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FGV - AFTRM (Cuiabá)/2014

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    FGV - AFTRM (Cuiabá)/2014

    Uma sociedade empresária teve sua falência decretada pelo juízo da comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.

    No quadro geral de credores figuram créditos de várias classes, dentre eles:

    I. crédito em favor de estabelecimento de Armazém Geral, proveniente de mercadorias em consignação antes da falência;

    II. crédito em favor do Sr. Pedro da Cipa, proveniente de debêntures com garantia flutuante emitidas pela companhia;

    III. crédito em favor do Sr. Edu Nobres, proveniente de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, no valor de vinte mil reais;

    IV. crédito devido ao Município de Nova Lacerda, proveniente de débito de IPTU do imóvel onde se situa uma das filiais;

    V. multa contratual por descumprimento de contrato, com a sociedade Pedreira Pedra Preta Ltda.

    De acordo com a classificação prevista na Lei nº 11.101/2005, os créditos listados acima são, respectivamente,



    a) crédito com privilégio geral, crédito com privilégio especial, crédito quirografário, crédito tributário e crédito subordinado.


    b) crédito quirografário, crédito com privilégio geral, crédito trabalhista, crédito tributário e crédito com garantia real.


    c) crédito subordinado, crédito com privilégio geral, crédito com garantia real, crédito tributário e crédito quirografário.


    d) crédito com privilégio especial, crédito com privilégio geral, crédito trabalhista, crédito tributário e crédito subquirografário.


    e) crédito com garantia real, crédito quirografário, crédito com privilégio geral, crédito tributário e crédito subquirografário.

  • Wilsinho
    • 01/12/11
    • 980

    #2
    Antes de começar a responder as assertivas, vamos reproduzir o artigo 83 da Lei 11.101/2005:
    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
    I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
    II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
    III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
    IV – créditos com privilégio especial, a saber:

    a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
    b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
    c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
    d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    V – créditos com privilégio geral, a saber:
    a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
    b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
    c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

    VI – créditos quirografários, a saber:
    a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;
    b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
    c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

    VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
    VIII – créditos subordinados, a saber:

    a) os assim previstos em lei ou em contrato;
    b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

    Agora, comentemos item a item...
    I. Crédito em favor de estabelecimento de Armazém Geral, proveniente de mercadorias em consignação antes da falência;
    De posse de todas as dívidas do devedor, apresentadas no quadro-geral de credores, começaremos a realizar os pagamentos.
    A cobrança desses créditos segue determinada ordem, estabelecida pela própria Lei de Falências (LF).
    A ordem de preferência (e isso é importantíssimo para o seu certame) na falência é a que se segue – art. 83:
    Preferência dos Créditos na Falência
    1) Créditos extraconcursais (que são créditos que surgem no decorrer do processo de falência);
    2) os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
    3) Bens gravados com garantia real, até o limite do bem gravado;
    4) Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;
    5) Créditos com privilégio especial;
    6) Créditos com privilégio geral;
    7) Créditos quirografários;
    8) As multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
    9) Créditos subordinados.

    Segundo a Lei 11.101:
    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
    IV – créditos com privilégio especial, a saber:
    a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
    b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;
    c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;
    d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

    Segundo o Decreto 1.102, que dispõe sobre os armazéns gerais:
    Art. 14 - As empresas de armazéns gerais têm o direito de retenção para garantia do pagamento das armazenagens e despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços prestados às mercadorias, a pedido do dono; dos adiantamentos feitos com fretes e seguro, e das comissões e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189)
    Esse direito de retenção pode ser oposto à massa falida do devedor.
    Também têm as empresas de armazéns gerais direitos de indenização pelos prejuízos que lhes venham por culpa ou dolo do depositante.
    Portanto, com fulcro no exposto acima, podemos dizer que estes créditos terão privilégio especial na falência.
    II. Crédito em favor do Sr. Pedro da Cipa, proveniente de debêntures com garantia flutuante emitidas pela companhia;
    Segundo a Lei 11.101:
    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
    V – créditos com privilégio geral, a saber:
    a) os previstos no art. 965 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002;
    b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;
    c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

    Inicialmente, para responder a este item, devemos saber quais são as espécies de debêntures existentes:
    As espécies de garantias poderão ser constituídas cumulativamente. Em função do tipo de garantia oferecida ou da ausência de garantia, as debêntures são assim classificadas:
    - Com garantia real: Garantidas por bens integrantes do ativo da companhia emissora, ou de terceiros, sob a forma de hipoteca, penhor ou anticrese;
    - Com garantia flutuante: Asseguram privilégio geral sobre o ativo da emissora, em caso de falência. Os bens objeto da garantia flutuante não ficam vinculados à emissão, o que possibilita à emissora dispor desses bens sem a prévia autorização dos debenturistas;
    - Quirografária ou sem preferência: Não oferecem privilégio algum sobre o ativo da emissora, concorrendo em igualdade de condições com os demais credores quirografários, em caso de falência da companhia; e
    - Subordinada: Na hipótese de liquidação da companhia, oferecem preferência de pagamento tão-somente sobre o crédito de seus acionistas.

    Fonte: www.debentures.com.br
    No mesmo sentido vai a Lei 6.404/76:
    Art. 58. A debênture poderá, conforme dispuser a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ou ser subordinada aos demais credores da companhia.
    § 1º A garantia flutuante assegura à debênture privilégio geral sobre o ativo da companhia, mas não impede a negociação dos bens que compõem esse ativo.
    Portanto, o crédito em tela será de privilégio geral.
    III. Crédito em favor do Sr. Edu Nobres, proveniente de comissões devidas em razão do contrato de representação comercial, no valor de vinte mil reais;
    A representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes, chamado de representante comercial autônomo, se obriga a obter pedidos de compra e venda de mercadorias comercializadas por outro, chamado de representado.
    É atividade autônoma. Isto é, inexiste vínculo empregatício entre o representado e o representante. A subordinação possui caráter eminentemente empresarial.
    Isso nos levaria a crer, de plano, que o referido crédito não se encaixaria entre os trabalhistas quando da falência. Todavia, a Lei 4.886/65, que dispõe sobre a representação comercial, diz que:
    Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
    IV. Crédito devido ao Município de Nova Lacerda, proveniente de débito de IPTU do imóvel onde se situa uma das filiais;
    Crédito tributário! Essa foi fácil.
    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
    I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;
    II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;
    III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

    V. Multa contratual por descumprimento de contrato, com a sociedade Pedreira Pedra Preta Ltda.
    Segundo a Lei 11.101/05:
    Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
    VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;
    Esses créditos, previstos no artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005, são conhecidos como subquirografários.
    Gabarito - D.

    Comentário : Gabriel Rabelo

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