • 04/09/07
              • 128

              #36
              Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

              Vou arriscar tembém!!!

              1-v

              2-v

              3-V (Num cursinho telepresencial de questões avançadas do LFG , uma professora, de nome Cristina, disse que o termo "Aplicação", art. 5º, §1º, deve ser entendido diferentemente do termo "Aplicabilidade". Fui pego de surpresa!! se, antes da aula, eu soubesse dessa casquinha de banana , teria feito questionamento!!

              4-f (alguem poderia dizer qual é o embasamento legal ou jurisprudencial que autoriza, atualmente, os servidores públicos a exercer o direito de greve??? pois até onde eu sei ainda não há lei específica, néh?

              5-v



              Já vou acrescentando mais uma dúvida, indiretamente, pertinente ao tema: Se alguém souber esclarecer, agradeço!

              Num simulado de cursinho, encontrei as seguintes questões tidas como corretas:

              1)O ato de o legislador regulamentar as normas constituconais de eficácia limitada é "vinculado", por isso, somente este tipo de norma pode servir como parâmetro para propositura de ADIN POR OMISSÃO ou MANDADO DE INJUNÇÃO.

              2) o ato de o legislador restringir as normas constitucionais de eficácia contida é "discricionário", não podendo tais normas servir como parâmetro em ADIn por Omissão ou em Mandado de Injunção.

              Gab. C C

              Comentário

              • Sylvio Motta
                • 27/11/06
                • 1107

                #37
                Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                Caros Amigos,

                Queiram desculpar a minha ausência prolongada, aos poucos vamos colocar a casa em ordem.
                Salutar e oportuno esse debate acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Saúdo o bárbaro cimério por suas oportuníssimas colocações.
                Contudo vcs estão cometendo um erro primário e, infelizmente, muito comum neste tema. Estão tentando aplicar os conhecimentos adquiridos em língua portuguesa, sobretudo em interpretação de textos, para interpretar normas constitucionais. Advirto que isso é fatal para candidatos em concursos públicos. Antes de mais nada torna-se necessário distinguir regras de princípios. Senão vejamos:
                Para Carlos Ari Sunfeld, o ordenamento jurídico é composto por duas espécies de normas: regras e princípios, afirmando que a enunciação dos princípios que compõem o sistema tem, em primeiro lugar, a função de auxiliar o ato de conhecimento jurídico, pois são verdadeiramente normas jurídicas, devendo ser tomadas em consideração para a solução de problemas jurídicos concretos. Conclui, então, que: O princípio jurídico é norma de hierarquia superior às das regras, pois determina o sentido e o alcance destas, que não podem contrariá-lo, sob pena de pôr em risco a globalidade do ordenamento jurídico. Deve haver coerência entre os princípios e as regras, no sentido que vai daqueles para estas.
                Em termos didáticos, o autor supramencionado ainda evidencia a aplicação dos princípios no Direito, cumprindo duas funções: interpretação das regras e colmatação de lacunas (integração). Quanto à primeira, diz o seguinte:

                a) É incorreta a interpretação da regra, quando dela derivar contradição, explícita ou velada, com os princípios; b) Quando a regra admitir logicamente mais de uma interpretação, prevalece a que melhor se afinar com os princípios; c) Quando a regra tiver sido redigida de modo tal que resulte mais extensa ou mais restritiva que o princípio, justifica-se a interpretação extensiva ou restritiva, respectivamente, para calibrar o alcance da regra com o princípio.

                Quanto à segunda, diz que na ausência de regra específica para regular dada situação (isto é, em caso de lacuna), a regra faltante deve ser construída de modo a realizar concretamente a solução indicada pelos princípios, descartando a possibilidade da aplicação das regras de forma isolada, podendo apenas fazê-la ao Direito, como um todo, de forma una.

                Ainda de acordo com esse mesmo autor, existem princípios implícitos e expressos no ordenamento. Ou seja, esses princípios estão profundamente inseridos no sistema jurídico, e não fora dele. Para ele, os princípios implícitos são sacados do ordenamento, e não nele inseridos. Ambos têm igual importância e são verdadeiras normas jurídicas.

