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Direitos de Personalidade.

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  • Hernando Sousa
    • 16/09/08
    • 20

    Direitos de Personalidade.

    O Código Civil apresenta o seguinte texto:
    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Considerando o artigo citado, o contrato de adesão que contenha entre suas cláusulas a autorização do contratante, para uso pelo contratado, do seu nome em propaganda comercial pode ser considerada como a autorização citada no artigo 18 do Código Civil?

    Abraços,
    Hernando.
  • Defensor
    • 16/08/11
    • 17

    #2
    Re: Direitos de Personalidade.

    Acredito que somente constitui autorização se a anuência for expressa e específica, principalmente por se tratar de direito da personalidade. A autorização genérica outorgada em uma das cláusulas do contrato de adesão, ao menos a princípio, tem inegável caráter de cláusula abusiva, sendo, portanto, nula. Assim, não há que se falar na autorização a que alude o art. 18 do CC/02.

    Espero ter contribuído.

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