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TJ PE Notário FCC - Lei de Locações

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  • Murilo Oliveira
    • 28/05/11
    • 4816

    TJ PE Notário FCC - Lei de Locações

    No que concerne à Lei de Locações, é INCORRETO afirmar:

    a) Julgada procedente a ação de despejo por falta de pagamento, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária.

    b) Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força da referida Lei.

    c) Na locação não residencial o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o descendente do locador.

    d) O término do prazo de locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato, autoriza a concessão, pelo Magistrado, da liminar de desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente da oitiva da parte contrária, exigindo-se, contudo, a caução equivalente a 3 meses de aluguel.

    e) Na ação de despejo por falta de pagamento, efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador.
  • Victoria V
    • 23/02/12
    • 62

    #2
    Re: TJ PE Notário FCC - Lei de Locações

    Olá Murilo,

    Resolução:
    ALTERNATIVA D

    alternativa a -> art. 63 da Lei 8.245/91.
    alternativa b-> art. 39 da mesma lei.
    alternativa c-> art. 52, II da mesma lei.
    alternativa e-> art. 62, III da mesma lei.

    Espero ter ajudado.

    Comentário

    • Murilo Oliveira
      • 28/05/11
      • 4816

      #3
      Re: TJ PE Notário FCC - Lei de Locações

      Olá, Victória! Boa noite.

      De acordo com o site TecConcursos, a alternativa incorreta é letra A...

      http://www.tecconcursos.com.br/conteudo/questoes/120051

      Originally posted by Victoria V View Post
      Olá Murilo,

      Resolução:
      ALTERNATIVA D

      alternativa a -> art. 63 da Lei 8.245/91.
      alternativa b-> art. 39 da mesma lei.
      alternativa c-> art. 52, II da mesma lei.
      alternativa e-> art. 62, III da mesma lei.

      Espero ter ajudado.
      Last edited by Murilo Oliveira; Sat, 14/12/13, 10:00 PM.

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