                As regras e os princípios são caracterizados dentro do conceito de norma jurídica. A distinção entre um e outro é uma distinção entre dois tipos de normas. Ambos dizem o que deve ser, ainda que tenham por base razões muito diferentes.

                A principal diferença entre regras e princípios reside em que os princípios impõem a realização de algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Fazendo uso de uma expressão de Alexy, os princípios são mandados de otimização que se caracterizam pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus, de acordo com as possibilidades reais e jurídicas. Os princípios e regras opostos irão determinar o âmbito das possibilidades jurídicas. Já as regras somente podem ou não ser cumpridas; contém determinações no âmbito do fático e do juridicamente possível. Se uma regra é válida deve-se fazer exatamente o que ela exige.
                Outro ponto muito claro para a distinção entre regras e princípios é quanto à ocorrência de uma colisão de princípios ou um conflito de regras. Quando ocorre um conflito de regras, este só poderá ser solucionado, ou introduzindo-se em uma das regras uma cláusula de exceção para eliminar o conflito, ou declarando inválida, pelo menos uma das regras. Não podem existir duas regras jurídicas que impõem dois juízos concretos de dever contraditórios e que sejam ao mesmo tempo válidas. Para Dworkin, as normas (regras) são aplicadas diretamente. Há casos em que a regra pode ter exceções, devendo-se, nestes casos, listá-las uma a uma – pois é teoricamente possível enumerá-las em enunciado normativo – e, quanto mais listarmos, mais completa será a proposição.
                Um exemplo de colisão de princípios dado por Alexy, trata-se de um programa de televisão (ZDF), que projetava a emissão de um documentário: “O assassinato de soldados em Lebach”. Este documentário informaria sobre o crime de quatro soldados do grupo de guarda de um depósito de munições do Exército Federal perto de Lebach que foram assassinados enquanto dormiam. Os assassinos tinham por objetivo o roubo de armas com as quais se pensava realizar outros atos delitivos. Uma pessoa que havia sido condenada por cumplicidade neste crime, e que estava para abandonar a prisão, entendeu que a emissão desse documentário, em que era expressamente mencionada e aparecia fotografada, violava seu direito fundamental, sobretudo porque comprometeria a sua ressocialização. Aqui se verifica um conflito entre a proteção da personalidade e da liberdade de informação. Este conflito não será solucionado declarando-se inválido um dos princípios, mas através de uma ponderação. Uma vez que não há uma precedência básica entre eles, nenhum deles possui uma precedência absoluta. O Tribunal Constitucional Alemão decidiu no sentido de que a repetição de uma informação sobre um delito grave que não responde mais a interesses atuais de informação, e que põe em perigo a ressocialização do autor, possui precedência à proteção da personalidade frente à liberdade de informação e que esta, neste caso, está proibida.

                Os princípios não contêm mandados definitivos, mas somente prima facie. Um determinado princípio pode valer para um caso concreto frente a determinadas circunstâncias e para outro caso não. Quando um princípio não prevalecer para um determinado caso, não significa que não pertença ao sistema jurídico, porque num outro caso, quando inexistirem tais considerações contrárias, ou quando estas não tiverem o mesmo peso, esse princípio poderá ser decisivo. Caso totalmente distinto é o das regras, que contém uma determinação no âmbito das possibilidades jurídicas e fáticas. Esta determinação somente não será aplicada quando se verificar impossibilidades jurídicas ou fáticas, que podem conduzir à sua invalidez. Se não ocorrer tal caso, aplica-se exatamente o que diz a regra.
                Para se aplicar os princípios jurídicos a um caso concreto, torna-se necessário fazer-se uma ponderação dos interesses em jogo. Deve-se analisar os valores que cada princípio representa, as condicionantes de fato que lhe permeiam e buscar a solução através da ponderação realizada pelo intérprete. Em virtude de que os princípios não nos fornecem respostas prontas, a responsabilidade dos juristas frente à concretização da justiça vê-se ampliada, pois se valoriza o seu potencial argumentativo.
                Cabe acentuar que, a partir da preponderância dos princípios jurídicos, os operadores do direito devem agir atendendo à razoabilidade, que significa nada mais que prudência e bom senso. Ao mesmo tempo em que se concede um maior espaço de liberdade e argumentação ao jurista, exige-se deste que haja com responsabilidade na luta pelo maior objetivo e razão de ser do direito – a concretização da justiça.
                Então, recapitulando, princípios são idéias reitoras, são mandamentos abstratos que dão harmonia, unidade ao sistema, que estabelecem, como no caso dos princípios constitucionais, as opções ideológicas fundamentais de uma determinada Constituição.

