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Prescrição, Decadência e CPC

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  • Moacir Costa
    • 27/04/15
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    Prescrição, Decadência e CPC

    PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
    Trata-se da existência de prazo para o exercício de direitos e pretensões, justificado pela necessidade de Segurança Jurídica e Pacificação Social.
    Outro aspecto que justifica os institutos da prescrição e decadência é a garantia de tutela daqueles que tem a dignidade de lutar por seus direitos, sancionando aqueles titulares que se mantêm inertes.

    NOÇÕES CONCEITUAIS

    Prescrição é a perda da PRETENSÃO de reparação do direito violado (CC, Art. 189) em decorrência da inobservância do limite de prazo determinado nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Neste caso a obrigação jurídica prescrita converte-se em OBRIGAÇÃO NATURAL, que é aquela que não confere o direito de exigir seu cumprimento, mas, se cumprida espontaneamente, autoriza a retenção do que foi pago.

    Decadência é a perda efetiva de um direito potestativo – direito sobre o qual não recaí qualquer discussão, ou seja, ele é incontroverso, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu exercício. Desta forma, a ele não se contrapõe um dever, mas uma sujeição – por não ter sido exercitado no prazo estipulado em lei ou pelas partes.

    De acordo com o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 de 2015) os casos de PRESCRIÇÃO e a DECADÊNCIA são verificados de ofício pelo juiz, nas causas que dispensem fase instrutória, independente de citação do réu, que julgará o pedido da petição inicial liminarmente improcedente. (CPC, Art. 332 e § 1º).

    DÚVIDAS:

    ESSE DISPOSITIVO ABRANGE TANTO A DECADÊNCIA LEGAL COMO A CONVENCIONAL??

    A partir do enunciado do Código Civil, Art. 210, que determina que “Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.” combinado com o Art. 211, segundo o qual “Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.”, conclui-se que ao julgar liminarmente conforme determina o § 1º, do Art. 332, do Novo CPC, a improcedência somente poderá ser declarada em caso de prescrição e de decadência legal, devendo, a decadência convencional, ser alegada pela parte a quem aproveita. => É UMA ANÁLISE CORRETA?

    A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL PODE SER FEITA A QUALQUER MOMENTO NO PROCESSO?

    NAS CAUSAS QUE EXIJAM FASE INSTRUTÓRIA O JUIZ TAMBÉM VERIFICARÁ DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA LEGAL?

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