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TRT 8 JT - Bens Públicos

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    TRT 8 JT - Bens Públicos

    A respeito dos bens públicos, é incorreto afirmar:

    a) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à administração pública direta ou indireta; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

    b) São bens públicos de uso comum do povo os rios, mares, estradas, ruas e praças.

    c) São bens públicos de uso especial os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

    d) São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    e) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, enquanto que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
  • Wilsinho
    • 01/12/11
    • 980

    #2
    Art. 99. CC/02 São bens públicos:
    I- os de uso comum do povo,tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
    II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias
    III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Letra B

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