                Portanto, não se nega aos princípios a sua força normativa. Embora eles tenham um maior grau de abstração, possuem a função, exatamente, de dar coerência, de ser o fio condutor que estabelece uma lógica do sistema. Então, os princípios suprem lacunas, auxiliam na solução de conflitos aparentes de normas constitucionais; enfim, são uma espécie dentro do gênero normas jurídicas, como bem assim são as regras, embora estas estabeleçam um fazer ou não fazer, tenham um maior nível de concreção, uma maior densidade do que os princípios, que têm um caráter mais aberto.

                Uma diferença essencial é quando se vai solucionar um conflito aparente entre princípios, quando este será sempre resolvido no campo do valor, quer dizer, vai ser aferido, no caso concreto, qual o princípio que tem o maior peso e, a partir daí, vai-se aplicar aquele princípio, sem cogitar de invalidar um outro. É o que acontece com os direitos fundamentais, que têm natureza de princípio. No caso das regras isso não corre, é tudo ou nada, ou elas são aplicadas ou não aplicadas. Então, o conflito aparente de regras se soluciona pelo critério temporal ou hierárquico, ou seja, quando se verifica uma incompatibilidade total entre duas regras, a única solução a que se pode chegar é que uma é inválida, que uma foi revogada pela outra.

                Assim, a solução do conflito aparente entre regras se dá no plano da validade, ao passo que a solução de conflito aparente entre princípios se dá no plano do valor.

                A respeito da distinção entre regras e princípios, há um certo debate entre autores, visto que, para alguns, a única diferença existente entre ambos estaria no grau de abstração, não haveria diferença qualitativa entre eles. Outra corrente, porém, cuja concepção é chamada de concepção forte de princípios, defende que a diferença é, sim, de natureza qualitativa. Ocorre que existe não apenas uma diferença de abstração, mas também uma diferença qualitativa, sendo esta concepção a que prevalece.

                Portanto, essa discussão toda não é sobre a classificação da aplicabilidade das normas constitucionais. E sim sobre o que são princípios e regras dentro da Constituição. No momento em que essa diferença fica clara o resto é apenas conclusão quase imediata.

                Tentar entender aplicabilidade das normas constitucionais sem antes entender a diferença entre regras e princípios equivale a tentar jogar futebol sem possuir uma bola, vcs podem teorizar mas ficar só nisso.

                Recomendo, não obstante, a leitura do capítulo (abaixo transcrito) da Unidade I do meu livro em co-autoria com o Barchet para ajudar a esclarecer essa questão.
                Capítulo 3 Normas Constitucionais 55
                1. Considerações Iniciais 55
                2. Validez, Vigência e Eficácia 60
                3. Classificação das Normas Constitucionais 61
                3.1. Classificação Norte-Americana 61
                3.2. Classificação de Azzaritti 62
                3.3. Classificação de Crisafuli 62
                3.4. Classificação de Ruy Barbosa 62
                3.5. Classificação de Luiz Roberto Barroso 63
                3.6. Classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Brito 63
                3.7. Classificação de Zagrebelski 64
                3.8. Classificação de Maria Helena Diniz 65
                3.9. Classificação de José Afonso da Silva 65
                3.10. Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida 70

