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  • SAOPFC
    • 29/05/13
    • 19

    Prescrição

    CESPE 2012/TJ-AL/Auxiliar Judiciário. Julgue os itens a respeito da
    prescrição.

    O absolutamente incapaz não tem ação contra os seus assistentes se estes derem causa à prescrição.

    Gaba: E

    Contudo, o Art. 195 se refere textualmente apenas aos relativamente capazes.

    Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

    Qual a interpretação correta desse artigo?

    Vlw!
  • Victoria V
    • 23/02/12
    • 62

    #2
    Re: Prescrição

    Olá SAOPFC,

    veja que os artigos não estão em contradição, pois o art. 198, I CC prevê:

    Art. 198. Também não corre a prescrição:

    I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;


    II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

    III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.


    E o art. 3º CC trata dos absolutamente incapazes, assim:

    Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

    I - os menores de dezesseis anos;

    II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

    III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.


    Espero ter ajudado.

    Comentário

    • Defensor
      • 16/08/11
      • 17

      #3
      Re: Prescrição

      Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, então não seria necessário que o art. 195 a eles se referissem. Por isso que, de fato, o gabarito teria mesmo que dá por errado a questão.

      Espero ter contribuído.

      Comentário

      • aleximus23
        • 28/09/11
        • 3

        #4
        Re: Prescrição

        Também fiquei com duvida nesse quesito, pois se contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, de acordo com o art. 198, I, CC, então o absolutamente incapaz, realmente, não tem ação contra os seus assistentes se estes derem causa à prescrição, uma vez que esta não irá ocorrer contra o absolutamente incapaz.
        Logo o item não estaria certo???

        Comentário


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