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Resp. Civil - Dúvida

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  • Alemaum
    • 08/07/08
    • 278

    Resp. Civil - Dúvida

    Galera,

    Bom dia!

    Minha dúvida é a seguinte: com base no art. 65 do CPP (Código de Processo Penal) faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Sendo assim, a questão abaixo possuiria duas respostas, letras "a" e "c". Procede o raciocínio?

    Dados do concurso: FCC - 2007 - TJ-AL - Juiz Substituto
    Disciplina: Direito Civil | Assunto: Responsabilidade Civil

    Ficará isento de indenização em virtude de sentença criminal o réu que
    A for absolvido por ter agido em estado de necessidade.
    B tiver reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.
    C for absolvido por ter agido em legítima defesa.
    D for absolvido porque o fato não constitui crime.
    E for absolvido por insuficiência de prova de sua participação no crime.
    Gab.: C
  • Defensor
    • 16/08/11
    • 17

    #2
    Re: Resp. Civil - Dúvida

    Em algum momento também fiz o mesmo raciocínio que você. Mas depois percebi que, nesse caso, a opção "A" está errada porque, por força do art. 929 do CC/02, mesmo agindo em estado de necessidade o agente responde pelos danos causados.

    Exemplo: um pedestre caminhando pela calçada, na iminência de ser atropelado por um veículo, como condição necessária para salvar a própria vida, se vê obrigado a destruir a porta (dano) de uma residência.

    Nesse caso mesmo tendo o pedestre agido em claro estado de necessidade (chamado pela doutrina, nesse caso, de estado de necessidade agressivo) será obrigado a indenizar o proprietário da casa, por força do art. 929 do CC/02. Lógico que terá direito de regresso contra o motorista do veículo (art. 930).

    Todavia, no exemplo acima, se quem estava dirigindo o veículo era o proprietário da casa danificada, aí sim, quem agiu estado de necessidade não será obrigado a reparar o dano.

    Assim, a resposta “A” está incorreta. Pois, não obstante o que determina o art. 188, II do CC/02, mesmo quem age em estado de necessidade, EM REGRA, está obrigado a reparar o dano (art. 929). Nesse caso, a sentença criminal que reconhece o estado de necessidade não faz coisa julgada no cível.

    EXCEPCIONALMENTE, no entanto, NÃO será obrigado a indenizar caso a vítima do evento danoso (proprietário da casa) também seja o seu causador mediato (motorista do veículo).

    Obs.: existe responsabilidade civil sem ato ilícito? Sim, e um exemplo claro é a obrigação de reparar o dano quando o agente agiu em estado de necessidade (o abuso do direito – art. 187 – é outro exemplo de responsabilidade civil sem ato ilícito. O ato ali é ilegítimo, segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald; a legítima defesa putativa é outro exemplo de responsabilidade civil sem ato ilícito, segundo Flávio Tartuce).



    Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
    I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
    II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

    Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
    Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
    Last edited by Defensor; Sun, 08/09/13, 11:29 AM.

    Comentário

    • Alemaum
      • 08/07/08
      • 278

      #3
      Re: Resp. Civil - Dúvida

      Valeu, obrigado!

      Comentário


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