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LINDB -TJPI Notarial -CESPE 2013

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  • Maxxtro
    • 18/11/08
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    LINDB -TJPI Notarial -CESPE 2013

    A respeito do conflito das leis no tempo, assinale a opção correta.

    a) O princípio do direito adquirido se direciona ao legislador, não ao juiz.
    b) No silêncio do texto legal, a retroatividade da lei será mínima.
    c) Direito adquirido é o que está consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
    d) A lei nova não se aplicará a relações nascidas sob a vigência da lei antiga.
    e) A lei pode retroagir para atingir fatos já consumados.



    GABARITO:E
  • Wilsinho
    • 01/12/11
    • 980

    #2
    Errei a questão ao marcar letra C
    o conceito que a alternativa C refere é aquele do ato jurídico perfeito (art. 6º, § 1º, LINDB) e não do direito adquirido (art. 6º, § 2º, LINDB).


    A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá (configura exceção a regra da Irretroatividade da Lei, que é a Teoria da Retroatividade Mínima)atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos(Teoria da Retroatividade Mínima) ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada (definição da Irretroatividade da Lei).

    Resposta Letra E

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