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Duvida - urgente

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  • kool97
    • 09/09/16
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    Duvida - urgente

    João da Silva, servidor público efetivo ocupante do cargo de analista administrativo da União, com receio de ser alcançado pela Reforma Previdenciária anunciada pelo atual Governo Federal para o final do ano de 2016, formulou consulta a respeito da aquisição do direito a alguma modalidade de aposentadoria voluntária no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Eis os dados previdenciários do servidor: 12 anos de tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregado urbano; 08 anos de efetivo exercício no serviço público municipal; 10 anos de efetivo exercício no serviço público no Estado ao qual pertence, prestados no cargo de analista administrativo. Os períodos são sucessivos e não concomitantes. João acabou de completar 64 anos de idade. Com base nos dados acima e nas regras constitucionais do RPPS, indique de modo fundamentado se João preencheu os requisitos para a concessão de alguma modalidade de aposentadoria voluntária, a natureza dos seus eventuais proventos e se existe direito adquirido à aposentadoria, acaso João tenha preenchido (ou venha a preencher) os requisitos antes da vigência da reforma previdenciária anunciada. Esclareça, ainda, se tem direito ou quando terá direito ao abono de permanência pelo regramento permanente do artigo 40 da Constituição de 1988 e até quando poderá percebê-lo.


    PODERIAM ME AJUDAR NESSA QUESTAO.... GRATO


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