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dúvida cespe - analista bacen 2013

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  • davidsonbbpg
    • 21/05/12
    • 86

    dúvida cespe - analista bacen 2013

    Com base não disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
    Brasileiro e nas normas relativas às pessoas naturais e jurídicas,
    julgue os próximos itens.
    113 A plena capacidade jurídica não é condição suficiente para que
    a pessoa natural esteja legalmente habilitada para determinados
    atos da vida civil.
    114 A relação jurídica estabelecida sob a égide da lei antiga não
    será atingida pela lei nova.
    115 A equidade, um dos meios utilizados para suprir a existência
    de lacuna na lei, visa alcançar a justiça no caso concreto.
    GAB PROVISORIO: C-E-E

    galera, tirando o dispositivo da questão "não disposto na Lei" (q com certeza vai dar briga), pq meu raciocinio esta errado? quero aprender.

    113 a plena capacidade é sim condição suficiente, em quais casos não seria, afinal o sujeito possui capacidade de fato.

    114 e qto às relações jurídicas pretéritas à lei nova, coisa julgada, direito adquirido e atos jurídicos perfeitos? não seriam exceções?

    115 a integração deve ser feita sob os comandos do artigo 4 da LINDB, ok. mas o artigo 127 do CPC autoriza a EQUIDADE nos casos não aplicáveis pelo artigo 4 da LINDB e se for autorizado legalmente, sendo assim, a afirmação negaria esse dispositivo do CPC.

    “CPC Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.
    Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.”
  • volnandes
    • 12/07/10
    • 456

    #2
    Re: dúvida cespe - analista bacen 2013

    113 casamento em comunhão de bens, venda de imóvel. Mesmo tendo capacidade plena precisa de autorização do cônjuge.

    Comentário

    • davidsonbbpg
      • 21/05/12
      • 86

      #3
      Re: dúvida cespe - analista bacen 2013

      Originally posted by volnandes View Post
      113 casamento em comunhão de bens, venda de imóvel. Mesmo tendo capacidade plena precisa de autorização do cônjuge.
      valeu!

      Comentário

      • Victoria V
        • 23/02/12
        • 62

        #4
        Re: dúvida cespe - analista bacen 2013

        114. O art. 5º, XXXVI CF protege três situações afirmando que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja, essas três situações, uma vez consolidadas sob o império de uma lei, não serão mais modificadas por outras leis posteriores, que consiste justamente na previsão da LINDB, segundo a regra pela qual a nova lei não retroage atingindo relações jurídicas anteriores ao seu advento.

        Comentário

        • davidsonbbpg
          • 21/05/12
          • 86

          #5
          Re: dúvida cespe - analista bacen 2013

          agradecido!

          Comentário


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