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Questão TRT 15

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  • Cerestino
    • 05/12/11
    • 36

    Questão TRT 15

    Olá, pessoal.

    Não consegui entender a questão, nem achar uma fundamentação legal para a resposta. Quem puder me ajudar...

    46. Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar
    (A) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
    (B) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
    (C) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
    (D) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
    (E) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

    O gabarito oficial foi letra C, eu marquei B...

    Obrigado desde já!
  • Cerestino
    • 05/12/11
    • 36

    #2
    Re: Questão TRT 15

    Ninguém????

    Comentário

    • Cerestino
      • 05/12/11
      • 36

      #3
      Re: Questão TRT 15

      Bom, vendo aqui pela LINDB, o artigo 6º fala que "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."

      Por esse raciocínio, o gabarito deveria ser letra
      (E) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

      Mas de onde a FCC tirou a letra, C, meu deus??

      Comentário

      • BRUNO ORNELAS
        • 09/01/14
        • 3

        #4
        Re: Questão TRT 15

        Questão difícil, induz-se marcar a alternativa E, pelo fato de a lei não prejudicar a coisa julgada, aqui deve ter em mente a afirmativa da questão que a taxa é destinada a "alfabetização de adultos carentes" e todos deveriam efetuar o pagamento, o que evidenciaria o interesse público, sendo assim norma de ordem pública. A posição do STF é no sentido de que deve se sobrepor à coisa julgada a norma de ordem pública, assim, uma pegadinha na questão induziria ao erro para marcar a alternativa E.
        STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 229189 PR

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