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Emancipação

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  • Usuário Net
    • 18/03/18
    • 33

    Emancipação

    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada Ã* prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercÃ*cio de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


    ​​​​​​Queria saber o que seria um estabelecimento civil
  • henkkantebellum
    • 22/01/14
    • 2712

    #2
    Originally posted by Usurio Net View Post
    Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada Ã* prática de todos os atos da vida civil.

    Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

    I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

    II - pelo casamento;

    III - pelo exercÃ*cio de emprego público efetivo;

    IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

    V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


    ​​​​​​Queria saber o que seria um estabelecimento civil
    Segundo o código civil temos:

    "Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercÃ*cio da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária".

    Era isso que você queria saber?

    Se o maior de 16 anos de idade (menor de 18 anos), no caso um relativamente incapaz, tiver um estabelecimento criado em conformidade com a lei civil, e por meio desse estabelecimento exercer uma empresa e obtiver economia própria, ele terá cessada a incapacidade dele.

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