                Comentário

                • Conan
                  • 27/11/06
                  • 338

                  #38
                  Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                  Originally posted by Sylvio Motta
                  Caros Amigos,

                  Queiram desculpar a minha ausência prolongada, aos poucos vamos colocar a casa em ordem.
                  Salutar e oportuno esse debate acerca da aplicabilidade das normas constitucionais. Saúdo o bárbaro cimério por suas oportuníssimas colocações.
                  Contudo vcs estão cometendo um erro primário e, infelizmente, muito comum neste tema. Estão tentando aplicar os conhecimentos adquiridos em língua portuguesa, sobretudo em interpretação de textos, para interpretar normas constitucionais. Advirto que isso é fatal para candidatos em concursos públicos. Antes de mais nada torna-se necessário distinguir regras de princípios. Senão vejamos:
                  Para Carlos Ari Sunfeld, o ordenamento jurídico é composto por duas espécies de normas: regras e princípios, afirmando que a enunciação dos princípios que compõem o sistema tem, em primeiro lugar, a função de auxiliar o ato de conhecimento jurídico, pois são verdadeiramente normas jurídicas, devendo ser tomadas em consideração para a solução de problemas jurídicos concretos. Conclui, então, que: O princípio jurídico é norma de hierarquia superior às das regras, pois determina o sentido e o alcance destas, que não podem contrariá-lo, sob pena de pôr em risco a globalidade do ordenamento jurídico. Deve haver coerência entre os princípios e as regras, no sentido que vai daqueles para estas.
                  Em termos didáticos, o autor supramencionado ainda evidencia a aplicação dos princípios no Direito, cumprindo duas funções: interpretação das regras e colmatação de lacunas (integração). Quanto à primeira, diz o seguinte:

                  a) É incorreta a interpretação da regra, quando dela derivar contradição, explícita ou velada, com os princípios; b) Quando a regra admitir logicamente mais de uma interpretação, prevalece a que melhor se afinar com os princípios; c) Quando a regra tiver sido redigida de modo tal que resulte mais extensa ou mais restritiva que o princípio, justifica-se a interpretação extensiva ou restritiva, respectivamente, para calibrar o alcance da regra com o princípio.

                  Quanto à segunda, diz que na ausência de regra específica para regular dada situação (isto é, em caso de lacuna), a regra faltante deve ser construída de modo a realizar concretamente a solução indicada pelos princípios, descartando a possibilidade da aplicação das regras de forma isolada, podendo apenas fazê-la ao Direito, como um todo, de forma una.

                  Ainda de acordo com esse mesmo autor, existem princípios implícitos e expressos no ordenamento. Ou seja, esses princípios estão profundamente inseridos no sistema jurídico, e não fora dele. Para ele, os princípios implícitos são sacados do ordenamento, e não nele inseridos. Ambos têm igual importância e são verdadeiras normas jurídicas.

                  As regras e os princípios são caracterizados dentro do conceito de norma jurídica. A distinção entre um e outro é uma distinção entre dois tipos de normas. Ambos dizem o que deve ser, ainda que tenham por base razões muito diferentes.

