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Improbidade Administrativa

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  • mathias
    started a topic Improbidade Administrativa

    Improbidade Administrativa

    No artigo 1º da Lei 8.429/92, consta que estão sujeitos às penalidades desta lei os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido. Detalhe: se com "MAIS" de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei, ou se com "MENOS" de 50% (hipótese descrita no parágrafo 1º), a sanção patrimonial se limitará ao valor do ilícito .
    Ou seja, a lei cita MAIS de 50%, e cita MENOS de 50%. Ora, se o erário contribuir com exatamente 50%, o que se aplica ?

  • concurseiro_007
    replied
    Originally posted by mathias View Post
    No artigo 1º da Lei 8.429/92, consta que estão sujeitos às penalidades desta lei os atos praticados contra entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido. Detalhe: se com "MAIS" de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei, ou se com "MENOS" de 50% (hipótese descrita no parágrafo 1º), a sanção patrimonial se limitará ao valor do ilícito .
    Ou seja, a lei cita MAIS de 50%, e cita MENOS de 50%. Ora, se o erário contribuir com exatamente 50%, o que se aplica ?

    Caro Mathias, acredito que você deva pesquisar por leis específicas de criação de empresas estatais ou economia mista, por exemplo. Me lembro de ter lido algo que certos tipos de empresas exigem 50%+1 de capital público. Creio não ser possível uma sociedade 50/50 entre união e iniciativa privada, mas não tenho certeza, teria pesquisar mais a fundo.

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