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TJ GO Juiz FCC - Pacto Antenupcial

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    TJ GO Juiz FCC - Pacto Antenupcial

    O pacto antenupcial

    a) será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.

    b) pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.

    c) é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.

    d) gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.

    e) é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

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