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Responsabilidade Civil

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  • Concurseira D.
    • 05/07/15
    • 196

    Responsabilidade Civil

    CESPE - Adv (AGU)/2002
    A respeito das licitações, dos contratos administrativos, do poder de polícia e do serviço público, julgue o seguinte item.
    Nas relações jurídicas entre o usuário de serviço público e o ente prestador dele, não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do primeiro.

    Gabarito: ERRADO

    Gostaria de uma ajuda para entender o que a questão está falando...
    Se está errado é porque significa que se aplica sim a inversão do ônus da prova...mas o que significa isso? alguém poderia explicar com palavras mais simples?
    muito obrigada!!

  • Yurik Scarcela
    • 10/01/14
    • 443

    #2
    Originally posted by Concurseira D. View Post
    CESPE - Adv (AGU)/2002
    A respeito das licitações, dos contratos administrativos, do poder de polícia e do serviço público, julgue o seguinte item.
    Nas relações jurídicas entre o usuário de serviço público e o ente prestador dele, não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do primeiro.

    Gabarito: ERRADO

    Gostaria de uma ajuda para entender o que a questão está falando...
    Se está errado é porque significa que se aplica sim a inversão do ônus da prova...mas o que significa isso? alguém poderia explicar com palavras mais simples?
    muito obrigada!!

    CF/88 - Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    A responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviços públicos, em regra, é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de dolo ou culpa por parte do usuário do serviço. Assim, o ônus da prova fica invertido, pois quem deve provar a sua "inocência" é a empresa prestadora de serviço nesse caso.

    No nosso sistema penal, o ônus da prova cabe a quem acusa. Se alguém lhe chama de ladrão, cabe a essa pessoa provar que você é ladrão e não a você provar que não é ladrão.

    Desse modo, quando a questão fala na inversão do ônus da prova, é pq quem está sendo acusado que deve provar a sua inocência.

    Já na responsabilidade civil subjetiva, que se aplica a uma omissão ou falha do serviço [faute du service] por parte da empresa prestadora de serviço público, cabe ao usuário provar que houve dolo ou culpa na prestação do serviço. Ou seja, aqui não há inversão do ônus da prova.

    Resumindo:

    - Responsabilidade civil objetiva: o ônus da prova é da empresa prestadora de serviço público [ocorre inversão do ônus da prova]
    - Responsabilidade civil subjetiva: o ônus da prova é do usuário do serviço público [ônus da prova "normal"]

    Se quiser aprofundar mais um pouco, também tem este artigo do Código de Defesa do Consumidor que fala sobre a inversão:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,
    inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    Comentário

    • Concurseira D.
      • 05/07/15
      • 196

      #3
      Originally posted by Yurik Scarcela View Post

      CF/88 - Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

      A responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviços públicos, em regra, é objetiva, ou seja, não depende da comprovação de dolo ou culpa por parte do usuário do serviço. Assim, o ônus da prova fica invertido, pois quem deve provar a sua "inocência" é a empresa prestadora de serviço nesse caso.

      No nosso sistema penal, o ônus da prova cabe a quem acusa. Se alguém lhe chama de ladrão, cabe a essa pessoa provar que você é ladrão e não a você provar que não é ladrão.

      Desse modo, quando a questão fala na inversão do ônus da prova, é pq quem está sendo acusado que deve provar a sua inocência.

      Já na responsabilidade civil subjetiva, que se aplica a uma omissão ou falha do serviço [faute du service] por parte da empresa prestadora de serviço público, cabe ao usuário provar que houve dolo ou culpa na prestação do serviço. Ou seja, aqui não há inversão do ônus da prova.

      Resumindo:

      - Responsabilidade civil objetiva: o ônus da prova é da empresa prestadora de serviço público [ocorre inversão do ônus da prova]
      - Responsabilidade civil subjetiva: o ônus da prova é do usuário do serviço público [ônus da prova "normal"]

      Se quiser aprofundar mais um pouco, também tem este artigo do Código de Defesa do Consumidor que fala sobre a inversão:

      Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

      VIII - a facilitação da defesa de seus direitos,
      inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
      nossa!!
      muiito obrigada Yurik !! excelente explicação!

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