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LINDB -MC Direito -CESPE 2013

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  • Maxxtro
    • 18/11/08
    • 2092

    LINDB -MC Direito -CESPE 2013

    Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens seguintes.

    O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.










    GABARITO: C
  • Wilsinho
    • 01/12/11
    • 980

    #2
    REGRA GERAL: irretroatividade das leis (art. 6º,LINDB)
    EXCEÇÃO: normas de ordem pública podem retroagir, desde que não afetem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º, §§1º a 3º,LINDB e art. 2035,parágrafo único, CC)

    GAB CERTO

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