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FCC - JATTE (SEFAZ PE)/2015

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    FCC - JATTE (SEFAZ PE)/2015

    No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal
    I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado.
    II. específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa.
    III. genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários.

    Está correto o que se afirma em



    a) II e III, apenas.


    b) II, apenas.


    c) I e III, apenas.


    d) I, II e III.


    e) I, apenas.


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