                  A principal diferença entre regras e princípios reside em que os princípios impõem a realização de algo na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais existentes. Fazendo uso de uma expressão de Alexy, os princípios são mandados de otimização que se caracterizam pelo fato de que podem ser cumpridos em diferentes graus, de acordo com as possibilidades reais e jurídicas. Os princípios e regras opostos irão determinar o âmbito das possibilidades jurídicas. Já as regras somente podem ou não ser cumpridas; contém determinações no âmbito do fático e do juridicamente possível. Se uma regra é válida deve-se fazer exatamente o que ela exige.
                  Outro ponto muito claro para a distinção entre regras e princípios é quanto à ocorrência de uma colisão de princípios ou um conflito de regras. Quando ocorre um conflito de regras, este só poderá ser solucionado, ou introduzindo-se em uma das regras uma cláusula de exceção para eliminar o conflito, ou declarando inválida, pelo menos uma das regras. Não podem existir duas regras jurídicas que impõem dois juízos concretos de dever contraditórios e que sejam ao mesmo tempo válidas. Para Dworkin, as normas (regras) são aplicadas diretamente. Há casos em que a regra pode ter exceções, devendo-se, nestes casos, listá-las uma a uma – pois é teoricamente possível enumerá-las em enunciado normativo – e, quanto mais listarmos, mais completa será a proposição.
                  Um exemplo de colisão de princípios dado por Alexy, trata-se de um programa de televisão (ZDF), que projetava a emissão de um documentário: “O assassinato de soldados em Lebach”. Este documentário informaria sobre o crime de quatro soldados do grupo de guarda de um depósito de munições do Exército Federal perto de Lebach que foram assassinados enquanto dormiam. Os assassinos tinham por objetivo o roubo de armas com as quais se pensava realizar outros atos delitivos. Uma pessoa que havia sido condenada por cumplicidade neste crime, e que estava para abandonar a prisão, entendeu que a emissão desse documentário, em que era expressamente mencionada e aparecia fotografada, violava seu direito fundamental, sobretudo porque comprometeria a sua ressocialização. Aqui se verifica um conflito entre a proteção da personalidade e da liberdade de informação. Este conflito não será solucionado declarando-se inválido um dos princípios, mas através de uma ponderação. Uma vez que não há uma precedência básica entre eles, nenhum deles possui uma precedência absoluta. O Tribunal Constitucional Alemão decidiu no sentido de que a repetição de uma informação sobre um delito grave que não responde mais a interesses atuais de informação, e que põe em perigo a ressocialização do autor, possui precedência à proteção da personalidade frente à liberdade de informação e que esta, neste caso, está proibida.

                  Os princípios não contêm mandados definitivos, mas somente prima facie. Um determinado princípio pode valer para um caso concreto frente a determinadas circunstâncias e para outro caso não. Quando um princípio não prevalecer para um determinado caso, não significa que não pertença ao sistema jurídico, porque num outro caso, quando inexistirem tais considerações contrárias, ou quando estas não tiverem o mesmo peso, esse princípio poderá ser decisivo. Caso totalmente distinto é o das regras, que contém uma determinação no âmbito das possibilidades jurídicas e fáticas. Esta determinação somente não será aplicada quando se verificar impossibilidades jurídicas ou fáticas, que podem conduzir à sua invalidez. Se não ocorrer tal caso, aplica-se exatamente o que diz a regra.
                  Para se aplicar os princípios jurídicos a um caso concreto, torna-se necessário fazer-se uma ponderação dos interesses em jogo. Deve-se analisar os valores que cada princípio representa, as condicionantes de fato que lhe permeiam e buscar a solução através da ponderação realizada pelo intérprete. Em virtude de que os princípios não nos fornecem respostas prontas, a responsabilidade dos juristas frente à concretização da justiça vê-se ampliada, pois se valoriza o seu potencial argumentativo.
                  Cabe acentuar que, a partir da preponderância dos princípios jurídicos, os operadores do direito devem agir atendendo à razoabilidade, que significa nada mais que prudência e bom senso. Ao mesmo tempo em que se concede um maior espaço de liberdade e argumentação ao jurista, exige-se deste que haja com responsabilidade na luta pelo maior objetivo e razão de ser do direito – a concretização da justiça.
                  Então, recapitulando, princípios são idéias reitoras, são mandamentos abstratos que dão harmonia, unidade ao sistema, que estabelecem, como no caso dos princípios constitucionais, as opções ideológicas fundamentais de uma determinada Constituição.

                  Portanto, não se nega aos princípios a sua força normativa. Embora eles tenham um maior grau de abstração, possuem a função, exatamente, de dar coerência, de ser o fio condutor que estabelece uma lógica do sistema. Então, os princípios suprem lacunas, auxiliam na solução de conflitos aparentes de normas constitucionais; enfim, são uma espécie dentro do gênero normas jurídicas, como bem assim são as regras, embora estas estabeleçam um fazer ou não fazer, tenham um maior nível de concreção, uma maior densidade do que os princípios, que têm um caráter mais aberto.

