Announcement

Collapse
No announcement yet.

Com. Exam. TRF 4 JF TRF4/2014

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    Com. Exam. TRF 4 JF TRF4/2014

    Assinale a alternativa INCORRETA.



    a) A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.


    b) Em face da universalidade do juízo concursal, o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens da empresa recuperanda, ainda que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.


    c) Os bens dos sócios das sociedades recuperandas não estão sob a tutela do juízo da recuperação judicial, a menos que haja determinação expressa nesse sentido.


    d) Está pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano.


    e) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a opção do legislador infraconstitucional, ao editar a nova lei de recuperação judicial e falências, foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

Working...
X