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UEPA AFRE - Responsabilidade na PJ

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    UEPA AFRE - Responsabilidade na PJ

    A respeito da aplicação da Disregard Doctrine no direito brasileiro, avalie as proposições abaixo.

    I. Na hipótese de arrematação da empresa falida ou suas filiais, a nova lei de falências permite a responsabilização do arrematante quando for sócio de sociedade falida ou identificado como agente do falido com objetivo de fraudar a sucessão, admitindo, portanto, expressamente a desconsideração da personalidade jurídica.

    II. O reconhecimento da realidade de fato do grupo de empresas e a possibilidade de sua responsabilização conjunta é admitido no direito brasileiro a partir do novo Código Civil de 2002.

    III. O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são os critérios de caracterização do abuso de personalidade jurídica, o qual autoriza a aplicação da sua desconsideração.
  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    #2
    .....

    Comentário

    • Murilo Oliveira
      • 28/05/11
      • 4816

      #3
      .....

      Comentário

      • Wilsinho
        • 01/12/11
        • 980

        #4
        a) CORRETA

        Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
        II – o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
        § 1o O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica quando o arrematante for:
        I – sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
        II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
        III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.




        B) ERRADA - Fui na lógica!

        Em 09 de agosto de 1943, dia em que foi publicada a Consolidação das Leis Trabalhista, temos o mais antigo dos enunciados ainda vigentes a tratar dos Grupos Econômicos, a saber:
        Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
        § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

        Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25114/sobre-o-conceito-de-grupo-economico-no-direito-brasileiro#ixzz3o7SmYeJK



        C) CORRETA

        Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

        Comentário

        • Murilo Oliveira
          • 28/05/11
          • 4816

          #5

          Originally posted by RAFAELLAPA
          (...) O problema é que quando a questão fala em responsabilização conjunta está falando em solidariedade. E a responsabilidade solidária exige previsão legal, que não existe, em tese, para o caso do grupo econômico de fato
          Enunciado de questão sobre Direito Comercial (Empresarial) - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (SEFA PA)/2013 - Desconsideração da personalidade jurídica - #134792

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          • Wilsinho
            • 01/12/11
            • 980

            #6
            Qual o problema da B? Ela está errada.

            Em 09 de agosto de 1943, dia em que foi publicada a Consolidação das Leis Trabalhista, temos o mais antigo dos enunciados ainda vigentes a tratar dos Grupos Econômicos, a saber:
            Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
            § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

            Leia mais: http://jus.com.br/artigos/25114/sobre-o-conceito-de-grupo-economico-no-direito-brasileiro#ixzz3o7SmYeJK

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            • Wilsinho
              • 01/12/11
              • 980

              #7
              Eu vi o comentário do Professor.

              Ele é professor! Eu sou um mero estudante para área de Fiscal que está engatinhando!

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