                  Uma diferença essencial é quando se vai solucionar um conflito aparente entre princípios, quando este será sempre resolvido no campo do valor, quer dizer, vai ser aferido, no caso concreto, qual o princípio que tem o maior peso e, a partir daí, vai-se aplicar aquele princípio, sem cogitar de invalidar um outro. É o que acontece com os direitos fundamentais, que têm natureza de princípio. No caso das regras isso não corre, é tudo ou nada, ou elas são aplicadas ou não aplicadas. Então, o conflito aparente de regras se soluciona pelo critério temporal ou hierárquico, ou seja, quando se verifica uma incompatibilidade total entre duas regras, a única solução a que se pode chegar é que uma é inválida, que uma foi revogada pela outra.

                  Assim, a solução do conflito aparente entre regras se dá no plano da validade, ao passo que a solução de conflito aparente entre princípios se dá no plano do valor.

                  A respeito da distinção entre regras e princípios, há um certo debate entre autores, visto que, para alguns, a única diferença existente entre ambos estaria no grau de abstração, não haveria diferença qualitativa entre eles. Outra corrente, porém, cuja concepção é chamada de concepção forte de princípios, defende que a diferença é, sim, de natureza qualitativa. Ocorre que existe não apenas uma diferença de abstração, mas também uma diferença qualitativa, sendo esta concepção a que prevalece.

                  Portanto, essa discussão toda não é sobre a classificação da aplicabilidade das normas constitucionais. E sim sobre o que são princípios e regras dentro da Constituição. No momento em que essa diferença fica clara o resto é apenas conclusão quase imediata.

                  Tentar entender aplicabilidade das normas constitucionais sem antes entender a diferença entre regras e princípios equivale a tentar jogar futebol sem possuir uma bola, vcs podem teorizar mas ficar só nisso.

                  Recomendo, não obstante, a leitura do capítulo (abaixo transcrito) da Unidade I do meu livro em co-autoria com o Barchet para ajudar a esclarecer essa questão.
                  Capítulo 3 Normas Constitucionais 55
                  1. Considerações Iniciais 55
                  2. Validez, Vigência e Eficácia 60
                  3. Classificação das Normas Constitucionais 61
                  3.1. Classificação Norte-Americana 61
                  3.2. Classificação de Azzaritti 62
                  3.3. Classificação de Crisafuli 62
                  3.4. Classificação de Ruy Barbosa 62
                  3.5. Classificação de Luiz Roberto Barroso 63
                  3.6. Classificação de Celso Bastos e Carlos Ayres Brito 63
                  3.7. Classificação de Zagrebelski 64
                  3.8. Classificação de Maria Helena Diniz 65
                  3.9. Classificação de José Afonso da Silva 65
                  3.10. Normas Constitucionais de Eficácia Exaurida 70
                  Não poderia haver hora melhor para o sr. intervir, Mestre.

                  Primeiro o "pau como solto" aqui por causa do tema "Eficácia das Normas", depois vem a FGV dizendo que adota Maria Helena Diniz, José Afonso da Silva deve ser levado sempre em conta exceto no caso da "Greve dos Servidores Públicos", gente, e eu também, colocando texto do Antônio Lindemberg, no finalzinho nomes que nem tinha conhecimento que fazem parte da sua obra ( com o Gustavo Barchet) e agora para elucidar mais ainda e acabar ( ou aumentar ) nossa bitolação aula on-line no "Eu vou passar" .

                  Melhor impossível!!!

                  Completo, Mestre, completo!!!

                  Parabéns e obrigado!

                  Comentário

                  • Sylvio Motta
                    • 27/11/06
                    • 1107

                    #39
                    Re: EFICÁCIA DAS NORMAS

                    Sempre às ordens, Conan.

                    Comentário

                    • Savant_Woman
                      • 16/10/18
                      • 2

                      #40
                      Estou em 2019... Obrigada pelas contribuições aqui! Vcs existem ainda? rs

                      Comentário


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