Announcement

Collapse
No announcement yet.

LINDB - DPF 2013 Delegado

Collapse
X
  • Filter
  • Hora
  • Mostrar
Limpar tudo
new posts
  • Jaquelinefisio
    • 17/05/07
    • 9

    LINDB - DPF 2013 Delegado

    Bom dia a todos!

    Alguém poderia, por gentileza, comentar a questão abaixo, retirada da prova para delegado do DPF (Cespe 2013)?

    "Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
    86 A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada."

    Gabarito oficial definitivo: C

    Não consigo aceitar esse gabarito de jeito algum, pois a questão faz referência direta à LINDB e lá consta, expressamente, o resguardo ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
    Como não adianta brigar com a banca e sim entende-la, alguém poderia me dar um norte?
  • Maxxtro
    • 18/11/08
    • 2092

    #2
    Re: LINDB - DPF 2013 Delegado

    Justificativa do CESPE: O gabarito está de acordo com abalizada doutrina: “A permanência da norma indica que a lei, uma vez promulgada e publicada, obrigará indefinidamente até que venha a ser revogada por outra lei. A revogação de uma norma pela superveniência de outra, regendo a mesma matéria, causa tríplice repercussão na antiga lei, pois poderá atingir as situações já consumadas sob sua égide, afetar os efeitos pretéritos produzidos ou incidir sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.” Apesar das argumentações trazidas nas razões recursais, a assertiva faz menção a situações e, não, a ato jurídico e também traz a expressão "poderá".

    Comentário


    Working...
    X